SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de fevereiro de 1995, no art. 165, § 2, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e suas alterações, compreendendo:

I –

as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II –

a estrutura e organização dos Orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativas à dívida pública do Município;

V –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária;

VII –

as disposições gerais.

§ 1º

As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º

Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, §1°, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º ao 3°, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e suas alterações.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

As metas e prioridades para o exercício de 2026 integrarão o projeto de lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2026 a 2029, e, ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2026, sendo que estes serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2025 e 30 de setembro de 2025, respectivamente, em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal, no inciso I do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais e nos I e III do artigo da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.

§ 2º

As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo não se constituem como limite à programação das despesas.

Art. 3º.

As metas fiscais e os riscos fiscais são parte integrante desta Lei e estão assim demonstrados:

I –

Demonstrativo de Metas Anuais;

II –

Demonstrativo de Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III –

Demonstrativo de Metas Fiscais Comparativo das Metas Fiscais nos últimos três exercícios;

IV –

Demonstrativo de Evolução do patrimônio líquido;

V –

Demonstrativo de Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

VI –

Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VII –

Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

VIII –

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º.

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Município de Indianópolis compreenderão a programação dos Poderes Executivo, incluindo seus Fundos, e o Poder Legislativo.

Art. 5º.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:

I –

texto da lei;

II –

consolidação dos quadros orçamentários;

III –

anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa;

IV –

discriminação de legislação da receita.

Art. 6º.

Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I –

tributos de sua competência;

II –

rendas e foros, laudêmios, aluguéis e dividendos;

III –

receita de alienação de bens;

IV –

receitas industriais e de serviços;

V –

receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI –

receita financeira da aplicação de seus ativos;

VII –

transferência por força de determinação constitucional ou de convénios firmados com entidades governamentais e privadas;

VIII –

contribuições sociais e econômicas;

IX –

empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.

Art. 7º.

O Município aplicará, no exercício financeiro de 2026, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:

I –

no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II –

no mínimo 15% (quinze por cento), nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2026 serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício a que se referem, considerando os principais agregados macroeconômicos.

§ 1º

As rubricas de receitas, que observarão a metodologia de cálculo estabelecida no caput deste artigo, serão somente aquelas cujas fontes de recursos sejam ordinárias.

§ 2º

Para as demais rubricas de receitas de fontes de recursos específicas, observar-se-á metodologia própria, devidamente demonstrada nos respectivos anexos de riscos fiscais.

Art. 9º.

Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.

Art. 10.

No projeto de Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11.

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Indianópolis, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social, sendo assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento.

Art. 12.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se referem.

Art. 13.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas para alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.

Art. 14.

Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n.° 101/2000, о Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º

Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º

No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir hierarquizadas:

I –

com educação;

II –

com saúde;

III –

com programas sociais;

IV –

com pessoal e encargos patronais;

V –

com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar n.° 101/2000.

§ 3º

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 15.

Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:

I –

remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2026, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;

II –

transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2026, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;

III –

transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou atividade, fixado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2026, em função de repriorizações de gastos.

§ 1º

O disposto nos incisos I, II e III, deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo, no qual serão anexadas, quando for o caso, as justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.

§ 2º

O Poder Executivo poderá criar e transferir, por meio de decreto, recursos entre fontes de recursos correspondentes de uma mesma funcional programática ou dotação orçamentária sem onerar o percentual estabelecido no art. 15, desta Lei.

Art. 16.

Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 17.

O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 18.

Observadas as metas fiscais desta Lei e as prioridades a que se refere o art. 2°, desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:

I –

estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II –

estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

III –

os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 19.

A Lei Orçamentária de 2026 conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida nela estimada, destinada a:

I –

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

II –

fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal não orçada ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO

Art. 20.

As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.

§ 1º

No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Lei Orgânica da Assistência Social, e na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alteração dada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações no que couber.

§ 2º

Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

I –

plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;

II –

cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório pertinente;

III –

aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior, se for o caso;

IV –

comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando se tratar de entidade ou organização de assistência social ou de entidades e organizações em fins econômicos, que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nesta área.

§ 3º

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar о cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4º

A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput do art. 20, desta Lei, dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo, sobre:

I –

autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;

II –

as finalidades de cada concessão;

III –

identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;

IV –

os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no $2°, deste artigo;

V –

a necessidade de assinatura de termo de colaboração ou termo de fomento ou demais ajustes, como condição para efetivação da concessão;

VI –

a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos, e

VII –

a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.

Art. 21.

Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, deverá ser aplicado o disposto no § 4°, do art. 20, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, III, IV e VII.

Art. 22.

A celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes, no âmbito da Administração Municipal, deverá observar, no mínimo:

I –

proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em débito com o pagamento de tributos (federais, estaduais ou municipais);

II –

a utilização dos recursos repassados em estrita consonância com o plano de trabalho previamente aprovado e a prestação de contas com despesas comprovadamente utilizadas, dentro da vigência do instrumento do repasse;

III –

a observância das regras específicas quanto à transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras gerais;

IV –

previsão de suspensão das transferências dos recursos em caso de ausência de prestação de contas ou impropriedade não sanada na prestação, bem como a devolução de valores não utilizados ou reprovados, com os acréscimos legais e demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 23.

As informações relativas à celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes serão publicadas mediante afixação no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal ou por meio eletrônico na internet.

Art. 24.

A inclusão, na Lei Orçamentária de 2026, de transferência de recursos para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar n.° 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 25.

A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 26.

A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:

I –

o limite previsto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;

II –

as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado n.° 43/2001;

III –

as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 27.

A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, observando-se o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 28.

O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ela comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do Município, que deve ser destinada a investimentos sociais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29.

No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar n.° 101/2000, e no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 30.

e a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar n.º 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os §$ 3° e 4°, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.

Art. 31.

Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar n.° 101/2000, serão permitidas a contratação de horas extras apenas quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos do Município.

Parágrafo único

O responsável pela autorização de hora extra deverá elaborar e assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos advindos da não realização do serviço extraordinário.

Art. 32.

A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2026:

I –

conceder, com autorização do Legislativo Municipal, observado o disposto no art. 20, da Lei Complementar n.° 101/2000, revisão geral anual e reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;

II –

contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;

III –

contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

IV –

promover o provimento de cargos efetivos, atendidos aos requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

V –

promover o provimento de cargos em comissão;

VI –

criar, com autorização do Legislativo Municipal, cargos de provimento efetivo e em comissão;

VII –

reajustar o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Administração Municipal;

VIII –

conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal;

IX –

reajustar o valor do piso de vencimento dos servidores municipais;

X –

reestruturar carreiras de cargos previstos no plano de cargos e carreiras do Município;

XI –

reajustar subsídio de secretários municipais.

§ 1º

Quaisquer das ações previstas nos incisos deste artigo, que implicarem aumento da despesa com pessoal, deverão observar o disposto no artigo anterior, desta Lei.

§ 2º

Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária de 2026.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA

Art. 33.

A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.

Art. 34.

A estimativa da receita citada no art. 33, desta Lei, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I –

atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;

II –

revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;

III –

revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;

IV –

implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V –

revisão das isenções de tributos municipais.

VI –

adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.

Parágrafo único

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivo ou beneficio de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, a natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

Art. 36.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37.

Para efeito do disposto no § 3°, do art. 16, da Lei Complementar n.º 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro de 2026 e por natureza de objeto, não exceder o limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 38.

A publicação da Lei Orçamentária de 2026, com os anexos da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, imediatamente após sua sanção e promulgação.

Parágrafo único

A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na internet.

Art. 39.

Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 40.

O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 41.

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária de 2026 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

Art. 42.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 43.

A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.

Parágrafo único

Ficam excluídos da autorização prevista no caput deste artigo o emprego de recursos vinculados a programas especiais de trabalho (fundos especiais) ou а convênios ou a contratos de repasse de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 44.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei n.° 4.320/1964 e suas alterações.

Art. 45.

Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Parágrafo único

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, serão encaminhados ao Poder Legislativo os anexos ao projeto de lei, contendo a nova estimativa da receita com justificativa da alteração e a metodologia utilizada.

Art. 46.

As propostas orçamentárias primárias da Administração Direta e da Câmara Municipal serão revistas e coordenadas na proposta geral do Município.

Art. 47.

Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.

Art. 48.

O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2026 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2025, conforme dispõe o Inciso III, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.° 8, de 6 de fevereiro de 1995.

Art. 49.

Até o momento da publicação da Lei Orçamentária de 2026, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2025, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

Art. 50.

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2026 a 2029, será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2025, conforme dispõe o Inciso I, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.° 8, de 6 de fevereiro de 1995.

Art. 51.

Integram apresente Lei:

I –

Anexo I - Metas Fiscais, composto pelos Demonstrativos II a VII; e,

II –

Anexo II - Riscos Fiscais e Providências.

Art. 52.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2025.

SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - 2026
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTARIAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ID	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	COMPETÊNCIAS	RESPONSÁVEL
01.01	Câmara Municipal	01/01/2026 a 31/12/2026
02.01	Secretaria Municipal de Governo	01/01/2026 a 31/12/2026	Afonso Borges de Souza
02.02	Secretaria Municipal de Administração e Finanças	01/01/2026 a 31/12/2026	Adailton Borges Amaro
02.03	Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal	01/01/2026 a 31/12/2026	Carmenlucia Ferreira de Fatima Franco
02.04	Procuradoria Geral do Município	01/01/2026 a 31/12/2026	Patrícia Andrade Numes
02.06	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	01/01/2026 a 31/12/2026	Marivaldo Jose Borges
02.07	Secretaria Municipal Meio Ambiente e Planejamento	01/01/2026 a 31/12/2026	Adairlei Aparecida Silva Borges
02.08	Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária	01/01/2026 a 31/12/2026	Wanilton Jose Borges
02.09	Secretaria Municipal de Trânsito e Gestão de Frota	01/01/2026 a 31/12/2026	Marcelo Alves Pereira
02.10	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e lazer	01/01/2026 a 31/12/2026	Fernando Pereira Correa
02.11	Secretaria Municipal de Cultura	01/01/2026 a 31/12/2026	Ednis Soares Moreira
02.12	Secretaria Municipal Desenvolvimento Social/FMAS	01/01/2026 a 31/12/2026	Adriana Maria de Souza Borges
02.13	Controladoria Geral do Município	01/01/2026 a 31/12/2026	Patrícia Andrade
02.14	Secretaria Municiral de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde	01/01/2026 a 31/12/2026	Marivania Marcia Borges Amaro

selmo Alves de Souza Rosangela Ferreira Bernardo Prefeito Contadora CRC- MG 092320-2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS -MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO II- METAS FISCAIS

ANEXO II. 1 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR.

AMF- Demostrativo II (LRF art, 4º, §2°, IncisoI) R$,1,00

Especificação	(a) metas Precistas em 2024	% PIB	(b) Metas Realizadas em 2024	% PIB	Variação Valor (c)=(b-a)	% (c/a)x 100
Receitas Total	105.000.000,00	0,0103	94.179.385,35	0,0088	-10.820.614,65	-10,31
Receitas Primarias (I)	104.552.300,00	0,0102	91.866.989,90	0,0086	-12.685.316,10	-12,13
Despesas Total	105.000.000,00	0,0103	103.268.377,55	0,0097	-1.731.622,45	-1,65
Despesas Primarias (I)	102.700.000,00	0,0100	101.404.108,87	0,0095	-1.295.891,13	-1,26
Resultados Primario (I-II)	1.852.300,00	0,0002	-9.537.124,97	-0,0009	-11.389.424,97	-614,88
Resultado Nominal	-36.170.312,00	-0,0035	-30.614.155,41	-0,0029	5.6661.156,59	-15,36
Divida Publica Consolidada	2.777215,88	0.0003	5.218.574,81	0,0005	2.441.385,93	87,91
Divida consolidada Liquida	-7722.784,00	-0,0001	-1.797.162.162,02	-0,0002	-1.074.378,02	148,64

MEMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

	R$ 1,00
PIB de MG em 2024	Valor
Previsto	1.023.000.000.000,00
Efetivo	1.070.000.000.000,00

Fonte : Fundação Jõao Pinheiro

MEMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

R$ 1,00

PIB de MG em 2024	Valor
Previsto	1.023.000.000.000,00
Efetivo	1.070.000.000.000,00

SELMO ALVES DE SOUZA ROSANGELA FERREIRA BERNARDO Prefeito Contadora CRC-MG 092320-2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS -MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO II- METAS FISCAIS

ANEXO II. 2 COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ULTIMOS TRÊS EXERCICIO .

ANO DE 2026

AMF- Demostrativo III(LRF,art.4°, § 2º, Inciso II)

Especificação

Valores a Preço Correntes

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Receita Total	74.962.346,87	94.179.385,35	25,64	95.000.000,00	0,87	106.000.000,00	11,58	110.000.000,00	3,77	114.000.000,00	3,64
Receitas Primarias (I)	71.788.592,05	91.866.983,90	27,97	94.850.300,00	3,25	104.835.000,00	10,53	109.000.000,00	3,97	112.000.000,00	3,63
Despesas Total	103,268.377,55	94.402.652,30	-8,59	95.000.000,00	0,63	106.000.000,00	11,58	110.000.000,00	3,77	114.000.000,00	3,64
Despesas Primarias (II)	101.404.108,87	92.234.550,60	-9,04	92.800.000,00	0,61	103.200.000,00	11,21	107.100.000,00	3,78	111.3000.000,00	3,92
Resultado Primario (I-II)	-29.615.516,82	-367.566,70	-98,76	2.050.300,00	-658	1.635.000,00	-20,26	1.900.000,00	16,21	1.660.000,00	-12,63
Resultado Nominal	28.816.993,39	-30.614.155,41	-2,06	28.543.225,41	-1,93	-32.317.857,61	-2,13	27.420,762,19	-1,85	-32.047.067,16	-2,17
Dívida Publica Consolidada	4.077.215,88	5.218.574,81	27,99	4.801.361,00	-7,99	3.325.367,80	-30,74	2.157.904,58	-35,11	873.695,03	-59,51
Divida Consolidada Liquidada	-3.144.355,90	-1.797.162,02	-42,84	-2.070.930,00	15,23	-3.774.632,20	82,27	-4.897.095,42	29,74	-4.626.304,97	-5,53

Especificação

Valores a Preço Constantes

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Receita Total	77.316.164,56	97.673.440,55	26,33	100.367.500,00	2,76	110.770.000,00	10,36	114.400.000,00	3,28	118.309.200,00	3,42
Receitas Primarias (I)	74.042.753,84	95.275.249,00	28,68	100.209.341,95	5,18	109.552.575,00	9,32	113.360.000,00	3,48	117.229.888,00	3,41
Despesas Total	106.511.004,61	97.904.990,70	-8,08	100.367.500,00	2,52	110.770.000,00	10,36	114.400.000,00	3,28	118.309.200,00	3,42
Despesas Primarias (II)	104.588.197,89	95.656.452,43	-8,54	98.043.200,00	2,50	107.844.000,00	10,00	111.384.000,00	3,28	115.507.140,00	3,70
Resultado Primario (I-II)	-30.545.444,05	-381.203,42	-98,75	2.166.141,95	-668	1.708.575,00	-21,12	1.976.000,00	15,65	1.471.787,00	-25,52
Resultado Nominal	29.721.846,98	-31.749.940,58	-2,07	30.155.917,65	-1,95	-33.772.161,20	-2,12	25.230.735,00	-1,75	-28.413.518,00	-2,13
Dívida Publica Consolidada	4.205.240,46	5.412.183,94	28,70	5.072.637,90	-6,27	3.475.009,35	-31,50	1.985.559,00	-42,86	774.635	-60,99
Divida Consolidada Liquidada	-3.243.088,68	-1.863.836,73	-42,53	-2.187.937,55	17,39	-3.944.490,65	80,28	-4.505.977,00	14,23	-4.101.767,00	-8,97

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

IBGE(%)	ANO	(%)
IPCA	2023	3,14%
IPCA	2024	3,71%
IPCA	2025	5,65%
IPCA	2026	4,50%
IPCA	2027	4,00%
IPCA	2028	3,78%

SELMO ALVES DE SOUZA ROSANGELA FERRERA B

Prefeito Contadora

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS -MG LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO II- METAS FISCAIS ANEXO II.2.1 - META FISCAL DA RECEITA ANO DE 2026

Especificação

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

variavel utilizada

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Corrente(1)	73.071.019,88	89.430.157,71	94.802.000,00	105.835.000,00	109.410.000,00	113.130..000,00
Receita Imposto , Taxas Contribuição de Melhoria	18.814.942,30	18.876.965,60	20.147.063.000,00	16.670.100,00	16.670.100,00	16.88.000,00
Receita de Contribuição	442.960,33	529.724,57	500.000,00	565.000,00	587.6000,00	600.000,00
Receita Patrimonial	2.949.844,83	1.001.698,12	50.700,00	1.000.000,00	1.000.000,00	1.040.000,00
Rendimentos de AF (2)	2.949.844,83	1.001.698-12	50.700,00	1.000.000,00	1.000.000,00	1.040.000,00
Demais receitas patr.	-	-	-	-	-	-
Receita Agropecuaria	-	-	-	-	-	-
Receita Industrial	-	-	-	-	-	-
Receita de serviços	-	-	-	-	-	-
Transfêrencias Correntes	50.345.107,58	68.314.652,61	73.846.620,00	86.540.000,00	90.001.600,00	93.802.000,00
Cota FPM	13.064.766,74	13.458.825,99	19.200.000,00	19.200.000,00	19.968.000,00	20.800.000,00
cota ICMS	20.833.979,86	31.651.374,71	35.200.000,00	40.800.000,00	42.432.000,00	44.000.000,00
Trans.do FNS	2.406.246,30	3.088.066,48	2.487.500,00	2.585.000,00	2.688.400,00	2.728.000,00
Trans.do FNDE	738.736,41	1.534.882,84	672.000,00	1.417.000,00	1.681.680,00	1.753.000,00
Trans.do FNAS	212.665,37	229.489,01	295.000,00	300.000,00	312.000,00	330.000,00
tras.FUNDEB	7.759.891.51	8.923.618,22	10.180.000,00	11.650.000,00	12.116.000,00	12.500.000,00
Trans. de Comvênios	-	-	-	-	-	-
Demais Transferências	5.328.821,39	9.428.395,36	5.812.120,00	10.588.000,00	10.803.520,00	11.691.000,00
Outras receitas correntes	518.164,84	707.113,81	257.617,00	1.700,000,000	1.150.700,00	800.000,00
De Capital (3)	1.891.326,99	4.749.230,64	198.000,00	165.000,00	590.000,00	870.000,00
Operação de credito (4)	71.409,99	-	-	-	-	-
Alienação de bens (5)	152.500,00	1.310.703,33	99.000,00	165.000,00	-	-
Amortização(6)	-	-
Transferencia de capita	1.667.417,00	3.438.527,31	99.000,00	-	590.000,00	870.000,00
Outras Receitas Capital	-	-

Receita Total (7=1+3)	74.962.346,87	94.179.385,35	95.000.000,00	106.000.000,00	110.000.000,00	114.000.000.,00
ReceitaPrimaria (8=7-2-4-5-6)	71.788.592,05	91.866.983,90	94.850.300,00	104.835.000,00	109.000.000,00	112.960.000,00

Variáveis	2026	2027	2028	Fonte
1.PIB NACIONAL	12.184.380.000,00	12.428.067.600,00	12.676.628.952,00
2.PIB NACINAL(Crescimento em %)	1,6%	2,00%	2,00%
3.Taxa de Cambio (R$ Us$ no final do ano )	12,25%	10,50%	10,00%
2.Inflação IPCA-IBGE (%)	5,99	5,90	5,85
	4,50	4,00	3,75

Notas

Nota 1: A receita dos exercicios de 2023 e 2024 é a realizada

Nota 2: A receita do exercicio de 2025 é a estimativa atualizada da LOA 2025

Nota 3: Os valores das receitas que compôes a base de calculo do FU DEB foram estimados já com o redutor de 20%

ANEXO II-METAS FISCAIS

ANEXO II.2.2 METAS FISCAIS DA DESPESA

ANO 2026

ESPECIFICAÇÃO			VALORESAPREÇOSCORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
	74.962.346,87	94.179.385,35	25,64	95.000.000,00	0,87	106.000.000,00	1,58	110.000.000,00	3,77	114.000.000,00	3,64
	71.788.592,05	91.866.983,90	27,97	94.850.300,00	3,25	104.835.000,00	10,53	109.000.000,00	3,97	112.960.000,00	3,63
	103.268.377,55	94.402.652,30	-8,59	95.000.000,00	0,63	106.000.000,00	11,58	110.000.000,00	3,77	114.000.000,00	3,64
	101.404.108,87	92.234.550,60	-9,04	92.800.000,00	0,61	103.200.000,00	11,21	107.100.000,00	3,78	111.300.000,00	3,92
	-29.615.516,82	-367.566,70	-98,76	2.050.300,00	-658	l.635.000,00	-20,26	1.900.000,00	16,21	1.660.000,00	-12,63
	28.816.993,39	-30.614.155,41	-2,06	28.543.225,41	-1,93	-32.317.857,61	-2,13	27.420.762,19	-1,85	-32.047.067,16	-2,17
	4.077.215,88	5.218.574,81	27,99	4.801.361,00	-7,99	3.325.367,80	-30,74	2.157.904,58	-35,11	873.695,03	-59,51
	-3.144.355,90	-1.797.162,02	-42,84	-2.070.930,00	15,23	-3.774.632,20	82,27	-4.897.095,42	29,74	-4.626.304,97	-5,53

ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
ReceitaTotalReceitasprimárias(I)DespesaTotal Despesasprimárias (II)ResultadoPrimário(l-Il)ResultadoNominal DívidaPúblicaConsolidada DívidaPúblicaLíquida	77.316.164,56	97.673.440,55	26,33	100.367.500,00	2,76	110.770.000,00	10,36	114.400.000,00	3,28	118.309.200,00	3,42
	74.042.753,84	95.275.249,00	28,68	100.209.341,95	5,18	109.552.575,00	9,32	113.360.000,00	3,48	117.229.888,00	3,41
	106.511.004,61	97.904.990,70	-8,08	100.367.500,00	2,52	110.770.000,00	10,36	114.400.000,00	3,28	118.309.200,00	3,42
	104.588.197,89	95.656.452,43	-8,54	98.043.200,00	2,50	107.844.000,00	10,00	111.384.000,00	3,28	115.507.140,00	3,70
	-30.545.444,05	-381.203,42	-98,75	2.166.141,95	-668	1.708.575,00	-21,12	1.976.000,00	15,65	1.471.787,00	-25,52
	29.721.846,98	-31.749.940,58	-2,07	30.155.917,65	-1,95	-33.772.161,20	-2,12	25.230.735,00	-1,75	-28.413.518,00	2,13
	4.205.240,46	5.412.183,94	28,70	5.072.637,90	-6,27	3.475.009,35	-31,50	1.985.559,00	-42,86	774.635,00	-60,99
	-3.243.088,68	-1.863.83-6,73	-453	-2.187.937,55	17,39	-3.944.490,65	80,28	-4.505.977,00	14,23	-4.l01.767,00	-8,97

MEMÓRIAEMEfODOLOGIA DECÁLCULO

IBGE(%)	ANO	(%)
IPCA	2023	3,14%
IPCA	2024	3,71%
IPCA	2025	5,65%
IPCA	2026	4,50%
IPCA	2027	4,00%
IPCA	2028	3,78%

Fonte:www.ibge.gov.br ewww.bcb.gov.br

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2026

MUNICIPIO DEINDIANOPOLlS-MG

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIASANEXOIl-METASFISCAIS

ANEXOIl.2.1-MEfAFISCALDARECFJTA

Especificação	(a)		(b)		(c)		(d)		(e)		(1)		VARIÁVELUTILIZADANOCÁLCULO
		2023		2024		2025		2026		2027		2028
CORRENTE(!) ReceitaImpostos,Ta>1as,ContribuiçãodeMelhoriaReceitadecontribuições ReceitaPatrimonial RendimentosdeAF(2)Demaisreceitaspatr. ReceitaAgropecuáriaReceitaIndustrialReceitadeServiçosTransferênciascorrentes CotaFPMCotaICMS Trans[doFNS Trans[doFNDETrans[doFNAS Transf.doFUNDESTransf.deConvênios Demais TransferênciasOutrasreceitascorrentes DECAPITAL(3) Operaçõesdecrédito(4)Alienaçãodebens(5)Amortização(6) TransferênciasCapitalOutras receitascapital		73.071.019,88		89.430.154,71		94.802.000,00		105.835.000,00		109.410.000,00		113.130.000,00
		18.814.942,30		18.876.965,60		20.147.063,00		16.030.000,00		16.670.100,00		16.888.000,00
		442.960,33		529.724,57		500.000,00		565.000,00		587.600,00		600.000,00
		2.949.844,83		1.001.698,12		S0.700,00		1.000.000,00		1.000.000,00		1.040.000,00
		2.949.844,83		1.001.698,12		50.700,00		1.000.000,00		1.000.000,00		1.040.000,00
		-		-		-		-				-
		-		-		-		-		-		-
		-		-		-		-		-		-
		-				-		-		-		-
		50.345.107,58		68.314.652,61		73.846.620,00		86.540.000,00		90.001.600,00		93.802.000,00
		13.064.766,74		13.458.825,99		19.200.000,00		19.200.000,00		19.968.000,00		20.800.000,00
		20.833.979,86		31.651.374,71		35.200.000,00		40.800.000,00		42.432.000,00		44.000.000,00
		2.406.246,30		3.088.066,48		2.487.500.00		2.585.000,00		2.688.400,00		2.728.000,00
		738.736,41		1.534.882,84		672.000,00		1.417.000,00		1.681.680,00		1.753.000,00
		212.665,37		229.489,01		295.000,00		300.000,00		312.000,00		330.000,00
		7.759.891,51		8.923.618,22		10.180.000,00		1l.650.000,00		12.116.000,00		12.500.000,00
		-		-		-		-				-
		5.328.821,39		9.428.395,36		5.812.120,00		10.588.000,00		l0.803.520,00		11.691.000,00
		518.164,84		707.113,81		257.617,00		1.700.000,00		1.150.700,00		800.000,00
		1.891.326,99		4.749.230,64		198.000,00		165.000,00		590.000,00		870.000,00
		71.409,99		-		-				-		-
		152.500,00		1.310.703,33		99.000,00		165.000,00		-		-
		-		-		-						-
		1.667.417,00		3.438.527,31		99.000,00				590.000,00		870.000,00

ReceitaTotal(7=1+3)		74.962.346,87		94.179.385,35		95.000.000,00		106.000.000,00		110.000.000,00		114.000.000,00
ReceitaPrimária(8=7-2-4-5-6)		71.788.592,05		91.866.983,90		94.850.300,00		104.835.000,00		109.000.000,00		112.960.000,00

VARIÁVEIS	2026	2027	2028	FONTE
1.PIBNACIONAL	12.184.380.000,00	12.428.067.600,00	12.676.628.952,00
2PIBNACIONAL{Crescimentoem%)	1,60%	2,00"/o	2,00%
3.Taxarealdejuro{média%anual)	12,25%	10,50"/o	10,00%
4.Taxadecâmbioffi$/US$nofinaldoano}	5,99	5,90	5,85
2.InflaçãoIPCA-IBGE(%)	4,50	4,00	3,78
Fonte:https://www.ipea.gov.br/ https://aqenciabrasil.ebc.com.br/

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2026

ANEXOII-METASFISCAIS

ANEXO II.2.2-METAFISCALDADESPESA

ANODE2026

ESTIMATIVASDADESPESA
.PECIFICAÇÃO	2023	2024	2025	2026	2027	2028
DESPESACORRENTE(1) PessoaleencargossociaisJuroseencargosdadívida(2)Outrasdespesascorrentes DESPESADECAPITAL(3) InvestimentosInversõesfmanceiras Amortizaçãofinanceira(4) RESERVADECONTINGÊNCIA(5)	85.735.190,26	82.380.711,64	86.305.769,00	91.441.650,00	95.240.000,00	99.500.000,00
	40.614.998,42	37.486.347,55	41.701.316,00	44.141.650,00	46.000.000,00	48.000.000,00
	711.460,42	726.678,99	1.000.000,00	1.300.000,00	1.400.000,00	1.500.000.00
	44.408.731,42	44.167.685,10	43.604.453,00	46.000.000,00	47.840.000,00	50.000.000,00
	17.533.187,29	12.021.940,66	7.777.231,00	13.500.000,00	13.665.900,00	13.368.700,00
	16.380.379,03	10.580.517,95	6.577.231,00	12.000.000,00	12.165.900,00	12.168.700,00
	.	-	-	-	-	-
	1.152.808,26	1.441.422,71	1.200.000,00	1.500.000,00	l.500.000,00	1.200.000,00
	-	-	917.000,00	1.058.350,00	l.094.100,00	1.131.300,00
DespesaTotal(6=1+3+5)	103.268.377,55	94.402.652,30	95.000.000,00	106.000.000,00	110.000.000,00	114.000.000,00
DespesaPrimária(7=6-2-4)	101.404.108,87	92.234.550,60	92.800.000,00	103.200.000,00	107.100.000,00	111.300.000,00
Fonte:SetorcontábildaPrefeitura
NOTAS
Nota1:Adespesadosexercíciosde2023e2024éarealizada.
Nota2:Adespesa<J6exercidohe2024éafixadanaLOA. "

1 :1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2026

MUNICÍPIO DE INDIANOPOLIS-MG

LEI DE DIREfRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II - METAS FISCAIS

ANEXO R2.3 - MEfA DO RESULTADO PRIMARIO - COMPARATIVOS

ANO DE 2026

ESPECIFICAÇÃO		2026			2027			2028
ESPECIFICAÇÃO		(a)Valor Corrente	ValorConstante	%PIB(a/PIB) xlOO	(b) Valor Corrente	ValorConstante	%PIB(b/PIB) xlOO	(e)Valor Corrente	ValorConstante	%PIB(e/PIB) xlOO89,93% 89,11% 89,93% 87,80% 1,31% -25,28% 0,69% -3,65%
ReceitaTotal Receitasprimárias(I)DespesaTotal Despesasprimárias(II)ResultadoPrimário(l-II)ResultadoNominal DívidaPúblicaConsolidada DívidaConsolidadaLíquida		106.000.000,00 104.835.000,00 106.000.000,00 103.200.000,00 1.635.000,00 -32.317.857,61 3.325.367,80 -3.774.632,20	11O.770.000,00	87,00%	110.000.000,00 l09.000.000,00 110.000.000,00 107.100.000,00 1.900.000,00 27.420.762,19 2.157.904,58 -4.897.095,42	114.400.000,00	88,51%	114.000.000,00 112.960.000,00 114.000.000,00 111.300.000,00 l.660.000,00 -32.047.067,16 873.695,03 -4.626.304,97	118.309.200,00
			109.552.575,00	86,04%		113.360.000,00	87,700/o		117.229.888,00
			110.770.000,00	87,00%		114.400.000,00	90,28%		118.309.200,00
			107.844.000,00l.708.575,00	84,70%		111.384.000,00l.976.000,0025.230.735,00 1.985.559,00 -4.505.977,00	86,18%		115.507.140,00 l.471.787,00 -28.413.518,00 774.635,00 -4.101.767,00
			107.844.000,00l.708.575,00	0,013			1,53%
			-33.772.161,20	-0,265			22,06%
			3.475.009,35	0,027			1,74%
			-3.944.490,65	-0,031			-3,94%
ReceitasPrimáriasPPP(IV)DespesasPrimáriasPPP01)ImpactodoSaldodaPPP(IV-V)							"
Fonte:SetorcontábildaPrefeitura.
	/'\

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MUNICÍPIO DE INDIANOPOLIS-M G

LEI DE DIRErRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II - METAS FISCAIS

ANEXO II.2.4 - .MEfA FlSCAL DO MONTANTE DA DIVIDA DO RESULTADO NOMINAL ANO DE 2026

MONTANTEDADÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	2025	2026	2027	2028
DÍVIDACONSOLIDADA	4.077.215,88	5.218.574,81	4.801.361,00	3.325.367,80	2.157.904,58	873.695,03
Mobiliária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outrasdívidas	4.077.215,88	5.218.574,81	4.801.361,00	3.325.367,80	2.157.904,58	873.695,03
DEDUÇÕES	7.221.571,78	7.015.736,83	6.872.291,00	7.100.000,00	7.055.000,00	5.500.000,00
Ativo Disponível	12.037.584,95	10.106.998,44	11.072.291,00	11.200.000,00	11.104.000,00	l0.000.000,00
Haveresfinanceiros	290.502,17	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
(-)Restosapagarprocessados	5.106.515,34	3.091.261,61	4.200.000,00	4.100.000,00	4.049.000,00	4.500.000,00
DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA	-3.144.355,90	-1.797.162,02	-2.070.930,00	-3.774.632,20	-4.897.095,42	-4.626.304,97

R$l,OO

ESPECIFICAÇAO	(b) 2023	(c)2024	(d) 2025	(e) 2026	(f)2027	(g) 2028
1.DÍVIDACONSOLIDADA	4.077.215,88	5.218.574,81	4.801.361,00	3.325.367,80	2.157.904,58	873.695,03
2.DEDUÇÕES	7.221.571,78	7.015.736,83	6.872.291,00	7.l00.000,00	7.055.000,00	5.500.000,00
3.DÍVIDACONSOLIDADALÍQUIDA(l-2)	-3.144.355,90	-1.797.162,02	-2.070.930,00	-3.774.632,20	-4.897.095,42	-4.626.304,97
4.RECEITADEPRIVATIZAÇÕES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5.PASSIVOSRECONHECIDOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
6.DÍVIDAFISCALLÍQUIDA(3+4-5)	-3.144.355,90	-1.797.162,02	-2.070.930,00	-3.774.632,20	-4.897.095,42	-4.626.304,97
RESULTADO NOMINAL	(b-a)	(c-b)	(d-e)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
RESULTADO NOMINAL	28.816.993,39	-30.614.155,41	28.543.225,41	-32.317.857,61	27.420.762,19	-32.047.067',16

Fonte:Balanço PatrimoniaVSetorContábildaPrefeitura.

NOTA

Nota l:A letra'a'serefereàDCLdoexercíciode2022.

DÍVIDA CONSOLIDADA ÚQUIDA DE2022 (a)>»»»>» -31.961.349,29

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MUNICÍPIO DE INDIANOPOLIS -MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO II - METAS FICAIS

ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO D PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ANO DE 2026

AMF-DemonstrativoIV(LRF,art.4°,§2°,IncisoIll)

Patrimonio Liquido R$:1,00

Patrimônio /liquido	2024	%	2023	%	2022	%
Patrimonio capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado acumulado	66.825.008,35	-3,52%	69.263.571,39	64,43%		100,00
Total	66.825.008,35	-3,52%	69.263.571,39	64,43%	42,124,172.47	100,00

REGIME PREVIDENCIARIO

Patrimonio Liquido	2024	%	2023	%	2022	%
Patrimonio Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Total		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

LEI DE DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2026

Municipio de Indianopolis -MG

Leide Diretrizes orçamentaria

Anexo II Metas Fiscais

Anexo II-3.1- Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alimentação de Ativos .

AMF-Demostratio V ( LRF, art,4º,§ 2º, Inciso III)

R$ 1,00

Receitas Realizadas	(a) 2024	(d) 2023	(g) 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	1.310.703,33	152.500,00	0,00
Alienação de bens moveis	727.370,00	0,00	0,00
Alienação de bens imoveis	583+333,33	0,00	0,00

DESPESAS EXECUTADAS DE ATIVOS (II)	(b) 2024	(e) 2023	(h) 2022
Despesas de Capital	600.00,00	0,00	0,00
Investimentos	600.000,00	0,00	0,00
Inestimento financeira	600.000,00	0,00	0,00
Armoztização de divida	0,00	0,00	0,00
DESPESA CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDEMCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00'	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência Social	0,00	0,00	0,00

Saldo Financeiro

(c)=(a-b)+(f)

2024

(f)=(d-e)+(i)

2023

(i)=(g-h)

2022

Valor (III)

863.203,33

152.500,00

0,00

NOTAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2026

Lei de Diretriz orçamentaria

Anexos II- Metas Fiscais

Anexos II.7- Estimativa e Compensação da Renúncia De Receita

Ano de 2026

AMF- Tabela 8 (LRF,art,4º, § 2º, Inciso v).

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES /PROGRAMA BENEFICIÁRIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

2026	2027	2028


85.000,00	65.000,00	57.000,00

COMPENSAÇÃO

TRIBUTOS

MODALIDADE

SETORES /PROGRAMAS BENEFICIÁRIOS

Correção monetaria de planta de valores imobiliários

Multas /juros e Correção Monetaria

Refis /Incentivo Fiscais

Insenção de partes dos encargos incididos sobre IPTU, ISSQN e outros tibitos /contribuintes

2026	0227	2028

85.000,00	65.000,00	57.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2026

MUNICIPIO DE iNDIANOPOLIS-MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II- METAS FISCAIS

ANEXO II.4- DEMOSTRATVO DA MAEGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIASDE CARÁTER CONTINUADO

AMF-Tabela 9 (LRF,4º,§ 2º, iNCISO V)

R$ 1,00

EVENTO	VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita	10.000.000,00
(-)Transparencia constitucional	3.760.000,00
(-)Tranferencia do FUNDEB	1.600.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)	4.640.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESAS (II)	0,00
MARGEM BRUTA (III)=(I+II)	4.640.000,00
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Novas Despesas obrigatorias de Caráter Continuado (DOCC)	0,00
Novas Despesas Obrigatorias de Carater continuado (DOCC)por PPP	0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC(III-IV)	4.640.000,00
Fonte contabil do Municipio

Notas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO III- RISCOS FICAIS

ANEXO III-DEMOSTRTIVOS DE RISCOS FISCAIS

ANEXO III-1 - DEMOSNTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS

ANO DE 2026

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição	Valor	Descrição	Valor
ORÇAMENTARIOS		USO DA ESERVA DE CONTIGÊNCIA	100.000,00
Frustração da arrecadação	2.000.000,00	-Não alização de despesas destinadas á realização de obras, cujafonte de recursos seja a tranferência de convênios .
Demandas Judiciais	300.000,00
-
Situações de Calamidade publica
-		REDUÇÃO DE DESPESAS	2.200.000,00
outros riscos orçamentarios
-

GESTÃO DA DIVIDA
Variaçoões nas taxas de juros /câmbio
-		OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dividas sob julgamento
-
outros riscos de gestão de divida

TOTAL

2.300.000,00

TOTAL

2.300.000,00

Lei Ordinária nº 2.309, de 27 de maio de 2025

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2026