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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.182, de 19 de abril de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.181, de 19 de abril de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.180, de 11 de abril de 2023
Ementa:
Cria vagas para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, que integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.179, de 04 de abril de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.178, de 04 de abril de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.177, de 30 de março de 2023
Ementa:
Altera a Lei Municipal n.º 1.813, de 18 de setembro de 2013, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.176, de 30 de março de 2023
Ementa:
Cria, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor Administrativo.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.175, de 30 de março de 2023
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.174, de 21 de março de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.173, de 21 de março de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.172, de 14 de março de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.171, de 14 de março de 2023
Ementa:
Declara de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares (AMPAAF).
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Lei Ordinária nº 2.170, de 08 de março de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com viagem para o exterior de Comissão do Município, em Missão técnica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.169, de 08 de março de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.168, de 01 de março de 2023
Ementa:
Autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2023.
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Lei Ordinária nº 2.167, de 01 de março de 2023
Ementa:
Autoriza a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Padre Panfílio com sede em Nova Ponte-MG, no exercício de 2023
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Lei Ordinária nº 2.166, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.165, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR de Indianópolis, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.163, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.162, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.161, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral anual dos subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG.
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Lei Ordinária nº 2.160, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
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Lei Ordinária nº 2.159, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Folia de Reis de Indianópolis(AFRIND), no exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.158, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
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Lei Ordinária nº 2.157, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.156, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.155, de 27 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária nº 2.154, de 27 de dezembro de 2022
Ementa:
Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.153, de 20 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.120, de 13 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.152, de 20 de dezembro de 2022
Ementa:
Promove revisão de anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025 e altera a Lei Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.151, de 15 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.150, de 13 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Lei Ordinária nº 2.149, de 13 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação Especial em única parcela, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Indianópolis.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.148, de 06 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.147, de 06 de dezembro de 2022
Ementa:
Cria e extingue cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.146, de 28 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.145, de 28 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções gratificadas para atuação na Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022.
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Lei Ordinária nº 2.144, de 25 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.143, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.142, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.141, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superavit financeiro, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.140, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.139, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.138, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.137, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superavit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.136, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Promove revisão de anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio de 2.022 a 2.025 e altera a Lei Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, com revisão de seus anexos.
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Lei Ordinária nº 2.135, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.134, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.133, de 01 de novembro de 2022
Ementa:
Altera a Lei Municipal n.° 2.026 de 24 de fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial contra a dengue por meio de sorteio de prêmios entre os munícipes que mantiverem seus imóveis limpos, e dá outra providências.
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