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Lei Ordinária nº 2.210, de 22 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.210

2023

22 de Agosto de 2023

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

     

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
    aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
        02Poder ExecutivoFicha: 268
        02.12Secretaria Municipal de
        Desenvolvimento Social        		 
        02.12.08Assistência Social 
        02.12.08.244Desenvolvimento Social 
        02.12.08.244.0014.2.0067Manutenção Atividade Secretaria de
        Desenvolvimento Social        		 
        02.12.08.244.0014.2.0067.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pesso Jurídica 
        Fonte de Recursos01.0501.0000.0000 - Outros Recursos
        não Vinculados        		29.000,00
          02Poder Executivo

          Ficha: 179

          02.14Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde

           

          02.14.10Saúde

           

          02.14.10.122Administração Geral

           

          02.14.10.122.0012Saúde para todos

           

          02.14.10.122.0012.2.0194Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

           

          02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

           

          Fonte de Recursos01.0500.0000.0002 - Recursos não Vinculados de Impostos

          14.000,00

            02Poder ExecutivoFicha: 365
            02.03Secretaria Municipal de Educação/ Fundo Municipal de Educação 
            02.03.12Educação 
            02.03.12.122Administração Geral 
            02.03.12.122.0007Educação de Qualidade 
            02.03.12.122.0007.2.0225Manutenção das Atividade Secretaria Municipal de Educação 
            02.03.12.122.0007.2.0225.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
            Fonte de Recursos01.0500.0000.0001 - Recursos não Vinculados de Impostos29.000,000
              02Poder ExecutivoFicha: 127
              02.10Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer 
              02.10.27Desporto e Lazer 
              02.10.27.812Desporto Comunitário 
              02.10.27.812.0015Desenvolvimento de Turismo Esporte
              e Lazer              		 
              02.10.27.812.0015.2.0024Manutenção Atividade Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer 
              02.10.27.812.0015.2.0024.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
              Fonte de Recursos01.0501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados29.000,00
                02Poder ExecutivoFicha: 89
                02.06Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
                02.06.15Urbanismo 
                02.06.15.452Serviços Urbanos 
                02.06.15.452.0010Infraestrutura Urbana e Rural 
                02.06.15.452.0010.20016Manutenção Atividade Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 
                02.06.15.452.0010.20016.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos130.000,00
                  02Poder ExecutivoFicha: 194
                  02.14Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde 
                  02.14.10Saúde 
                  02.14.10.301Atenção Básica 
                  02.14.10.301.001202.14.10.301.0012 
                  02.14.10.301.0012.2.0196Assistência Rede Atenção Primaria a Saúde 
                  02.14.10.301.0012.2.0196.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
                  Fonte de Recursos01.0706.0000.0064 Emendas Parlamentares Individuais Transferência Especial14.000,00
                    Art. 2º. 
                    Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional autorizado por esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias.
                      02Poder ExecutivoFicha: 6
                      02.02Secretaria Municipal de
                      Administração e Finanças                      		 
                      02.02.04Administração 
                      02.02.04.122Administração Geral 
                      02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                      Administrativo                      		 
                      02.02.04.122.0001.2.0010Manutenção Atividade Secretaria  Municipal de Administração e
                      Finanças                      		 
                      02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.01.00Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada 
                      Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos40.000,00
                        02Poder ExecutivoFicha: 7
                        02.02Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
                        02.02.04Administração 
                        02.02.04.122Administração Geral 
                        02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                        Administrativo                        		 
                        02.02.04.122.0001.2.0010Manutenção Atividade Secretaria
                        Municipal de Administração е
                        Finanças                        		 
                        02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.03.00Pensões do RPPS e do Militar 
                        Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos40.000,00
                          02Poder ExecutivoFicha: 8
                          02.02Secretaria Municipal de
                          Administração e Finanças                          		 
                          02.02.04Administração 
                          02.02.04.122Administração Geral 
                          02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                          Administrativo                          		 
                          02.02.04.122.0001.2.0010Manutenção Atividade Secretaria Municipal de Administração e
                          Finanças                          		 
                          02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.04.00Contratação por Tempo Determinado 
                          Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                          Vinculados de Impostos                          		25.000,00
                            02Poder ExecutivoFicha: 14
                            02.02Secretaria Municipal de
                            Administração e Finanças

                            		 
                            02.02.04Administração 
                            02.02.04.122Administração Geral 
                            02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                            Administrativo                            		 
                            02.02.04.122.0001.2.0010Manutenção Atividade Secretaria Municipal de Administração е Finanças 
                            02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 
                            Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não
                            Vinculados de Impostos                            		100.000,00
                              02Poder Executivo Ficha: 18
                              02.02Secretaria Municipal de
                              Administração e Finanças

                              		 
                              02.02.04Administração 
                              02.02.04.122Administração Geral 
                              02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                              Administrativo                              		 
                              02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividade Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
                              02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.91.00Sentenças Judiciais 
                              Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                              Vinculados de Impostos                              		40.000,00
                                Art. 3º. 

                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   

                                  Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de agosto de 2023.

                                   

                                  LINDOMAR AMARO BORGES
                                  Prefeito Municipal