SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.282, de 05 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a contratação de profissionais para atender à Política Municipal de Educação Especial instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022, fixa vencimentos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.087, de 25 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 2.281, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação a logradouro público municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação à praça do Conjunto Santana. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina prédio público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação Especial, em única parcela, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Indianópolis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação ao novo cemitério municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a assinatura de Convênio entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar e o Município de Indianópolis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Indianópolis-MG, autoriza a gestão associada do serviço, revoga a Lei Municipal nº 1.779, de 1º de março de 2012, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.779, de 01 de março de 2012
Lei Ordinária nº 2.274, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Padre Panfílio de Nova Ponte - MG, no exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.272, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social à Associação das Folias de Reis de Indianópolis, no exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 14 de novembro de 2024 Ementa: Denomina de Gustavo da Silva Borges Amaro, o prédio público municipal que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis, MG, para o exercício financeiro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.325, de 24 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.269, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Indianópolis por meio de Chamada Pública destinado ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera as Leis Municipais n.º 2.198, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2024, e n.º 2.226 de 13 de outubro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para exercício financeiro de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.198, de 21 de junho de 2023 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.226, de 29 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.266, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 04 de outubro de 2024 Ementa: Promove revisão dos anexos da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências, e da Lei Municipal nº 2.198, de 21 de junho de 2023, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024. Texto Original	Promove revisão de anexo Lei Ordinária nº 2.055, de 01 de dezembro de 2021 Promove revisão de anexo Lei Ordinária nº 2.198, de 21 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.264, de 04 de setembro de 2024 Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Indianópolis/MG; para o mandato de 2025 a 2028, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 27 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã Hilda, no exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 27 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.261, de 27 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel rural que menciona para fins de extração de jazidas de cascalho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 29 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Indianópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.259, de 14 de maio de 2024 Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 02 de maio de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.842, de 24 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 2.257, de 02 de maio de 2024 Ementa: Define as diretrizes gerais a serem observadas na Implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 02 de maio de 2024 Ementa: Altera os Anexos, da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.055, de 01 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.255, de 02 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 24 de abril de 2024 Ementa: Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte (CISTRI) o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 24 de abril de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 24 de abril de 2024 Ementa: Altera os Anexos, da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o quadriênio 2022 a 2025, o anexo I- Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.055, de 01 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.198, de 21 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.251, de 17 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 03 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e conceder auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros de 2024, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 03 de abril de 2024 Ementa: Cria e extingue cargos e funções gratificadas que especifica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 03 de abril de 2024 Ementa: Altera o valor do auxílio-alimentação, criado pela Lei Municipal n.º 1.988, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e contratados por tempo determinado, do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Indianópolis-MG, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.988, de 25 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.247, de 03 de abril de 2024 Ementa: Fixa novo valor do piso de vencimentos dos servidores públicos municipais de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.246, de 03 de abril de 2024 Ementa: Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.362, de 10 de fevereiro de 2003
Lei Ordinária nº 2.245, de 03 de abril de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.244, de 03 de abril de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.243, de 03 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do Poder Executivo de Indianópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.937, de 30 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 2.242, de 03 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.241, de 05 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.240, de 05 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates ás endemias (ACE) do Município de Indianópolis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.239, de 05 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.238, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual dos subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.236, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.234, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias, do Município de Indianópolis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.233, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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