Lei Ordinária nº 2.032, de 26 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.205, de 04 de julho de 2023
Vigência a partir de 4 de Julho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.205, de 04 de julho de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 2.205, de 04 de julho de 2023
Art. 1º.
Fica instituído o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária
(PIAV) aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, podendo aderir a ele os servidores em atividade que, no prazo de vigência do
programa, preencham os seguintes requisitos:
I –
possua tempo de serviço junto ao Regime Geral de Previdência (RGPS) para
pleitear aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, integral ou proporcional;
II –
não tenha sido condenado em processo administrativo disciplinar ou ação
judicial, em razão do exercício do cargo, que tenha gerado obrigação de restituir valores ao
erário;
III –
não estar respondendo processo disciplinar;
IV –
não estar respondendo a processo judicial por ato de improbidade
administrativa ou por crime, que acarrete a perda do cargo público;
V –
não venham a atingir a idade para a aposentadoria compulsória no prazo de 2
(dois) anos da publicação desta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei não se aplica à aposentadoria por invalidez ou compulsória por idade.
Art. 3º.
O PIAV consiste em:
I –
verba indenizatória equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da
remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente:
II –
verba indenizatória equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da
remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente:
§ 1º
A remuneração de que trata o inciso I, deste artigo, será apurada pelo
somatório do vencimento e demais vantagens pessoais de caráter permanente do cargo efetivo,
desconsiderando as verbas de natureza precária e ou temporária ou abono de permanência.
§ 2º
O incentivo pecuniário de que trata esta Lei tem natureza unitária, eventual
e indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não
integra base de cálculo de margem consignável, não gera qualquer direito adquirido ou beneficio
previdenciário, nem integra a base de cálculo de descontos ou complementação de proventos,
salvo as retenções de pensão alimentícia, desde que expressamente prevista em ordem judicial.
Art. 4º.
A adesão ao PIAV deverá ser realizada por meio de requerimento
administrativo protocolado no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no caso de
servidor do Poder Executivo, ou na Diretoria de Administração e Finanças da Câmara Municipal,
se servidor do Poder Legislativo, em formulário próprio fornecido pelo órgão público.
§ 1º
O período de adesão ao PIAV será de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da publicação desta Lei, e este prazo poderá ser prorrogado por igual período por ato
fundamentado do Prefeito Municipal.
§ 2º
No ato de adesão ao PIAV, o servidor deverá apresentar documento que
comprove o requerimento de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 3º
O deferimento do pedido será realizado apenas com a apresentação pelo
servidor requerente da Carta de Concessão de Aposentadoria ou outro documento idôneo
expedido pelo INSS, que comprove a concessão da aposentadoria pela previdência social.
§ 4º
Caso o servidor não apresente documento que comprove o deferimento da
aposentadoria, expedido pelo INSS, no prazo máximo de 1 (um) ano após o requerimento de
adesão ao PIAV, o pedido será indeferido.
§ 4º
O pedido será indeferido, caso o servidor não apresente documento
que comprove o deferimento da aposentadoria, expedido pelo INSS, no prazo máximo de
2,5 (dois e meio) anos, após o requerimento de adesão ao PIAV.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.205, de 04 de julho de 2023.
§ 5º
O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data da
publicação do decreto municipal de aposentadoria e vacância do cargo que o requerente ocupava.
Art. 5º.
O pagamento da indenização prevista no inciso I, do art. 2º, desta Lei, será
aprovado pelo setor de finanças apenas com a publicação do decreto municipal de aposentadoria
e será realizado da seguinte forma:
I –
24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo que cada parcela
corresponderá ao valor mensal da última remuneração auferida pelo servidor na ativa, na forma
do art. 3°, desta Lei, não havendo incidência de correção monetária ou juros;
II –
18 (dezoito) parcelas mensais sucessivas, referentes ao valor de 24 (vinte e
quatro) vezes o valor da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente, com base na
última remuneração mensal auferida pelo servidor na ativa, na forma do art. 3°, desta Lei,
descontando-se do valor total o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), não
havendo incidência de correção monetária ou juros;
III –
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, referentes ao valor de 24 (vinte e
quatro) vezes o valor da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente, com base na
última remuneração mensal auferida pelo servidor na ativa, na forma do art. 3°, desta Lei,
descontando-se do valor do total o percentual de 15% (quinze por cento), não havendo incidência
de correção monetária ou juros;
IV –
6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, referentes ao valor de 24 (vinte e
quatro) vezes o valor da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente, com base na
última remuneração mensal auferida pelo servidor na ativa, na forma do art. 3°, desta Lei,
descontando-se do valor total o percentual de 22,5% (vinte dois inteiros e cinco décimos por
cento), não havendo incidência de correção monetária ou juros.
V –
1 (uma) parcela mensal e sucessiva, referente ao valor de 24 (vinte e quatro)
vezes o valor da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo requerente, com base na última
remuneração mensal auferida pelo servidor na ativa, na forma do art. 3°, desta Lei, descontandose do valor total o percentual de 30% (trinta por cento), não havendo incidência de correção
monetária ou juros.
§ 1º
A escolha da forma de parcelamento será mediante opção do servidor, com
a aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º
O pagamento da indenização prevista no inciso I, do art. 2°, desta Lei,
somente será iniciado a partir do exercício financeiro de 2022.
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei serão previstas na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2022 e seguintes.
Art. 7º.
A adesão ao PIAV será de caráter facultativo ao servidor que cumprir os
requisitos mínimos estabelecidos em lei, sendo que, após a concessão do benefício pelo INSS,
terá caráter irretratável e irrevogável.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.