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Lei Ordinária nº 2.181, de 19 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.181

2023

19 de Abril de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
    aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria:
        02Poder ExecutivoFicha: 82
        02.06Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
        02.06.15Urbanismo 
        02.06.15.451Infraestrutura Urbana 
        02.06.15.451.0010 Infraestrutura Urbana e Rural 
        02.06.15.451.0010.1.0160Obras de Infraestrutura Urbana 
        02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00Obras e Instalações 
        Fonte de Recursos

        2.710.0010.0000 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial
        de Reparação dos  Impactos Socioeconômicos e Ambientais  do Rompimento de Barragem em Brumadinho

        		684.000,00
          Art. 2º. 

           Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), provenientes de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício de 2022.

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,19 de abril de 2023.

               

              LINDOMAR AMARO BORGES
              Prefeito Municipal