Lei Ordinária nº 2.190, de 18 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
| 02 | Poder Executivo | Ficha: 82 |
| 02.06 | Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos | |
| 02.06.15 | Urbanismo | |
| 02.06.15.451 | Infraestrutura Urbana | |
| 02.06.15.451.0010 | Infraestrutura Urbana e Rural | |
| 02.06.15.451.0010.1.0160 | Obras de Infraestrutura Urbana | |
| 02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 02.0501.0000.0000 -Outros Recursos não Vinculados | R$ 644.000,00 |
Art. 2º.
Para atender às despesas a com abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.