SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-PM nº 2.030, de 30 de março de 2021

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025

NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005

Vigência a partir de 25 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, instituída pela Lei n.º 1.437, de 5 de abril de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 1º.

O cargo de Diretor de Finanças, Código CM-DF, nível CC-2, passa a denominar-se Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF, nível CC-2, com as seguintes atribuições:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

I –

exercer a gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara Municipal

I –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

II –

coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

III –

elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, segundo a legislação vigente;

III –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IV –

elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e instruções do Tribunal de Contas do Estado;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

V –

desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo com a execução orçamentária;

V –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VI –

elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VII –

planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VIII –

desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IX –

inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como controlar a sua movimentação;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

X –

controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara Municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XI –

promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da Câmara Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XII –

elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XIII –

elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos vereadores;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XIV –

elabora e escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada pelo Presidente da Câmara;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XV –

analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e

XV –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XVI –

desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º.

Os cargos constantes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, de Diretor de Administração e Finanças Código CM-DAF, nível CC-2; e de Controlador Interno, Código CM-CI, nível CC-1, passam a ter vencimentos mensais de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 3º.

Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Comunicação, Código CM-AC, nível CC-3, vencimento mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com as seguintes atribuições:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

I –

coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos do Presidente, Mesa Diretora e Vereadores;

I –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

II –

desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

III –

elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IV –

produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para divulgação e veiculação nos meios de comunicação;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

V –

realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de imagem da Câmara Municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VI –

promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de responsabilidade da Câmara Municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VII –

coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VIII –

desempenhar outras atividades afins.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 4º.

Fica extinto da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor de Administração, Código CM-DF, nível CC-2.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 5º.

As despesas com essa Lei correrão por conta de dotação consignada no Orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

(Revogado)