Lei Ordinária nº 2.169, de 08 de março de 2023
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.620.000,00 (cinco milhões seiscentos e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria:
| 02 | Poder Executivo | Ficha: 82 |
| 02.06 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
| 02.06.15 | Urbanismo | |
| 02.06.15.451 | Infraestrutura Urbana | |
| 02.06.15.451.0010 | Infraestrutura Urbana e Rural | |
| 02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 2.500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos. | 5.620.000,00 |
Art. 2º.
Para atender às despesas com a abertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.