SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), inscrito no CNPJ sob o n. 21.291.026/0001-06, no valor de até R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), no ano de 2026.

Parágrafo único

Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas relacionadas à participação da Associação na Copa AMVAP 2026.

Art. 2º.

A autorização de recursos financeiros de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.

Art. 3º.

A ADI deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento do termo de fomento.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02	Poder Executivo
02.10	Secretaria Municipal Turismo Esporte e Lazer
02.10.27	Desporto e Lazer
02.10.27.812	Desporto Comunitário
02.10.27.812. 0015	Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer
02.10.27.812. 0015.2.0024	Manutenção Atividade Secretaria Turismo Esporte e Lazer
Fonte de Recursos	01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos	88.970,00

Art. 5º.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

02	Poder Executivo	Ficha: 16
02.02	Secretaria Municipal de Administração e Finanças
02.02.04	Administração
02.02.04.122	Administração Geral
02.02.04.122.0001	Gestão Eficiente e Apoio Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010	Manutenção Atividades Administração e Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos.	88.970,00

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.

SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.356, de 10 de abril de 2026