SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentaria:

02	Poder Executivo
02.11	Secretaria Municipal de Cultura
02.11.13	Cultura
02.11.13.391	Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
02.11.13.391.0002	Gestão e Incentivo a Difusão Cultural
02.11.13.391.0002.1.0168	Restauração e Revitalização da Casa da Cultura
02.11.13.391.0002.1.0168.4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	02.0709.0000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos	314.000,00
Fonte de Recursos	02.0700.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	70.000,00

Art. 2º.

Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2023.

LINDOMAR AMARO h BORGES
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.179, de 04 de abril de 2023