SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.332, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Purianual para o Quadriênio 2026 a 2029 do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.331, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da Rua “Marechal Deodoro” para Rua “Wellington José Borges”, no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.330, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.329, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a celebração de acordo de cooperação entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil e o Município de Indianópolis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.328, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.327, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o uso de percentual das arrecadações do Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações de proteção e cuidado com animais de rua, e dá outas providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.326, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Revoga art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.676, de 02 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 2.325, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 2.270 de 5 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para exercício financeiro de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.270, de 05 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.324, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.323, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.322, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita, lotes urbanos, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.321, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a transferência de contribuição financeira à Associação Desportiva Indianopolense, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.320, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Prorroga por doze meses a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.319, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a contratação de profissionais para atender equipes multiprofissionais na APS – eMulti e à Estratégia Saúde da Família, fixa vencimentos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.318, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei Municipal n.º 1.940, de 6 de fevereiro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta parágrafo único Lei Ordinária nº 1.940, de 06 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 2.317, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos disponibilizados nas farmácias municipais e dos relatórios dos médicos plantonistas, incluindo suas especialidades, nas páginas eletrônicas oficiais de Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.316, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Denominação do Logradouro Público que Menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.315, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Denomina prédio público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.314, de 23 de julho de 2025 Ementa: Denomina de Campo Society “Leandro Eduardo dos Reis”, a Campo Society localizado na Rua Hilário Ferreira de Souza, com a Rua Santana, no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.313, de 23 de julho de 2025 Ementa: Denomina de Quadra Poliesportiva "Leonardo José Alves", a quadra poliesportiva localizada na Praça Ormezinda Miranda, localizada na quadra n.º 101, do Conjunto Santana, no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.312, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.311, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.310, de 27 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de premiação em dinheiro aos atletas classificados na 1ª Corrida Rides Run de Indianópolis, autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 27 de maio de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 10 de abril de 2012, que institui o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – PROVIDA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 10 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 2.307, de 14 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cavaleiros de Indianópolis (ACI), no exercício de 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 14 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a artistas participantes do Festival Talentos da Terra –Edição 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.305, de 14 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e conceder auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 08 de maio de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.288, de 18 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.303, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 02 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Fluxo de Atendimento Integrado e do Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Indianópolis-MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 02 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Indianópolis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 29 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 2.031, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 2.299, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação de plano de assistência á saúde para os servidores e vereadores da Câmara Municipal, com previsão de coparticipação, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 24 de abril de 2025 Ementa: Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas empresa que prestam serviço á Prefeitura de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica a ser paga a profissionais de saúde que menciona, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 22 de abril de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.295, de 22 de abril de 2025 Ementa: Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estudo Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS), autorizando o ingresso do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Indianópolis MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 09 de abril de 2025 Ementa: Fixa novo valor do piso de vencimentos dos servidores públicos municipais de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.292, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.291, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para concessão de premiação em pecúnia às três equipes melhores classificadas, ao artilheiro e ao goleiro com menos gols sofridos na Copa Municipal de Futebol de Campo Leandro Eduardo dos Reis de Indianópolis- MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 09 de abril de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.289, de 09 de abril de 2025 Ementa: Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.362, de 10 de fevereiro de 2003
Lei Ordinária nº 2.288, de 18 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.304, de 08 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão e função de confiança na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis , unificando e substituindo normas anteriores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.247, de 13 de abril de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.559, de 03 de julho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.725, de 15 de março de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.798, de 05 de março de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.121, de 18 de outubro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.176, de 30 de março de 2023
Lei Ordinária nº 2.286, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar premiação, em pecúnia aos três blocos carnavalescos melhor classificados do carnaval 2025 de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE) do município de Indianópolis-MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Criar vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sob regime previsto na Lei Municipal n.° 1955, de 31 de agosto de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis – MG, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.296, de 14 de setembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.704, de 31 de agosto de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022

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