Lei Ordinária nº 2.276, de 11 de dezembro de 2024

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de dezembro de 2024. 

LINDOMAR AMARO BORGES 
Prefeito Municipal

ESTADO DE MINAS GERAIS 
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 
9ª Região da PMMG 
53° BPM 
2° GP/3ºPEL/252ª CIA PM DE INDIANÓPOLIS/MG

Convênio n.º 154/2024  
Processo n.º  1250.01.0020973/2024-50  
Unidade Gestora: EM9RPM  

CONVÊNIO DE   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS / PMMG  
E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG. 

1.   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO  
  
  2.   CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE 

 2.1 - DO MUNICÍPIO  
  2.1.1.   Apoiar a PMMG, por meio de repasse de material, conforme Plano de Trabalho, 
parte integrante deste instrumento;  
  2.1.2. Providenciar o repasse de material conforme previsto no Plano de Trabalho anexo a 
este instrumento;  
  2.1.3.   Consignar, anualmente, em  seu  orçamento, dotações para a cobertura das 
despesas decorrentes deste convênio;  
   2.1.4. Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/Rescisão 
deste convênio, por meio do seu preposto;  
  2.1.5. Cessão do prédio de forma gratuita, localizado na Rua Uberlândia, n.º 113, Bairro 
Centro, Indianópolis/MG, para ser a sede do 2ºGp/3ºPel/252ªCia/53ºBPM/ 9ª RPM – em 
Indianópolis-MG, em conformidade ao instrumento próprio já firmado e vigente com o 
MUNICIPIO;  
  2.1.6. Ceder, de forma gratuita, 02 (dois) funcionários civis para trabalho na área 
administrativa e limpeza, conforme necessidade do 2ºGp/3ºPel/252ªCia/53BPM/9ªRPM - em 
Indianópolis-MG;  
  2.1.7. Fornecer, em caráter extraordinário, refeições (café da manhã, almoço, jantar e/ou 
lanche), de forma gratuita, para policiais militares de outras cidades/frações, empregados em 
reforço ao policiamento dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 
que extrapolem a normalidade;  
  2.1.8. Disponibilizar hospedagem, de forma gratuita, em caráter extraordinário, para 
policiais militares oriundos de outras cidades/frações, empregados no policiamento de eventos 
promovidos pela Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, que extrapolem a normalidade e nos 
casos em que demandar a permanência do efetivo policial na cidade;  
  2.1.9. Provimento de telefone fixo, de forma gratuita, para uso exclusivo de assuntos de 
serviço do 2ºGp/3ºPel/252ªCia/53BPM/9ªRPM - em Indianópolis-MG;  
  
  2.2 – DA OBRIGAÇÕES DA PMMG  
  
  2.2.1. Utilizar os recursos materiais repassados, em conformidade com o plano de trabalho 
deste convênio e em prol da segurança pública do Município de Indianópolis – MG.  
  2.2.2. Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar o policiamento ostensivo 
geral no município de Indianópolis - MG, de acordo com a legislação vigente;  
  2.2.3. Apurar a responsabilidade pela aplicação ou uso inadequado dos recursos materiais 
repassados em razão deste convênio;  
  2.2.4. Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/Rescisão 
deste convênio, através de seu preposto. 

Além das responsabilidades expostas nos itens anteriores desta cláusula, em contrapartida aos 
recursos materiais oriundos do Município, a PMMG se responsabiliza, com recursos humanos, 
operacionais e dotações orçamentárias próprias, a realizar as seguintes atividades, economicamente 
mensuráveis, em atendimento às demandas apresentadas pelo MUNICÍPIO:  
 
 2.3.1. Palestras e reuniões na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e a Violência-PROERD, além dos temas Polícia Comunitária, Direitos 
Humanos, dentre outros assuntos pertinentes;  
 
 2.3.2. Campanhas e blitz educativas de trânsito;  
 
 2.3.3. Palestras e reuniões sobre medidas de auto-proteção;  
 
 2.3.4. Apoio em eventos públicos realizado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG;  
  2.3.5. Outras atividades relativas à polícia ostensiva, conforme disponibilidade da Unidade;  
  2.3.6. Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, a título de contrapartida, e 
encaminhá-los ao MUNICÍPIO, juntamente com as devidas prestações de contas deste convênio, no 
prazo estabelecido entre os convenentes, observadas as legislações específicas e orientações da 
Diretoria de Finanças (DF) da PMMG.  
  
  3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREPOSTOS  
  
  3.1. Como prepostos ficam nomeados pelo MUNICÍPIO o Sr. Secretário de Administração 
Municipal de Indianópolis-MG e pela PMMG o Comandante do 2ºGp/3ºPel/252ªCia/53BPM/9ªRPM - em Indianópolis-MG.  
  3.2.  Caberá aos prepostos adotarem as seguintes medidas:  
  a)primarem pelo cumprimento de todas as cláusulas acordadas;  
  b)acompanharem toda execução da avença;  
  c)primarem para que a execução da avença ocorra dentro de sua vigência;  
  d)proporem, até 30 dias antes de vencer o instrumento, alterações das cláusulas por meio de 
termo aditivo, quando representar medida imprescindível a sua boa execução, providenciando 
inclusive as reformulações do plano de trabalho, quando for o caso;  
  e)proporem a denúncia/rescisão, quando for o caso;  
  f)comunicarem imediatamente a Autoridade que o designou sobre seu impedimento em 
prosseguir com essa responsabilidade;  
  g)avaliarem a eficácia deste convênio, a cada meta/fase cumprida, constante do Cronograma 
de Execução, propondo ajustes necessários ou denúncia/rescisão, se for o caso, evitando-se a 
manutenção de parceria ineficaz que possa redundar em ônus operacional, logístico ou qualquer outro 
desgaste aos convenentes.  
  3.3.  Caberá ao preposto da PMMG ainda o seguinte:  
  a)produzir relatórios específicos necessários, inclusive providenciar a elaboração do 
relatório de cumprimento do objeto quando da prestação de contas;  
  b)providenciar remessa para sua Diretoria de Finanças de toda a documentação 
indispensável ao processo de prestação de contas parcial e final;  
  c)instituir equipe que o auxilie na gerência do convênio, quando necessário.  

 4 - CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR  
  
  4.1. O valor total do presente termo de convênio está estimado, no período de sua vigência 
de 12 meses, em R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Deverá ser gasto pelo 
MUNICÍPIO o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) divididos em doze parcelas mensais 
que corresponderá o valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o exercício de 2025; pela 
PMMG, será gasto o valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), dividido em quatro 
parcelas trimestrais que corresponderá o valor estimado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos 
reais) para o exercício de 2025, a título de contrapartida em serviços;  
  4.2. O valor do presente termo de convênio é o valor estimado a ser gasto pelo MUNICÍPIO 
acrescido do valor a ser executado pela PMMG a título de contrapartida da PMMG;  
  4.3. O valor da contrapartida da PMMG deverá representar até 20% (vinte por cento) do 
valor repassado pelo MUNICÍPIO, e será calculado com base a Unidade Fiscal do Estado de Minas 
Gerais (UFEMG) da seguinte forma: 10 UFEMG por militar/hora empregado, 8,51 UFEMG por 
vtr policial básica/hora empenhada e 13,34 UFEMG por viatura tático móvel por hora empenhada, 
sendo que será considerado por fração de hora.  
  
  
  5 - CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
  
  5.1. As despesas decorrentes do presente convênio serão custeadas por meio das dotações 
orçamentárias próprias do MUNICÍPIO, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios 
financeiros subsequentes.  
  5.2.  As  dotações  orçamentárias  do  Município  são  as 
 seguintes:  
  02.02.06.181.0001.2.0064.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo; 
 02.02.06.181.0001.2.0064.3.3.90.39.00.00 – Outros  Serviços  de Terceiros Pessoa 
Jurídica.  
  
  6 - CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E SEUS EFEITOS  
  
  O 
prazo de vigência deste convênio será contado a partir de 01 de janeiro de 2025 com duração até 31 
de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, por aceitação mútuas das partes, através de Termo 
Aditivo, mediante pedido promovido dentro do prazo de vigência, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, acrescido das razões que justificam a medida, respeitando o limite de 60 (sessenta) 
meses.   
  
  7- CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS  
  
  A Liberação dos recursos materiais será efetuada conforme Cronograma de Desembolso, 
constante no Plano de Trabalho.  
  
  8 - CLÁUSULA OITAVA – DOS BENS REMANESCENTES  

Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente), adquiridos, produzidos e 
transformados ou construídos com recursos oriundos da Concedente, constantes o anexo B a este 
convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do convenente durante a vigência deste 
instrumento.  
 
  Parágrafo único. Findo o convênio, observado o fiel cumprimento do objeto nele proposto, 
os bens patrimoniais acima referidos serão incorporados automaticamente ao patrimônio do 
Convenente, independente de termo de doação.  
  
  9 - CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  
  
  9.1. A PMMG fica obrigada a apresentar a Prestação de Contas Final à Concedente, dos 
recursos mencionados na Cláusula Quarta no prazo de 60 dias após o vencimento deste instrumento.  
  
  10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA/RESCISÃO  
  
  10.1. Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos 
convenentes mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  
  10.2. Poderá ainda ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de 
qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de forma legal ou evento que 
torne material ou formalmente inexequível e, particularmente, quando constatada as seguintes 
situações:  
  I- utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;  
  II- aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto nas normas 
específicas em vigor;  
  III- falta de apresentação da prestação de contas, nos prazos estabelecidos;  
  IV- obtenção de resultados abaixo dos indicadores de desempenho, qualidade e 
produtividade fixados no plano de trabalho do convênio.  
 
   Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no inciso III, a autoridade competente 
deverá instaurar a respectiva tomada de contas especial.  
  10.3. Ocorrendo a denúncia ou rescisão deste convênio, ficam os partícipes responsáveis 
pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-se- lhes, 
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.  
   
  11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES/MODIFICAÇÕES   
  
  11.1. As alterações que, porventura forem necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste 
convenio, serão efetivadas mediante termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de termino de sua vigência.   
  11.2. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao 
seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos 
participes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte 
com a alteração proposta.   
  
  12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS 

 12.1.  A solução de divergências e dos casos omissos oriundos da execução do presente termo 
far-se-á por comum acordo dos participes por Termos Aditivos, quando for o caso.  
  
  13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO  
  
  13.1. A publicação resumida deste convênio no Diário Oficial do Estado será providenciada 
pela PMMG.  
  
  14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
  
  14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir questões oriundas deste 
convênio;  
  14.2.   Os convenentes, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento para 
um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas;  
  
  
                                           
 Indianópolis/MG, ______ de________________ de 2024.  
  
  
  
  
CARLOS EDUARDO FERREIRA, CEL PM 
COMANDANTE DA 9ª RPM 
 
 
 
LINDOMAR AMARO BORGES 
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG 
 
  
TESTEMUNHAS:  
  
  
NOME: .................................................................................................................... 
CPF: .......................................................................................................................... 
RG: ............................................................................................................................ 
    
NOME: .................................................................................................................... 
CPF: .........................................................................................................................  
RG: ...........................................................................................................................

ANEXO A   AO TERMO DE CONVÊNIO N.º_____________ 53º BPM/PMMG  
PLANO DE TRABALHO  
Anexo A - PLANO DE TRABALHO  
1 Dados Cadastrais:   
1.1 Concedente 

1. 2 Proponente 

2. Descrição do Objeto: 

3.CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO 

4.PLANO DE APLICAÇÃO 

5.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: (REAL)
5.1 MUNICÍPIO 

5.2 PMMG – Realização da contrapartida de acordo com item
5.3 Da cláusula Segunda: 

Atividades
2025

6. DECLARAÇÃO:

Na qualidade de representante da PMMG/9ªRPM, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos desse MUNICÍPIO, na
forma deste Plano de Trabalho.

Pede deferimento,

Uberlândia,_____ de_____________de_____.

CARLOS EDUARDO FERREIRA - CEL PM
COMANDANTE DA 9ª RPM DA PMMG
7. APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO:
Aprovado.
 

Indianópolis,_____de______________de______.

LINDOMAR AMARO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG 

ANEXO B - RELAÇÃO DE BENS A SEREM ADQUIRIDOS PELA PMMG

1. CUSTEIO
1.1 Materiais de Consumo

1.2 Despesas com manutenção

2. SERVIÇOS
2.1 Serviços Terceirizados