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Lei Ordinária nº 2.206, de 04 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.206

2023

4 de Julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
        02Poder ExecutivoFicha: 34
        02.03Secretaria Municipal de Educação-Fundo Municipal de Educação 
        02.03.12Educação 
        02.03.12.122Administração Geral 
        02.03.12.122.0016Merenda Escolar 
        02.03.12.122.0016.2.0078Manut. Atividades de Merenda Escolar 
        02.03.12.122.0016.2.0078.3.3.90.30.00Material de Consumo 
        Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
        vinculados de impostos.        		351.000,00
          02Poder ExecutivoFicha: 431
          02.14Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
          Municipal de Saúde          		 
          02.14.10Saúde 
          02.14.10.302Assistência Hospitalar e
          Ambulatorial          		 
          02.14.10.302.0012Saúde para todos 
          02.14.10.302.0012.1.0163Investimentos na Rede Serviço Públicos Saúde 
          02.14.10.302.0012.1.0163.4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente 
          Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002 - Recursos não
          vinculados de impostos.          		200.000,00
            02Poder ExecutivoFicha: 77
            02.03Secretaria Municipal de Educação/ Fundo Municipal de Educação 
            02.03.12Educação 
            02.03.12.361Ensino Fundamental 
            02.03.12.361.0007Educação de Qualidade 
            02.03.12.361.0007.20081Manutenção Transporte Escolar 
            02.03.12.361.0007.20081.3.3.90.30.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
            Fonte de Recursos1.500.0000.0001 - Recursos não
            vinculados de impostos.            		80.000,00
              02Poder ExecutivoFicha: 268
              02.12Secretaria Municipal de
              Desenvolvimento Social               		 
              02.12.08Assistência Social 
              02.12.08.244Assistência Comunitária 
              02.12.08.244.0014Desenvolvimento Social 
              02.12.08.244.0014.2.0067Manutenção Ativ. Sec.
              Desenvolvimento Social              		 
              02.12.08.244.0014.2.0067.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa  Jurídica  
              Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
              vinculados de impostos.              		27.000,00
                02Poder ExecutivoFicha: 278
                02.12Secretaria Mun. Desenvolvimento social/ FMAS 
                02.12.08Assistência Social 
                02.12.08.244Assistência Comunitária 
                02.12.08.244.0014Desenvolvimento Social 
                02.12.08.244.0014.2.0073Manut. Ativ. FMAS/PSB 
                02.12.08.244.0014.2.0073.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
                Fonte de Recursos01.0660.0000.0029 - Transferência de
                Recursos do Fundo Nacional de
                Assistência Social - FNAS                		50.000,00
                  02Poder ExecutivoFicha: 179
                  02.14Secretaria Municipal de Saúde / Fundo
                  Municipal de Saúde                  		 
                  02.14.10Saúde 
                  02.14.10.122Administração Geral 
                  02.14.10.122.0012Saúde para todos 
                  02.14.10.122.0012.2.0194Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 
                  02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
                  Fonte de Recursos01.0500.0000.0002 - Recursos não vinculados de impostos.100.000,00
                    02Poder Executivo Ficha: 73
                    02.03Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 
                    02.03.12Educação 
                    02.03.12.361Ensino Fundamental 
                    02.03.12.361.0007Educação de Qualidade 
                    02.03.12.361.0007.2.0046Manutenção das Ações com Recurso do QESE 
                    02.03.12.361.0007.2.0046.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa  Jurídica 
                    Fonte de Recursos01.0550.0000.0047 – Transferência do
                    Salário Educação                    		77.000,000
                      Art. 2º. 
                      Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos oriundos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
                        02Poder ExecutivoFicha: 72
                        02.03Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 
                        02.03.12Educação 
                        02.03.12.361Ensino Fundamental 
                        02.03.12.361.0007Educação de Qualidade 
                        02.03.12.361.0007.2.0046Manutenção das Ações com Recursos do QESE 
                        02.03.12.361.0007.2.0046.3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
                        Fonte de Recursos01.0550.0000.0047 - Transferência do
                        Salário Educação                        		55.000,000

                          02

                          		Poder ExecutivoFicha: 295

                          02.03

                          		Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 

                          02.03.12

                          		Educação 

                          02.03.12.361

                          		Ensino Fundamental 

                          02.03.12.361.0007

                          		Educação de Qualidade 

                          02.03.12.361.0007.2.0046

                          		Manutenção das Ações com Recursos do QESE 

                          02.03.12.361.0007.2.0046.4.4.90.51.00

                          		Obras e Instalações 

                          Fonte de Recursos

                          		01.0550.0000.0047 –- Transferência do Salário Educação22.000,000
                            02Poder ExecutivoFicha: 276
                            02.12Secretaria Municipal de
                            Desenvolvimento social / FMAS                             		 
                            02.12.08Assistência Social 
                            02.12.08.244Assistência Comunitária 
                            02.12.08.244.0014Desenvolvimento Social 
                            02.12.08.244.0014.2.0073Manut. Ativ. FMAS/PSB 
                            02.12.08.244.0014.2.0073.3.3.90.30.00Material de Consumo 
                            Fonte de Recursos01.0660.0000.0029 - Transferência  Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS50.000,00
                              02Poder ExecutivoFicha: 402
                              02.01Secretaria Municipal de Governo 
                              02.01.04Administração 
                              02.01.04.122Administração Geral 
                              02.01.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                              Administrativo                              		 
                              02.01.04.122.0001.2.0006Manut. Atividades da Secretaria de Governo 
                              02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.04.00Contratação por tempo determinado 
                              Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não vinculados de impostos.80.000,00
                                02Poder ExecutivoFicha: 1
                                02.01Secretaria Municipal de Governo 
                                02.01.04Administração 
                                02.01.04.122Administração Geral 
                                02.01.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                                Administrativo                                		 
                                02.01.04.122.0001.2.0006Manut. Atividades da Secretaria de Governo 
                                02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil 
                                Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                vinculados de impostos.                                		30.000,00
                                  02Poder ExecutivoFicha: 1
                                  02.01Secretaria Municipal de Governo 
                                  02.01.04Administração 
                                  02.01.04.122Administração Geral 
                                  2.01.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio Administrativo 
                                  02.01.04.122.0001.2.0006Manut. Atividades da Secretaria de Governo 
                                  02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.13.00Obrigações Patronais 
                                  Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                  vinculados de impostos.                                  		68.000,00
                                    02Poder ExecutivoFicha:405
                                    02.01Secretaria Municipal de Governo 
                                    02.01.04Administração 
                                    02.01.04.122Administração Geral 
                                    02.01.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                                    Administrativo                                    		 
                                    02.01.04.122.0001.2.0006Manut. Ativ. Da Secretaria de Governo 
                                    02.01.04.122.0001.2.0006.3.3.90.46.00Auxilio Alimentação 
                                    Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                    vinculados de impostos.                                    		47.000,00
                                      02Poder ExecutivoFicha: 404
                                      02.01Secretaria Municipal de Governo 
                                      02.01.04Administração 
                                      02.01.04.122Administração Geral 
                                      02.01.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                                      Administrativo                                      		 
                                      02.01.04.122.0001.2.0006Manut. Ativ. Da Secretaria de Governo 
                                      02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.94.00Indenizações e Restituições Trabalhistas 
                                      Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                      vinculados de impostos.                                      		50.000,00
                                        02Poder ExecutivoFicha: 10
                                        02.02Secretaria Municipal de
                                        Administração e Finanças                                        		 
                                        02.02.04Administração 
                                        02.02.04.122Administração Geral 
                                        02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                                        Administrativo                                        		 
                                        02.02.04.122.0001.2.0010Manut. Atividades da Secretaria  Administração e Finanças 
                                        02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.13.00Obrigações Patronais 
                                        Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                        vinculados de impostos.                                        		150.000,00
                                          02Poder ExecutivoFicha: 288
                                          02.02Secretaria Municipal de
                                          Administração e Finanças                                          		 
                                          02.02.04Administração 
                                          02.02.04.122Administração Geral 
                                          02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
                                          Administrativo                                          		 
                                          02.02.04.122.0001.2.0010

                                          Manut. Atividades da Secretaria de
                                          Administração e Finanças

                                          		 
                                          02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.46.00Auxilio Alimentação 
                                          Fonte de Recursos01.0500.0000.0000-Recursos não
                                          vinculados de impostos.                                          		60.000,00
                                            02Poder ExecutivoFicha: 433
                                            02.12Secretaria Mun. Desenvolvimento
                                            Social/FMAS                                            		 
                                            02.12.08Assistência Social 
                                            02.12.08.244Assistência Comunitária 
                                            02.12.08.244.0014Desenvolvimento Social 
                                            02.12.08.244.0014.1.0164 Implantação de Empreendimentos
                                            Habitacionai                                            		 
                                            02.12.08.244.0014.1.0164.3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
                                            Fonte de Recursos01.0500.0000.0000 - Recursos não
                                            vinculados de impostos.                                            		273.000,00
                                              Art. 3º. 
                                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                 

                                                Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de julho de 2023.

                                                 

                                                LINDOMAR AMARO BORGES
                                                Prefeito Municipal