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Lei Ordinária nº 2.208, de 16 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.208

2023

16 de Agosto de 2023

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentária.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber  que  Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e sancionou a seguinte Lei: 
     

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.993.800,00 (um milhão novecentos e noventa e três mil e oitocentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentarias
        02Poder ExecutivoFicha: 139
        02.11Secretaria Municipal de Cultura  
        02.11.13Cultura 
        02.11.13.392Difusão Cultural 
        02.11.13.392.0002Gestão e Incentivo a Difusão Cultural'
        02.11.13.392.0002.2.0031Festividades Municipais 
        02.11.13.392.0002.2.0031.3.3.90.39.00Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Jurídica 
        Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não vinculados impostos 700.000,00
          02Poder Executivo Ficha: 268
          02.12Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
          02.12.08Assistência Social 
          02.12.08.244Assistência Comunitária 
          02.12.08.244.0014Desenvolvimento Social 
          02.12.08.244.0014.2.0067Manutenção Atividades da Secretaria Desenvolvimento Social 
          02.12.08.244.0014.2.0067.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
          Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
          vinculados impostos           		57.000,00
            02Poder Executivo Ficha: 365
            02.03Secretaria Mun. Educação/Fundo
            Municipal de Educação            		 
            02.03.12Educação 
            02.03.12.122Administração Geral 
            02.03.12.122.0007Educação de Qualidade 
            02.03.12.122.0007.2.0225Manutenção Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
            02.03.12.122.0007.2.0225.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica  
            Fonte de Recursos01.0500.0000.0001 - Recursos não
            vinculados impostos            		46.000,00
              02Poder ExecutivoFicha: 431
              02.14Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
              02.14.10Saúde 
              02.14.10.302Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
              02.14.10.302.0012

              		Saúde para todos 
              02.14.10.302.0012.1.0163Investimentos na Rede Serviços Públicos Saúde 
              02.14.10.302.0012.1.0163.4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente 
              Fonte de Recursos01.0500.0000.0002 - Recursos não vinculados impostos63.000,00
                02Poder ExecutivoFicha: 119
                02.09Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes 
                02.10.27Desporto e Lazer 
                02.10.27.812Desporto Comunitário 
                02.10.27.812.0015Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer 
                02.10.27.812.0015.2.0024Manutenção Atividades da Secretaria de Turismo Esporte e Lazer 
                02.10.27.812.0015.2.0024.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   
                Fonte de Recursos01.0501.0000.0000 - Outros recursos
                não vinculados                 		9.800,00
                  02Poder Executivo Ficha: 127
                  02.10Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer 
                  02.10.27Desporto e Lazer 
                  02.10.27.812Desporto Comunitário 
                  02.10.27.812.0015Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer 
                  02.10.27.812.0015.2.0024Manutenção Atividades da Secretaria de Turismo Esporte e Lazer 
                  02.10.27.812.0015.2.0024.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                  Fonte de Recursos01.0501.0000.0000 - Outros recursos
                  não vinculados                   		8.000,00
                    02Poder ExecutivoFicha: 232
                    02.14Secretaria Municipal Saúde /Fundo Municipal de Saúde 
                    02.14.10Saúde 
                    02.14.10.303Suporte Profilático e Terapêutico 
                    02.14.10.303.0012Saúde para todos 
                    02.14.10.303.0012.2.0205 Assistência Farmacêutica 
                    02.14.10.303.0012.2.0205.3.3.90.30.00Material de Consumo  
                    Fonte de Recursos01.0500.0000.0002 - Recursos não vinculados impostos100.000,00
                      02Poder ExecutivoFicha: 26
                      02.03Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação  
                      02.03.12Educação 
                      02.03.12.361Ensino Fundamental 
                      02.03.12.361.0007.2.0041Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental  
                      02.03.12.361.0007.2.0041.3.3.90.30.00Material de Consumo 
                      Fonte de Recursos01.0500.0000.0001
                      vinculados impostos
                      Recursos não                      		527.000,00
                        02Poder ExecutivoFicha: 52
                        02.03 Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 
                        02.03.12Educação 
                        02.03.12.365Educação Infantil 
                        02.03.12.365.0007Educação de Qualidade 
                        02.03.12.365.0007.2.0212Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola 
                        02.03.12.365.0007.2.0212.3.3.90.30.00Material de Consumo 
                        Material de Consumo01.0500.0000.0001 - Recursos não vinculados impostos217.000,00
                          02Poder Executivo Ficha: 41
                          02.03Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 
                          02.03.12Educação 
                          02.03.12.365Educação Infantil 
                          02.03.12.365.0007Educação de Qualidade 
                          02.03.12.365.0007.2.0211Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche 
                          02.03.12.365.0007.2.0211.3.3.90.30.00Material de Consumo 
                          Fonte de Recursos01.0500.0000.0001 - Recursos não vinculados impostos.174.000.00
                            02Poder ExecutivoFicha: 363
                            02.03Secretaria Municipal de
                            Educação/Fundo M. Educação                            		 
                            02.03.12Educação 
                            02.03.12.122Administração Geral 
                            02.03.12.122.0007Educação de Qualidade 
                            02.03.12.122.0007.2.0225anutenção Atividades da Secretaria Municipal de Educação  
                            02.03.12.122.0007.2.0225.3.3.90.30.00Material de Consumo92.000,00
                              Art. 2º. 
                              Para cobertura do crédito ora autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos oriundos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentarias.
                                02Poder ExecutivoFicha: 17
                                02.02Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
                                02.02.04Administração 
                                02.02.04.122Administração Geral 
                                02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio Administrativo  
                                02.02.04.122.0001.2.0010Manutenção Atividades
                                Administração e Finanças

                                		17.800,00
                                  02Poder ExecutivoFicha: 16
                                  02.02Secretaria Municipal de
                                  Administração e Finanças

                                  		 
                                  02.02.04Administração 
                                  02.02.04.122Administração Geral 
                                  02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio Administrativo 
                                  02.02.04.122.0001.2.0010Manutenção Atividades
                                  Administração e Finanças                                  		 
                                  02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
                                  Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                  vinculados impostos                                  		200.000,00
                                    02Poder ExecutivoFicha: 36
                                    02.03Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 
                                    02.03.12Educação 
                                    02.03.12.365Educação Infantil 
                                    02.03.12.365.0007Educação de Qualidade 
                                    02.03.12.365.0007.2.0211Manutenção Atividades Educação Infantil - Creche 
                                    02.03.12.365.0007.2.0211.3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 
                                    Fonte de Recursos01.0500.0000.0001 - Recursos não
                                    vinculados impostos                                    		100.000,00
                                      02Poder Executivo Ficha: 37
                                      02.03Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação  
                                      02.03.12Educação 
                                      02.03.12.365Educação Infantil 
                                      02.03.12.365.0007Educação de Qualidade  
                                      02.03.12.365.0007.2.0211Manutenção Atividades
                                      Educação Infantil - Creche

                                      		 
                                      02.03.12.365.0007.2.0211.3.1.90.13.00Obrigações Patronais 
                                      Fonte de Recursos01.0500.0000.0001
                                      vinculados impostos
                                      Recursos não                                      		 80.000,00
                                        02Poder ExecutivoFicha: 174
                                        02.14Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
                                        Municipal de Saúde                                        		 
                                        02.14.10Saúde 
                                        02.14.10.122Administração Geral 
                                        02.14.10.122.0012Saúde para todos 
                                        02.14.10.122.0012.2.0194Gestão das Atividades Secretaria Municipal de Saúde 
                                        02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.30.00Material de Consumo 
                                        Fonte de Recursos01.0500.0000.0002 - Recursos não
                                        vinculados impostos                                        		100.000,00

                                          02

                                          		Poder ExecutivoFicha: 434

                                          02.12 

                                          		Secretaria Municipal de
                                          Desenvolvimento Social/ FMAS                                          		 

                                          02.12.08

                                          		Assistência Social 
                                          02.12.08.244Assistência Comunitária 
                                          02.12.08.244.0014Desenvolvimento Social 
                                          02.12.08.244.0014.1.0164Implantação de Empreendimentos
                                          Habitacionais                                           		 
                                          02.12.08.244.0014.1.0164.4.4.90.51.00Obras e Instalações 
                                          Fonte de Recursos1.0500.0000.0000 - Recursos não vinculados impostos 1.496.000,00
                                            Art. 3º. 
                                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                               

                                              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de agosto de 2023.

                                               

                                              LINDOMAR AMARO BORGES
                                              Prefeito Municipal