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Lei Ordinária nº 2.172, de 14 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.172

2023

14 de Março de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

     

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
    aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria:
        02Poder ExecutivoFicha: 97
        02.07Secretaria Municipal Meio Ambiente e Planejamento 
        02.07.17Saneamento 
        02.07.17.512Saneamento Básico Urbano 
        02.07.17.512.0004Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
        02.07.17.512.0004.2.0154Manutenção das Atividades ETE 
        02.07.17.512.0004.2.0154.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
        Jurídica        		 
        Fonte de Recursos02.0709.0000.0000 - Transferência da
        União referente à Compensação
        Financeira de Recursos Hídricos        		274.000,00
          Art. 2º. 
          Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício de 2022.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de março de 2023.

               

              LINDOMAR AMARO BORGES
              Prefeito Municipal