Lei Ordinária nº 2.193, de 24 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 02 | Poder Executivo | Ficha 192 |
| 02.04 | Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde | |
| 02.14.10 | Saúde | |
| 02.14.10.301 | Atenção Básica | |
| 02.14.10.301.0012 | Saúde para Todos | |
| 02.14.10.301.0012.2.0196 | Assistência na Rede de Atenção Primária | |
| 02.14.10.301.0012.2.0196.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| Fonte de Recursos | 02.0621.0000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSaúde | 108.000,00 |
Art. 2º.
Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.