Lei Ordinária nº 2.182, de 19 de abril de 2023
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da seguinte dótação
orçamentaria:
| 02 | Poder Executivo | Ficha: 305 |
| 02.06 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
| 02.06.15 | Urbanismo | |
| 02.06.15.452 | Serviços Urbanos | |
| 02.06.15.452.0010 | Infraestrutura Urbana e Rural | |
| 02.06.15.452.0010.2.0016 | Manutenção Atividades Secretaria Obras e Serviços Públicos | |
| 02.06.15.452.0010.2.0016.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 02.0709.0000.0000 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos | 1.000.000,00 |
Art. 2º.
Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.