SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de fevereiro de 2025

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.296, de 14 de setembro de 2001

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.704, de 31 de agosto de 2009

LEI MUNICIPAL N.º 2.067, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Altera o art. 6°, da Lei Municipal n.º 1.704, de 31de agosto de 2009, que dispõe sobre despesas deviagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador doMunicípio de Indianópolis, e dá outrasprovidências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 6°, da Lei Municipal n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, que
dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município deIndianópolis, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:

I –

deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais);

II –

deslocamento para as demais cidades: R$ 400,00 (quatrocentos reais)."

Parágrafo único

A revisão anual dos valores previstos no art. 6°, desta Lei, seráfeita no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no Indice Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumuladono ano imediatamente anterior, observando-se, sempre, os limites estabelecidos na ConstituiçãoFederal, e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de janeiro de 2022.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022