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Lei Ordinária nº 2.197, de 13 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.197

2023

13 de Junho de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial e dotações orçamentárias.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

     

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
    aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 358.612,47 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
        02Poder ExecutivoFicha: 82
        02.06Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
        02.06.15Urbanismo 
        02.06.15.451Infraestrutura Urbana 
        02.06.15.451.0010Infraestrutura Urbana e Rural 
        02.06.15.451.0010.1.0160Obras de Infraestrutura Urbana 
        02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00Obras e Instalações 
        Fonte de Recursos01.0709.0000.0000 - Transferência 
        da União referente à Compensação
        Financeira de Recursos Hídricos        		R$ 358.612,47
          Art. 2º. 
          Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguíntes dotações orçamentárias:
            02Poder ExecutivoFicha: 21
            02.02Secretaria Municipal de
            Administração e Finanças            		 
            02.02.04Administração 
            02.02.04.122Administração Geral 
            02.02.04.122.0001Gestão Eficiente e Apoio
            Administrativo            		 
            02.02.04.122.0001.2.0010Manut. Ações Secretaria
            Administração Finanças

            		 
            02.02.04.122.0001.2.0010.4.4.90.52.00 Equipamentos e
            Permanente Material            		 
            Fonte de Recursos01.0709.0000.0000 - Transferência
            da União referente à Compensação
            Financeira de Recursos Hídricos            		R$ 150.000,00
              02Poder Executivo Ficha: 284
              02.02Secretaria Municipal de
              Administração e Finanças              		 
              02.02.06Segurança Pública 
              02.02.06.181.0001Gestão Eficiente e Apoio
              Administrativo              		 
              02.02.06.181.0001.2.0064Manutenção Convenio Policia Militar 
              02.02.06.181.0001.2.0064.3.3.90.30.00Material de consumo 
              Fonte de Recursos01.0709.0000.0000 - Transferência
              da União referente à Compensação
              Financeira de Recursos Hídricos.              		R$ 21.000,00
                02Poder ExecutivoFicha: 86
                02Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
                02.06.15Urbanismo 
                02.06.15.452Serviços Urbanos 
                02.06.15.452.0010Infraestrutura Urbana e Rural 
                02.06.15.452.0010.2.0016Manutenção Ações Secretaria Obras e Serviços Públicos 
                02.06.15.451.0010.1.0160.3.3.90.30.00Material de consumo 
                Fonte de Recursos01.0709.0000.0000 - Transferência
                da União referente à Compensação
                Financeira de Recursos Hídricos.                		R$ 187.612,47
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de junho de 2023.

                     

                    LINDOMAR AMARO BORGES hce
                    Prefeito Municipal