SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.218, de 16 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.252, de 24 de abril de 2024

Lei Ordinária nº 2.265, de 04 de outubro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024

Vigência a partir de 22 de Outubro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de fevereiro de 1995, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e suas alterações compreendendo:

I –

as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II –

a estrutura e organização dos Orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações;

IV –

as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária;

V –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária;

VII –

as disposições gerais.

§ 1º

As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual considerarse-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º

Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, §19, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1° ao 3°, do art. 4°, da Lei Complementar n.° 101, de 2000, e suas alterações.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Em consonância com o disposto no art. 165, $2°, da Constituição Federal, atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 são as especificadas no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º.

As metas fiscais e os riscos fiscais são parte integrante desta Lei e estão assim demonstrados:

I –

Anexo II- Metas Fiscais;

II –

Anexo II.1- Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III –

Anexo II.2- Comparativo das metas fiscais nos últimos três exercícios;

IV –

Anexo II.3- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;

V –

Anexo II-4- Demonstrativo da margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado;

VI –

Anexo II.7- Estimativa e compensação de renúncia de receita.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º.

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Município de Indianópolis compreenderão a programação do Poder Executivo, incluindo seus Fundos, e do Poder Legislativo.

Art. 5º.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:

I –

texto da lei;

II –

consolidação dos quadros orçamentários;

III –

anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa;

IV –

discriminação de legislação da receita.

Art. 6º.

Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I –

tributos de sua competência;

II –

rendas e foros, laudêmios, aluguéis e dividendos;

III –

receita de alienação de bens;

IV –

receitas industriais e de serviços;

V –

receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI –

receita financeira da aplicação de seus ativos;

VII –

transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

VIII –

contribuições sociais e econômicas;

IX –

empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.

Art. 7º.

O Município aplicará, no exercício financeiro de 2024, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:

I –

no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II –

no mínimo 15% (quinze por cento), nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2024 serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se referem, considerando os principais agregados macroeconômicos.

§ 1º

As rubricas de receitas, que observarão a metodologia de cálculo estabelecida no caput deste artigo, serão somente aquelas cujas fontes de recursos sejam ordinárias.

§ 2º

Para as demais rubricas de receitas de fontes de recursos específicas, observar-se-á metodologia própria, devidamente demonstrada nos respectivos anexos de riscos fiscais.

Art. 9º.

Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.

Art. 10.

No projeto de Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11.

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Indianópolis, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social, sendo assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento.

Art. 12.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se referem.

Art. 13.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas para alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.

Art. 14.

a hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º

Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º

No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir hierarquizadas:

I –

com educação;

II –

com saúde;

III –

com programas sociais;

IV –

com pessoal e encargos patronais;

V –

com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 3º

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 15.

Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:

I –

remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado o limite de 15% (quinze por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2024, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;

I –

remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei Orçamentária de 2024, em função de restruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidade orçamentária

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024.

II –

transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o limite de 15% (quinze por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2024, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;

II –

transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei Orçamentária de 2024, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024.

III –

transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou atividade, fixado o limite de 15% (quinze por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2024, em função de repriorizações de gastos.

III –

transferir recursos entre categorias econômicas de despesas de um mesmo projeto ou atividade, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei Orçamentária de 2024, em função de repriorizações de gastos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024.

§ 1º

O disposto nos incisos I, II e III, deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo, no qual serão anexadas, quando for o caso, as justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.

§ 2º

O Poder Executivo poderá criar e transferir, por meio de decreto, recursos entre fontes de recursos correspondentes de uma mesma funcional programática ou dotação orçamentária sem onerar o percentual estabelecido no art. 15, desta Lei.

Art. 16.

Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 17.

O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 18.

Observadas as metas fiscais desta Lei e as prioridades a que se refere o art. 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:

I –

estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II –

estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

III –

os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 19.

A Lei Orçamentária de 2024 conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida nela estimada, destinada a:

I –

atendimento de passivos contingentes e outros iscos e eventos fiscais imprevisto

II –

fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal não orçada ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO

Art. 20.

As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.

§ 1º

No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Lei Orgânica da Assistência Social, e na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alteração dada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações no que couber.

§ 2º

Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

I –

plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;

II –

cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório pertinente;

III –

aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior ,se for o caso;

IV –

comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando se tratar de entidade ou organização de assistência social ou de entidades e organizações em fins econômicos, que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nesta área.

§ 3º

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4º

A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput do art. 20, desta Lei, dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo, sobre:

I –

autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;

II –

as finalidades de cada concessão;

III –

identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos ;

IV –

os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no §2°, deste artigo;

V –

a necessidade de assinatura de termo de colaboração ou termo de fomento ou demais ajustes, como condição para efetivação da concessão;

VI –

a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos, e

VII –

a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.

Art. 21.

Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, deverá ser aplicado o disposto no § 4°, do art. 20, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, III, IV e VII.

Art. 22.

A celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes, no âmbito da Administração Municipal, deverá observar, no mínimo:

I –

proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em débito com o pagamento de tributos (federais, estaduais ou municipais);

II –

a utilização dos recursos repassados em estrita consonância com o plano de trabalho previamente aprovado e a prestação de contas com despesas comprovadamente utilizadas, dentro da vigência do instrumento do repasse;

III –

a observância das regras específicas quanto à transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras gerais;

IV –

previsão de suspensão das transferências dos recursos em caso de ausência de prestação de contas ou impropriedade não sanada na prestação, bem como a devolução de valores não utilizados ou reprovados, com os acréscimos legais e demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 23.

As informações relativas à celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes serão publicadas mediante afixação no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal ou por meio eletrônico na internet.

Art. 24.

A inclusão, na Lei Orçamentária de 2024, de transferência de recursos para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar n.º 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 25.

A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 26.

A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:

I –

o limite previsto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;

II –

as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado n.º 43/2001;

III –

as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 27.

A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, observando-se o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 28.

O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ela comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do Município, que deve ser destinada a investimentos sociais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29.

No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 е 20, da Lei Complementar n.° 101/2000, e no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 30.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar n.° 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3° e 4°, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.

Art. 31.

Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar n.° 101/2000, serão permitidas a contratação de horas extras apenas quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos do Município.

Parágrafo único

O responsável pela autorização de hora extra deverá elaborar e assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos advindos da não realização do serviço extraordinário.

Art. 32.

A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2024:

I –

conceder, com autorização do Legislativo Municipal, observado o disposto no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, revisão geral anual e reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;

II –

contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;

III –

contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

IV –

promover o provimento de cargos efetivos, atendidos aos requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

V –

promover o provimento de cargos em comissão;

VI –

criar, com autorização do Legislativo Municipal, cargos de provimento efetivo e em comissão;

VII –

reajustar o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Administração Municipal;

VIII –

conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal;

IX –

reajustar o valor do piso de vencimento dos servidores municipais;

X –

reestruturar carreiras de cargos previstos no plano de cargos e carreiras do Município;

XI –

reajustar subsídio de secretários municipais.

§ 1º

Quaisquer das ações previstas nos incisos deste artigo, que implicarem aumento da despesa com pessoal, deverão observar o disposto no artigo anterior, desta Lei.

§ 2º

Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária de 2024.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33.

A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.

Art. 34.

A estimativa da receita citada no art. 33, desta Lei, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I –

atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;

II –

revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais

III –

revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;

IV –

implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V –

revisão das isenções de tributos municipais.

VI –

adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.

Parágrafo único

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivo ou beneficio de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, a natureza, fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

Art. 36.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37.

Para efeito do disposto no § 3°, do art. 16, da Lei Complementar n.º 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro de 2024 e por natureza de objeto, não exceder o limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 38.

A publicação da Lei Orçamentária de 2024, com os anexos da receita detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, imediatamente após sua sanção e promulgação. Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na internet.

Art. 39.

Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 40.

O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 41.

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

Art. 42.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 43.

A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.

Art. 43.

A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320/1964

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.267, de 22 de outubro de 2024.

Parágrafo único

Ficam excluídos da autorização prevista no caput deste artigo o emprego de recursos vinculados a programas especiais de trabalho (fundos especiais) ou a convênios ou a contratos de repasse de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 44.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.

Art. 45.

Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Parágrafo único

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, serão encaminhados ao Poder Legislativo os anexos ao projeto de lei, contendo a nova estimativa da receita com justificativa da alteração e a metodologia utilizada.

Art. 46.

As propostas orçamentárias primárias da Administração Direta e da Câmara Municipal serão revistas e coordenadas na proposta geral do Município.

Art. 47.

Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.

Art. 48.

O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023, conforme dispõе o Inciso III, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.° 8, de 6 de fevereiro de 1995.

Art. 49.

Até o momento da publicação da Lei Orçamentária de 2024, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2023, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

Art. 50.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de junho de 2023.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS – 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ANEXO II.1 AVALIAÇÃO - DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF- Demonstrativo ll (art. 4º , § 2, Inciso l) R$: 1,00

ESPECIFICAÇÃO

(a)

Metas Previstas em -2

% PIB

(b)

Metas Realizadas em -2

% PIB

Variação

Valor

%(c/a)
x 100

Receita Total	44.645.00000,00	0,0048	94.907.172,55	0,0103	50.262.172,55	112,58
Receitas primárias (1)	44.271.597,00	0,0048	90.969.768,93	0,0098	46.698.171,93	105,48
Despesa Total	44.645.000,00	0,0048	90.202.350.,43	0.0098	45.557.350,43	102,04
Despesas primárias (II)	44.645.000,00	0,0048	88.613.813,12	0,0096	43.968.813,12	98,49
Resultado Primário (I-II)	-373.403,00	0,0000	2.355.955,81	0,0003	2.729.358,81	-730,94
Resultado Nominal	-1.056.588,00	-0,0001	-7.556.137,06	-0,0008	-6.499.549,06	615,15
Dívida Pública Consolidada	7.210.674,47	0,0008	4.031.634,77	0,0004	-3.179.039,70	-44,09
Dívida Consolidada Líquida	5.032.204,00	0,0005	-32.365.272,81	-0,0035	-37.397.476,81	-743,16

FONTE:Setor Contabil da Prefeitura Municipal.

MEMÓRIA METODOLOGIA DE CÁLCULO

R$ 1,00

PIB DE MG--2

VALOR

Previsto	924.700.000.000,00
Efetivo	924.700.000.000,00

Fonte:Fundação Joao Pinheiro.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024

CADASTRO DE PROGRAMAS

Nº	PROGRAMA	OBJETIVO	PÚBLICO-ALVO
001	GESTÃO EFICIENTE EAPOIO ADMINISTRATIVO	Garantir condições de técnicas e administrativa para o funcionamento Prefeitura da Municipal assegurando a eficácia, eficiência efetividade e da Gestão Pública no Poder Executivo; valorização qualificação e do servidor público; Manter o pagamento dos servidores em dia; Capacitação continuada continuada dos servidores servidores para melhor prestação de serviços à população; Aperfeiçoar o Plano de Cargos e salários dos servidores municipais; Modernização dos equipamentos e espaços físicos; Implantação de política tributária justa e eficiente; Implantar de forma gradativa o projeto de geração de energia solar(fotovoltaica) prédios nos públicos municipais; Apoiar as atividades de Policia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiro por meio de termos de cooperação; Envidar esforços políticos para instalação de nova base do pelotão da Policia Militar e melhorar as instalações da Policia Civil; viabilizar estudos para implementar projeto de monitoramento vias de públicas, com cameras de segurança; Apoiar programas de combate prevenção e ao uso de drogas, especialmente com o fortalecimento Coordenadoria da municipal Antidrogas; Zelar pela segurança nas portas de escola e na zona rural, apoiando rondas da polícia militar e com instalação de câmeras de segurança;	População em Geral
002	GESTÃOЕ INCENTIVO A DIFUSÃO CULTURAL	Valorização dos talentos, a valorização do patrimônio histórico e artístico, a valorização de nossa memoria.	População em Geral

003	DESENVOLVIMENTО RURAL E DO AGRONEGOCIO	Manutenção das estradas rurais, com obras de conserto de via, assentamento de mata-burros, construção de comercializacão órgão e técnico; pontes e passagens; Criação de políticas projetos e de integração produção, Estimular agricultura a familiar e orgânica; Fornecer, criar e estimular programas de cooperação técnica e agrícola entre os pequenos agricultores familiares e agricultura popular, visando a produção de alimentos saudáveis e orgânicos, e criar medidas para fortalecer e melhorar a comercialização destes produtos, sampriorizando-se mercado o internos do município; Apoiar, incentivar aperfeiçoar e realização a da feita livre, destinada à comercialização produto de hortifrutigranjeiros, cerais, artesanais, pescados, lacticínios e similares; Implantar programas sociais voltados para melhoria na qualidade de vida do homem do campo; Apoiar a realização de feiras, seminários congressos e voltados para o agronegócio para e agricultura familiar e popular; Fomentar fortalecer e atividade a produtiva, através da diversificação da e adoção de políticas planejadas de acordo com as perspectivas de mercado; Fortalecer produtor, o trabalhador rural e empresário através de seus sindicatos, associações cooperativas; e Desenvolver programas de integração social e cultura da mulher e do jovem do campo; Fortalecer os conselhos comunitários de Desenvolvimento rural; incentivar o turismo de negócio rural com programas de visitação fazendas, e com foco na tecnologia; Investir na difusão e aplicação de Ciência e Tecnologia em toda a cadeia produtiva; Apoiar a agroindústria o e setor de armazenamento; Ampliar a frota de patrulha mecanizada racionalizar e suas atividades; Valorização pequeno produtor rural por meio de programa de acessória técnica.	População em Geral
004	DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE	Desenvolver urbanização a do município de forma sustentável equilibrada; e Implantar uma Polícia municipal de Meio Ambiente e manter o número de atividades passíveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal; Valorizar o desenvolvimento patrimônio do natural do município; Atuação conjunta das secretarias municipais com e o Ministério Público Estadual para ampliar e aperfeiçoar programa o de coleta seletiva do lixo; Incentivar educação a ambiental, especialmente com o Programa Aroeira; Criar parques e áreas de preservação ambiental; Criação de depósitos intermediários entulhos; de Cumprir as metas do Plano Municipal de Saneamento básico; Implantar programa de recuperação de matas ciliares para proteção de matas mananciais, em parceria com outros órgãos; Implantar programa de arborização urbana; Promover ações de conscientização ambiental; Efetivar o sistema de tratamento de esgoto e o aterro sanitário controlado; Desenvolvimento programa de de recuperação de microbacias hidrográficas nascentes.	População em Geral
006	DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO	Zelar pela atuação e consecução da atividade administrativa irrestrita em observância aos textos legais e aos princípios constitucionais os e princípios gerais do direito, em especial os da legalidade moralidade e pública.	População em Geral

007

Melhorar as condições de infraestrutura educacional para alunos e professores servidores e da educação;
Aquisição de área ampla e adequada para construção da escola municipal; Manter as escolas equipadas fim a de dar mais conforto a todos, deixando-as propícias para o processo de ensino aprendizagem; Valorização dos profissionais da educação, mediante política de formação continuada através do planejamento pedagógico anual e oficinas pedagógicas primeira na semana do ano letivo e ações de formação continuada em parceria com o Governo Federal para os professores. Garantia de remuneração justa e o pagamento classe à do piso nacional do magistério; Cumprimento das metas previstas no Plano Decenal de Educação, entre as quais, universalizar a educação infantil em creches e o ensino fundamental; Efetivar a políticas para a educação de
forma planejada a curto, médio e longo prazo, em consonância com o Plano Municipal de Educação; Fazer levantamento das condições fisica das escolas municipais e realizar a reforma dos espaços das creches e escolas municipais, a fim de dar mais conforto a todos, deixando-as propícias para o processo de ensino aprendizagem; Oferecer de maneira gradativa educação e reativar e manter as salas de informática das Escolas
Municipais; Acompanhar os dados das avaliações internas e externas dos alunos das escolas propondo formas
de incentivo aos alunos no momento das provas e alcance das metas do IDEB; Proposta de Busca Ativa de alunos durante o período de renovação de matrículas atendendo a meta de universalizar a educação infantil em creches; Atualização e regularização dos conselhos da Educação: CME, FUNDEB
e CAE; Melhoria a ampliação do transporte escolar e universitário; Implantar programa envolvendo diversas secretarias para o atendimento multiprofissional em oficinas destinadas aos portadores de necessidades especiais; Efetivar
parcerias com as universidades, centro universitário, faculdades, ONGs e empresas para desenvolvimento de
projetos nos diversos setores e organizações
do terceiro setor e empresas; Priorizar qualidade a variedade e
dos alimentos da merenda escolar, sempre acompanhados
e fiscalizados por profissionais habilitados;
Fortalecer na rede pública de ensino maior participação dos pais ou responsáveis e da comunidade no processo educacional das crianças e adolescentes; Criação de projetos para valorização e respeito das diversidades nas escolas; Apoio aos estudantes do Município que fazem ensino superior ou técnico, com transporte escolar de qualidade e incentivo financeiro; Ofertar nas escolas maior acompanhamento psicossocial multidisciplinar, fim a de auxiliar no desenvolvimento educacional de crianças, adolescentes
e jovens.

População
em Geral

010	INFRAESTRUTURA 010 URBANA E RURAL	Melhorar infraestrutura urbana e rural; cumprir as diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; Suprir toda a área urbana com pavimentação adequada; construir e manter ruas, meios fios e praças públicas; promover a discussão do Plano Diretor Municipal; Promover a revitalização do centro urbano, em parceria com entidades e lojistas; Implantação do Programa Cidade Bonita, voltado para construção de muros e passeios. Melhoria da limpeza urbana; Construção de meios fios, com prioridade nas vias dos conjuntos habitacionais; Sinalização adequada do trânsito e execução de obras dede Melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana; Criação do parque das Aroeira nas margens do Lago de Miranda; Melhoria do Cemitério Municipal São Vicente de Paulo, com a ampliação da área de sepultamento, construção de portaria e banheiros cadastro e das sepulturas; conclusão de projetos de Manejo Sustentável da Drenagem Urbana; Cobrar e apoiar na despoluição dos cursos d'água na área urbana.	Populaçãoem Geral
011	AÇÃO LEGISLATIVA	Garantir condições técnicas e administrativas para o funcionamento da Câmara Municipal e Assegurar a eficácia, eficiência e efetividade da Gestão Pública no Poder Legislativo.	População em Geral
012	SAÚDE PARA TODOS	Aprimorar gerenciamento o das políticas de promoção à saúde, através de ações que ampliem a qualidade de vida dos cidadãos, garantindo atenção qualificada à saúde da mulher e da criança, bem como, políticas para a criança, bem como, polticas para juventude que visem enfrentar as causas das violências (homicídios, acidentes suicídios), e estimulando um envelhecimento ativo e saudável frango e o crescimento do sobrepeso obesidade e na população.	População em Geral
014	DESENVOLVIMENTO SOCIAL	Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do município que visem à erradicação da pobreza, bem como ao fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho emprego, e bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos direitos humanos, à assistência social e à proteção de grupos vulneráveis, em especial de crianças, adolescentes	População em Geral
015	DESENVOLVIMENTO TURISMO, ESPORTE E LAZER	Incentivar prática a desportiva população à da zona rural; Promover competições esportivas amadoras de diversas modalidades; Valorizar e apoiar atletas e talentos do esporte; Implantar escolinhas esportivas em diversas modalidades; em programas articulados com a ação social, com especial atenção para as crianças de famílias de baixa renda; Apoiar o esporte nas escolas e osjogos estudantis; Promover campeonatos e eventos esportivos e de lazer na zona rural; Incentivar o esporte amador; Estimular a prática de esportes ligados à natureza, promovendo turismo o ecológico; Propiciar acesso o das pessoas com deficiência dos e idosos ao esporte e ao lazer; Criação de novos espaços públicos para prática de esportes radicais; Disponibilizar materiais de qualidade estrutura e apropriada que estimulem uma prática continuada, para várias modalidades esportivas para e as diversas faixas etárias; Ampliar oferta a de materiais estrutura e adequada ao programa de escolinha de futebol; Realizar as manutenções de instalação do ginásio Poliesportivo Jorge Rafael e a reforma e manutenção do Estádio Municipal Sergio Pacheco; Construção de quadras de esporte e campo de futebol Society; Promover parcerias com instituições de ensino, academias com e a comunidade para implementação de novos projetos de esporte e Lazer .	População em Geral
016	MERENDA SAUDAVEL	Garantir a manutenção a e qualidade da merenda reduzir e a carência nutricional de alimentação básica.	População em Geral
018	TRANSPORTE ESCOLAR	Manutenção do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, possibilitando desenvolvimento dos Alunos .	População em Geral
999	RESERVADE CONTINGENCIA	Atender passivos contingentes outros e riscos e eventos fiscais imprevistos.	População em Geral

	ID	UNIDADEORÇAMENTÁRIA	COMPETÊNCIAS	RESPONSÁVEL
	01.01	CâmaraMunicipal	01/01/2024a31/12/2024
02.01		SecretariaMunicipaldeGoverno	O1/01/2021a31/12/2024	MarivaldoJoséBorges
	02.02	SecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFinanças	01/01/2021a31112/2024	AdailtonBorgesAmaro
	02.03	SecretariaMunicipaldeEducação/FundoMunicipal	O1/01/2021a31/l2/2024	Carmenlúcia FerreiradeFátimaFranco
	02.04	ProcuradoriaGeraldoMunicípio	28/07/2022a31/12/2024	PatríciaAndradeNunes
	02.06	SecretariaMunicipaldeObraseServiçosPúblicos	01/01/2021a3l/12/2024	OsvânioRicardodaSilva
	02.07	SecretariaMunicipalMeioAmbienteePlaneiamento	Ol/O1/2021a31/12/2024	AdairleiAparecidadaSilvaBorges
	02.08	SecretariaMunicipaldeAgriculturae Pecuária	01/0112021a31/12/2024	AnídsonGabrieldaSilva
	02.09	SecretariaMunicipaldeTransitoeTransportes	0110112021a31/12/2024	JúlioEustáquioAlvesPinto
	02.10	SecretariaMunicipaldeTurismo,EsporteeLazer	O1/01/2021a31/12/2024	FernandoPereiraCorrêa
	02.ll	SecretariaMunicipaldeCultura	01/01/2021a31/12/2024	EdnisSoaresMoreira
	02.12	SecretariaMunicipalDesenvolvimentoSocial/FMAS	01/01/2021a31/12/2024	AlessandraRaquelRochaFerreira
	02.13	ControladoriaGeraldo Município	06/04/2022a31/12/2024	LucianoBorgesdaSilva
	02.14	SecretariaMunicipaldeSaúde/FundoMunicipaldeSaúde	O1101/2022 a31/12/2024	MarivâniaMárciaBorgesAmaro

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2024ANEXO II - METAS FISCAIS

ANEXO ll - METAS FISCAIS

ANEXO II.2 COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ULTIMOS TRÊS EXERCICIOS

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Receita Total	69.173.924,0	94.907.172,55	37.20	100.000.000,00	5.37	105.000.000,00	5,00	106.000.000,00	0,95	108.000.000,00	1,89
Receitas primárias (1)	68.011.503,98	90.969.768.93	33.76	93.770.700,00	3.08	102.418.000,00	9.22	105.740.000,00	3,24	106.500.000.00	0,72
Despesa Total	51.598.927,97	90.202.350,43	74,81	100.000.000,00	10,86	105.000.000,00	5,00	106.000.000,00	0,95	108.000.000,00	1,89
Despesas primárias (II)	51.091.747.94	88.613.813.12	73.44	98.500.000,00	11,16	103.150.000,00	4,72	104.250.000,00	1,07	106.250.000,00	1,92
Resultado Primário (I-II)	16.919.756,04	2.355.955,81	-86,08	-4.729.300,00	-301	-732.000.00	-84,52	1.490.000,00	-303,55	250.000,00	-83,22
Resultado Nominal	-24.809.135,75	-7.556.137,06	-69,54	-17.012.228,17	125,14	-5.656.137.06	-66,75	-8.512.2228,17	50,50	-2.456.137,06	-71,15
Dívida Pública Consolidada	8.710.674,47	4.031.634.77	-53,72	3.131.634,77	-22.32	2.231.634,77	-28,74	1.331.343,77	-40,33	431.634,77	-67,59
Dívida Consolidada Líquida	-18.759.605,60	-32.365.272,81\|	72,53	-24.568.365,23	-24,09	-22.668.365,23	-7,73	-14.168.365,23	-37,50	-10.968.365,23	-22,59

ESPECIFICAÇÃO

VALORESSA PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Receita Total	72.943.902.86	104.549.741,28	43,33	105.980.000,00	1,37	110.250.000,00	4,03	111.300.000,00	0,95	113.400.000,00\|	1,89
Receitas primárias (I)	71.718.130.95	100.212.297,45	39,73	99.378.187,86	-0,83	107.538.900,00	8,21	111.027.000,00	3,24	111.825.000,00	0.72
Despesa Total	54.411.069.54	99.366.909.23	82,62	105.980.000.00	6.66	110.250.000,00	4,03	111.300.000,00	0,95	113.400.000,00	1,89
Despesas primárias (II)	53.876.248.20	97.616.976,53	81.19	104.390.300,00	6,94	108.307.500,00	3,75	109.462.500,00	1,07	111.562.500,00\|	1,92
Resultado Primário (I-II)	17.841.882,74	2.595.320.92	-85.45	-5.012.112.1	-293	-768.600.00	-84,67	1.564.500,00	-303,55	215.960,00	-86,20
Resultado Nominal	-26.161.233,65	-8.323.840,59	-68,18	-18.029.559,41	116,60	-5.938.943,91	-67,06	-7.720.842,00	30,00	-2.121.704,00	72,52
Dívida Pública Consolidada	9.185.406,23	4.441.248,86	-51,65	3.318.906,53	-25,27	2.343..216,51	-29,40	1.207.832,00 -	-48,45	372.863,00\|	-69,13
Dívida Pública Líquida	-19.782.004.11	-35.653.584.53	80,23	-26.037.553.47	-26,97	-23.80801.783,49	-8,59	-12.851.125.00	-46,01	-9.474.887.00	-26,27

OCBGE(%) INPC			ANO	(%)
			2021	5,4500%
INPC	2022			10,1600%
INPC		2023		5,9800%
		2024		5,0000%
INPC	2025			5,0000%
INPC	2026			5,0000%

LEI DE DIRETRIZE ORÇAMETARIAS -2024

ANXO II.2.4 METAS FISCAIS DA DIVIDA E DO RESULADO NOMINAL

ANEXO ll.2.4-META FISCAL DO MONTANTE DA DIVIDA E DO RESULTADO NOMIAL

R$ 1,00

MONTANTE DA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO	2021	2022	2023	2024	2025	2026
DÍVIDA CONSOLIDADA	8.710.674,47	4.031.634,77	3.131.634,77	2.231.634,77	1.331.634,77	431.634,77
Mobiliaria	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras	8.710.674,47	4.031.634.77	3.131.634.77	2.231.634,77	1.331.634,77	431.634,77
DEDUÇÃO	27.470.280,07	36.396.907,58	27.700.000,00	24.900.000,00	15.50500.000,0	11.4400.000,00
Ativo disponivel	27.660.082,46	37.855.759.15	30.000.000,00	27.000.000.00	18.000.000.00	15.000.000.00
Haveres Financeriros	0,00	201.961,7	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Restos a pagar processados	189.802,39	1.660.813,33	2.300.000,00	2.100.000,00	2.500.000.00	3.600.000,00
DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA	-18.759.605,60	-32.365.272,81	-24.568.365,23	-22.668.365,23	-14.168.365,23	-10.96868.365,23

R$1,00

RESULTADO NOMINAL

ESPPECIFICAÇÃ	(b) 2021	(c) 2022	(d) 2023	(e) 2024	(f) 2025	(g) 2026
1. DÍVIDA COSOLIDADA	8.710.674.47	8.710.674.47	3.131.634,77	2.231.634,77	1.331.634,77	431.634,77
2. DEDUÇÕES	27.470.280,07	36.396.907,58	27.700.000,00	24.900.000,00	15.500.000,00	11.400.000,00
3. DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA(1-2)	-18.759.605,60	-32.365.272,81	-24.568.365,23	-22.668.36565.23	-14.168.365,23	-10.968.365,23
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5. PASSIVOS RECONHECIDOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
6.DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(3+4+5)	-18.759.605.60	-32.365.272,81	-24.568.365.23	-22.668.365.23	-14.168.365.23	-10.968.365,23
RESULTA	(b-a) -24.809.135,75	(c-b) -7.556.137,06	(d-c) -17.012.228,17	(e-d) -5.656.137,06	(f-e) -8.512.228,17	(g-f) -2.456.137,06

Fonte: Balanço Patrimonial/Setor Contabil da Prefeitura

NOTA

Nota 1: Aletra 'a' se refere à DCL do exercício de 2020.

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2020 (a) 6.049.530,15

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS – 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ANEXO I META DO RESULTADO PRIMARIO-COMPARATIVOS

AMF Demonstrativo - (LRF, I art. 4°, § 1°)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2024			2025			2026
	(a) Valor Corrente	Valor Constante	%PIB (a/PIB) x 100	(b) Valor Corrente	Valor Constante	%PIB (a/PIB) x 100	(c) Valor Corrente	Valor Constante	%PIB (c/PIB) x 100
Receita Total	105.000.000,00	110.250.000,00	93,74%	106.000.000,00	111.300.000.00	94,37%	108.000.000,00	113.400.000,00	89,85%
Receitas primárias (I)	102.418.000,00	107.538.900,00	91,44%	105.740.000,00	111.027.000,00	94,14%	106.500.000,00	111.825.000,00	88,60%
Despesa Total	105.000.000,00	110.250.000,00	93,74%	106.000.000,00	111.300.000,00	94,63%	108.000.000,0	113.400.000,00	89,85%
Despesas primárias (II)	103.150.000,00	108.307.500,00	92,09%	104.250.000,00	109.462.500,00	92,82%	106.250.000,00	111.562.500,00	88,39%
Resultado Primário (I-II)	-732.000,00	-768.600,00	-0,007	1.490.000,00	1.564.500,00	1,33%	250.000,00	215.960,00	0.21%
Resultado Nominal	-5.656.137,06	-5.938.943,91	-0,050	-8.512.228,17	-7.720.842,00	-7,58%	-2.456.137,06	-2.121.704,00	-2,04%
Dívida Pública Consolidada	2.231.634,77	2.343.216,51	0,020	1.331.634,77	1.207.832,00	1,19%	431.634,77	372.863,00	0,36%
Dívida Consolidada Líquida	-22.668.365,23	-23.801.783,49	-0,202	-14.168.365,23	-12.851.125,00	-12,61%	-10.968.365.23	-9.474.887.00	-9,12%
Receitas Primárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)
Fonte: Setor contábil da Prefeitura.
NOTAS

-Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS -2024

ANEXO II - METAS FISCAIS
ANEXO II.2.2- META FISCAAL DA DESPESA

R$1,00

ESTIMATIVAS DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO	2021	2022	2023	2024	2025	2026	VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE(1)	47.121.363,47	72.016.901,23	82.147.360,00	94.275.000,00	84.700.000,00	90.700.000,00
Pessoal e encargo social	24.040871,73	33.591.359.43	39.248.400.00	46.998.000,00	40.350.000,00	42.350.000,00
Juros e encargos da divida(2)	58.212,38	557.050.99	600.000,00	950.000,00	850.000,00	850.000,00
Outras despesas correntes	23.022.279.36	37.868.490.84	42.298.960.00	46.327.000,00	43.500.000,00	47.500.000,00
DESPESA DE CAPITAL (3)	4.477.564,50	18.185.449.20	17.552.640.00	10.425.000.00	20.900.000.00	16.900.000.00
Investimentos	4.028.596.85	17.153.962,85	16.652.640,00	9.525.000,00	20.000.000,00	16.000.000,00
Inversões financeiras	-	-	-	-	-	-
Amortização financeira(4)	448.967,65	1.031.486.35	900.000.00	900.000.0	900.000,00	900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA(5)	-	-	300.000,00	300.000,00	400.000,00	400.000.00
Despesa Total (6-1+3+5)	51.598.967,65	90.202.350,43	100.000.000.00	105.000.000.00	106.000.000.00	108.000.000.00
Despesa Primaria (7-6-2-4)	51.091.747.94	88.613.813,12	98.500.000.00	103.150.000.00	104.250.000.00	106.250.000.00

Fonte: Setor contábil da Prefeitura

NOTAS

Nota 1: A despesa dos exercícios de 2021 e 2022 é a realizada.

Nota 2: A despesa do exercicio de 2023 é a fixada na LOA.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024
ANEXO II - MЕТAS FISCAIS
ANEXO II.4 - DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2º, Inciso R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO PARA 2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 -
ANEXO II - МЕТAS FICAIS
ANEXO II.3 - DEMONSTRATIVO EVOLUÇÃO DA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDО

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, §2°, Inciso R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2022	%	2021	%	2020	%
Patrimônio/Capital	69.263.571,39	1,64	42.124.172,47	1,53	27.489.314,26	100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	69.263.571,39	1,64	42.124.172,47	1,53	27.489.314,26	100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIО

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2022	%	2021	%	2020	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

FONTE:

NOTAS

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS –2024
ANEXO II - MEТAS FISCAIS
ANEXO II.2.1 META - FISCAL DA RECEITA

ESTIMATIVA DAS RECEITAS

Valores de referenc

Especificação		(a) 2021	(b) 2022	(c) 2023	(d) 2024	(e) 2025	(f) 2026	Valores de referenciais
CORRENTE (1)		68.276.528,32	92.894.023.01	93.781.500,00	104.800.000.00	105.700.000,00	107.700.000,00	Valores de referencia do Palno Plurianual PPA
	Receita Impostos , Taxas,Contribuição de Melhoria	22.420.559,44	34.402.472.43	28.270.580,00	35.000.000,00	29.200.000,00	33.100.000,00
	Receita de contribuições	414.862,03	442.475,02	278.500,0	342.000,0	285.000,00	550.000,00
	Receita Patrimonial	665.024,34	3.873.192,84	229.300.00	2.382.000.00	260.000.00	1.500.000,00
	Rendimentos de AF (2)	665.024,34	3.873.192,84	229.300,00	2.382.000.00	260.000,00	1.500.000,00
	Demais receitas part	-	-	-	-	-	-
	Receita Agropecuaria	-	-	-			-
	Receita Industria	-					-
	Receita de Serviços	-					-
	Transferências Correntes	43.804.912,99	53.069.847,45	64.340.220,00	66.446.000,00	75.265.000,00	71.550.000,00
	Cota FPM	10.003.973,36	12.605.485,63	17.947.300,00	18.000.000,00	20.000.000,00	20.000.000,00
	Cota ICMS	20.907.895,47	24.468.243.05	30.400.000.00	30.000.000,00	33.000.000.00	34.000.000,00
	Transf. do FNS	1.580.912,87				3.300.000,00	2.920.000,00
	Transf. do FNDE	425.983,27				960.000,0	430.000,00
	Transf. do FNAS	121.406,99	148.841,99	176.000,00	256.000.00	305.000.00	200.000,00
	Transf. do FUNDEB	6.258.816,29	7.235.467.27	8.300.000.00	9.368.000.00	10.000.000,00	10.500.000,00
	Transf. de Convênios	-					-
	Demais Transferência	4.505.924,74	6.444.102,93	4.039.420,00	5.628.000,00	8.000.000,00	3.500.000,00
	Outras receitas correntes	971.169,52	1.106.035,27	662.900 ,00	630.000,00	960.000,00	1.000.000,00
DECAPITAL (3)		897.395,68	2.013.149.54	6.218.500,00	200.000.00	300.000,00	300.000,00
	Operações de crédito (4)	497.395,68	64.210,78	-	-	-	-
	Alienação de bens (5)	-	-	6.000.000,00	200.000,00	-	-
	Amortização (6)	-				-	-
	Transferências Capital	400.000,00	1.948.938.76	218.500.00	-	300.000.00	300.000.00
	Outras receitas capital		-	-	-	-	-
Receita Total (7=1+3)		69.173.924,00	94.907.172,55	100.000.000.00	105.000.000.00	106.000.000,00	108.000.000.00
Receita Primária (8=7-2-4-5-6)		68.011.503,98	90.969.768,93	93.770.700,00	102.418.000,00	105.740.000,00	106.500.000,00

VARIÁVEIS

2024

2025

2.026,00

FONTE

1. PIB Nacional	11.201.000.000,00	11.231.835.000,00	12.020.500.000,00
2. PIB NACIONAL (Crescimento em%)	1.40	1.40	1,40
3. Taxa real de juro (média % anual)
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano)	5,30	5,30	5,30
2. Inflação IPCA-IBGE (%)	5,00	5,00	5,00

NOTAS

Nota 1: A receita dos exercícios de 2021 e 2022 é a realizada

Nota 2: Areceita do exercício de 2023 é a estimativa atualizada da LOA 2023

Nota 3: Os valores das receitas que compõem base a de cálculo do FUNDEB foram estimados já como redutor de 20% (a partir de 2009)

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS – 2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ANEXO I1.3.1 - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2°, Inciso R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

(a)

2022

(d)

2021

(g)

2020

RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO - DE ATIVOS (I)

0,00

Alienação de bens móvei

0,00

Alienação de bens imóveis

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

(b)

2022

(e)

2021

(h)

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (III)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização de divida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência Social	0,00	0,00	0,00

SALDO FINANCEIRO

2022

(f)=(d-e)

2021

(i) =(g - h)

2020

VALOR (III)

0,00

NOTAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2024
ANEXO II - METAS FISCAIS
ANEXO II.7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2º, Inciso R$ 1,00

TRIBUTО

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS BNEFICIARIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

IPTU

Isenção em caráter não geral /Desconto

Isenção de IPTU para moradias
de renda conforme legislação vigente/Contribuinte

100.000,00

110.000,00

120.000,00

Instituir mecanismos de cobrança dos
contribuintes com maior capacidade
contributiva.

Multas/Juros
e Correção Monetária

REFIS/Incentivos Fiscais

Insenção de parte dos encargos incidids sobre IPTU, ISSQN e outros REFIS/Incentivos Fiscais

350.000,00

250.000,00

200.000,00

Correção monetária de
planta de
valores imobiliários

450.000,00

360.000,00

320.000,00

Notas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024

ANEXO III - RISCOS FISCAIS
ANEXO III.1 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Valor

Descrição

Valor

Descrição

ORÇAMENTÁRIOS

USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

Frustração da arrecadação

1.000.000,00

- Não realização de despesas destinadas à realização de obras, cuja fonte de recurso seja a transferência

0,00

Demandas Judiciais	500.000,00
------

Situações de calamidade pública

100.000,00

-----

REDUCÃO DE DESPESAS

1.300.000.00

Outros riscos de gestão de dívida

TOTAL

1.600.000,00

TOTAL

1.600.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –2024
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

P	ID	DESCRIÇÃO	T	VALOR
0.011	10.001	Construção e Reforma do Prédio da Câmara Municipal	P	200.000,00
0.011	20.001	Manutenção dos Serviços Gerais da Câmara	A	2.228.000.00
0.011	20.002	Manutenção do Corpo Legislativo	A	1.387.000,00
0.011	20.003	Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais	A	60.000,00
0.011	20.164	Congresso, Recepções e Homenagens	A	125.000.00
0.001	20.006	Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo	A	1.985.00000,00
0.001	20.010	Manutenção das Atividades da Administração	A	11.606.000,00
0.001	20.029	Manutenção de Cooperação Mútua AMVAP	A	85.0000,00
0.001	20.227	Manutenção do Convenio CIDES - PROCON	A	36.000,00
0.001	20.064	Manutenção de Convênios com Policia	A	2.0000,00
0.001	20.168	Manutenção de Convênios com Policia Militar de Trân	A	2.0000,00
9.999	9.999	Reserva de Contingencia	OE	300.000,00
0.007	20.078	Manutenção das Atividades Merenda	A	380.000,00
0.007	10.159	Construção/Reforma/Ampliação	A	100.000,00
0.007	20.041	Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta	A	10.694.000,00
0.007	20.046	Manutenção das Ações com Recursos QESE	A	412.000,00
0.007	20.171	Manutenção do Programa Inova Escola	A	20.000,00
20.216	20.216	Capacitação, Treinamento, e Formação Continuada de Profissionais da Educação	A	13.000,00
0.018	20.228	Manutenção das Atividades da Educação Especial	A	1.644.000.00
0.007	20.081	Manutenção do Transporte	A	8.600.000,00
0.007	20.211	Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- Creche	A	3.468.000,00
0.007	20.213	Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos-	A	1.261.000.00
0.007	20.212	Manutenção das Atividades de Ensino Infantil - Pre Escola	A	3.036.000,00
0.007	20.225	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação.	A	3.313.000,00
0.006	20.172	Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Municipio	A	143.000,00

0.010	10.040	Manutenção Expansão e de Rede de lluminação Pública	P	360.000,00
0.01	10.160	Obras de Infraestrutura Urbana	P	500.000,00
0.010	10.016	Construção de portal de entrada da cidade com instalações destinadas ao uso da Policia Militar	P	300.000,00
0.010	20.016	Manutenção das ativ. Da Sec. De obras e serviços Públicos	A	7.972.000,00
0.010	10.180	Construção/Reforma/Ampliação Manutenção e de Prédios Públicos	P	2.700.000,00
0.010	20.148	Manutenção Pontos de lluminação- CIDES	A	30.000,00
0.010	20.157	Manutenção Convenio CIDES	A	124.000.00
0.004	20.174	Manutenção das Atividades da Sec. Meio Ambiente e Planejamento	A	1.950.000,00
0.004	20.154	Manutenção das Atividades da Estação de Tratamento de Esgoto	A	395.000,00
0.004	20.153	Consorcio Intermunicipal Região Integrada de Desenv. Sust- RIDES	A	95.000,00
0.001	20.066	Manutenção Convenios com Policia Ambiental	A	21.000,00
0.003	20.034	Manutenção Convenio com EMATER	A	120.000,00
0.003	20.019	Manutenção da Atividades da Secretaria de Agricultura Pecuária	A	2.657.000.00
0.003	20.169	Manutenção serviço- SIMC	A	95.000.00
0.010	20.021	Manutenção das Atividades da Secretaria de Trânsito Transportes	A	2.398.000.00
0.015	20.024	Manutenção das Ativ. Da Secretaria turismo, Esporte e Lazer	A	840.000,00
0.002	20.030	Manutenção Atividades da Secretaria De Cultura	A	658.000,00
0.002	20.215	Manutenção do Museu Cultural	A	13.000,00
0.002	20.031	Festividades Municipais	A	2.650.000,00
0.014	20.044	Manutenção das Atividades de Conselhos Tutelar	A	467.000,00
0.014	20.043	Subvenção Sociais	A	100.000,00
0.014	20.067	Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social	A	3.384.000,00
0.014	20.070	Manutenção Atividades do FMAS/PISO MINEIRO	A	60.000,00
0.014	20.071	Manutenção Atividades do FMAS/IGDBF	A	119.000,00
0.014	10.164	Implantação de Empreendimentos Habitacionais	p	4.010.000,00
0.014	20.073	Manutenção Atividades do FMAS/PSB	A	411.000,00
0.014	20.214	Manutenção das Ações do Fundo da Infância e Adolescência-FIA	A	137.000,00
0.014	10.014	Programa Morar Melhor	p	100.000,00
0.001	20.173	Manutenção da Atividades da Controladoria-Geral Municipio	A	178.000.00
0.012	20.194	Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde	A	4.415.000,00

0.012	20.196	ssistência na Rede de Atenção Primária a Saúde	A	5.761.000,00
0.012	20.199	Manutenção do Consorcio AMVAP	A	900.000,00
0.012	20.200	Apoio ao SETS	A	100.000,00
0.012	20.201	Apoio ao CISTRI	A	45.000,00
0.012	20.204	Tratamento Fora do Domicilio	A	200.000,00
0.012	20.205	Assistência Farmacêutica	A	777.000,00
0.012	20.206	Vigilância Sanitária	A	298.000,00
0.012	20.207	Vigilância Epidemiológica	A	1.189.000.00
0.012	20.210	Segurança Alimentar e Nutricional - SAN	A	10.000,00
0.012	10.161	Investimentos na Gestão da Secretaria Municipal de Saúde	P	30.000,00
0.012	20.226	Manutenção das Atividades de Assistência Medica Hospitalar e Ambulatorial	A	7.271.000,00
0.012	10.162	Investimentos nas Unidades Básicas de Saúde	P	40.000,00
0.012	10.163	Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde	P	20.000,00
	TOTAL			105.000.000,00

Lei Ordinária nº 2.198, de 21 de junho de 2023