SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.980, de 27 de junho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.109, de 23 de agosto de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.243, de 03 de abril de 2024

Vigência a partir de 3 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 2.243, de 03 de abril de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do Poder Executivo de Indianópolis, autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de janeiro de 2018, mensalmente, auxílio-alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, incluindo-se os secretários municipais, do Poder Executivo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concede, mensalmente, auxílio-alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, incluindo-se os Secretários Municipais, do Poder Executivo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, bem como os agentes Comunitários de Saúde (ACS), aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Conselheiros Tutelares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.980, de 27 de junho de 2019.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação, no valor de R# 230,00 (duzentos e trinta reais), aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão de livre nomeação e exoneração, Secretários Municipais e contratados por tempo determinado, do Poder Executivo do Município de Indianópolis, estado de Minas Gerais, bem como os Agentes Comunitário de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Conselheiros Tutelares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 1º.

O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal n.º 1.937, de 30 da janeiro de 2018, passa a ser de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a partir de 1º de abril de 2024.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.243, de 03 de abril de 2024.

Parágrafo único

Cada servidor receberá, a título de verba indenizatória, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 1 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculos que possuir junto ao Município.

Art. 2º.

O auxílio-alimentação de que trata esta Lei deverá ser pago até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 3º.

O benefício de que trata o caput do art. 1º, desta Lei, não será concedido ao servidor público que:

Art. 3º.

O beneficio de que trata o caput do art 1º, desta Lei, não será concedido ao agente público municipal que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

I –

se encontre em licença sem vencimentos;

I –

se encontre em licença sem vencimentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

II –

tiver faltado ao trabalho no mês sem justificativa aceita pela Administração Pública;

II –

que for punido administrativamente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

III –

que for punido administrativamente;

III –

se encontrar na condição de inativo e ou pensionista;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

IV –

se encontrar na condição de inativo e ou pensionista;

IV –

não cumprir a carga horária mínima de trabalho estabelecida em lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

V –

não cumprir a carga horária mínima de trabalho estabelecida em lei;

V –

não cumprir com assiduidade e comprometimento as funções do seu cargo ou contrato;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

VI –

não cumprir com assiduidade e comprometimento as funções do seu cargo;

VI –

não for avaliado de forma satisfatória para fins de progressão na carreira;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

VII –

não for avaliado de forma satisfatória para os fins de progressão de carreira;

VII –

estiver em gozo de férias prêmio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

VIII –

estiver em gozo de férias prêmio;

VIII –

tiver afastado do serviço por mais de um dia, no decorrer do mês, sem apresentar justificativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

IX –

apresentar mais de dois atestados médicos, para abono de falta ao trabalho, no mês pertinente à concessão do auxílio-alimentação.

IX –

tiver afastado do serviço por mais de um dia, no decorrer do mês, independente da existência de justificativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

IX –

apresentar mais de dois atestados médicos, para abono de falta ao trabalho , no mês pertinente á concessão do auxilio-beneficio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.109, de 23 de agosto de 2022.

Parágrafo único

A vedação prevista no inciso VII, deste artigo, impossibilitará o recebimento do auxílio no mês subsequente à avaliação, se fazendo necessária nova avaliação funcional mensal, para a retomada do beneficio.

§ 1º

A vedação prevista no inciso VI, deste artigo, impossibilitará o recebimento do auxílio-alimentação no mês subsequente à avaliação, fazendo-se necessária nova avaliação funcional mensal, para a retomada do beneficio..

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 2º

O beneficio será reduzido em 50% (cinquenta por cento), caso o servidor tiver afastado do serviço por um dia, no decorrer do mês, mediante a existência de justificativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.073, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 2º

O beneficio será reduzido em 50% (cinquenta por cento), caso o servidor tiver afastado do serviço por um dia, no decorrer do mês, mediante a existência de justificativa. I

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.109, de 23 de agosto de 2022.

Art. 4º.

O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I –

não possui natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II –

não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

Art. 5º.

O beneficio de que trata esta lei poderá ser suspenso, por decreto quando verificada a impossibilidade de sua manutenção, devido à impossibilidade financeira ou outra justificativa necessária à manutenção do interesse público.

Art. 6º.

Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 577.200,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

I –

02.03 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 2.0047 Manutenção Atividades da SM - Ações e Serviços Públicos Saúde 10.122.07.3.3.90.46.0 - Auxílio-Alimentação .................................................. R$ 151.200,00

II –

02.14 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de saúde 10.301.0012.3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação ............................................ R$ 190.800,00

III –

02.02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.0010 Manutenção Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.122.0001.3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação .............................................................................. R$ 204.200,00

Parágrafo único

Os créditos adicionais serão abertos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

I –

02.03 - Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação 2.0156 Manutenção de atividades do Ensino Fundamental 12.361.0007.3.1.90.11.00 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........................ R$ 151.200,00

II –

02.14 - Secretaria Municipal de Saúde/fundo Municipal de Saúde 10.301.0012.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ..........................R$ 190.800,00

III –

02.02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.0010 Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04.122.0001.3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. R$ 205.200,00

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de janeiro de 2018.

LINDOMAR AMARO BORGES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.937, de 30 de janeiro de 2018