Lei Ordinária nº 2.194, de 24 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 | Poder Executivo | |
| 02.14 | Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde | |
| 02.14.10 | Saúde | |
| 02.14.10.303 | Suporte Profilático e Terapêuticо | |
| 02.14.10.303.0012 | Saúde para Todos | |
| 02.14.10.303.0012.2.0205 | Assistência Farmacêutica | |
| 02.14.10.303.0012.2.0205.3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | |
| Fonte de Recursos | 02.0600.0000.0000 – Transferência de Recursos do SUS | R$ 24.000,00 |
Art. 2º.
Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), provenientes de superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.