Lei Ordinária nº 2.358, de 28 de abril de 2026
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros ao Sindicato Rural de Indianópolis, inscrito no CNPJ sob o n.° 22.225.015/0001-90, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de contribuição.
Parágrafo único
Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas com a realização da Feira de Negócios Agrícolas de Indianópolis (FENAINDI) de 2026.
Art. 2º.
A concessão da contribuição de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.
Art. 3º.
O Sindicato Rural de Indianópolis deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o efetivo recebimento.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dotação constante do Orçamento vigente.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.