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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.157, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.156, de 18 de janeiro de 2023
Ementa:
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.155, de 27 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária nº 2.154, de 27 de dezembro de 2022
Ementa:
Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.153, de 20 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.120, de 13 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.152, de 20 de dezembro de 2022
Ementa:
Promove revisão de anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025 e altera a Lei Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.151, de 15 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Lei Ordinária nº 2.150, de 13 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Lei Ordinária nº 2.149, de 13 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação Especial em única parcela, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Indianópolis.
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Lei Ordinária nº 2.148, de 06 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.147, de 06 de dezembro de 2022
Ementa:
Cria e extingue cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.146, de 28 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.145, de 28 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções gratificadas para atuação na Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022.
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Lei Ordinária nº 2.144, de 25 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.143, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
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Lei Ordinária nº 2.142, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
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Lei Ordinária nº 2.141, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superavit financeiro, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.140, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.139, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.138, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.137, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superavit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.136, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Promove revisão de anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio de 2.022 a 2.025 e altera a Lei Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, com revisão de seus anexos.
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Lei Ordinária nº 2.135, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.134, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.133, de 01 de novembro de 2022
Ementa:
Altera a Lei Municipal n.° 2.026 de 24 de fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial contra a dengue por meio de sorteio de prêmios entre os munícipes que mantiverem seus imóveis limpos, e dá outra providências.
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Lei Ordinária nº 2.132, de 01 de novembro de 2022
Ementa:
Altera as Leis Municipais n.º 2.034, de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e n.º 2.056, de 1º de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2022.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.131, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.130, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.129, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.128, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.127, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.126, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.125, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.124, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, de excesso de arrecadação e de anulação total ou parcial de saldo de dotações do orçamento vigente.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.123, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 2.122, de 25 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.121, de 18 de outubro de 2022
Ementa:
Cria, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis -MG, uma Função de confiança de assessoria parlamentar, e dá outras Providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.120, de 13 de outubro de 2022
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis, MG, para o exercício financeiro de 2023.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.119, de 04 de outubro de 2022
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.118, de 27 de setembro de 2022
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Lei Ordinária nº 2.117, de 21 de setembro de 2022
Ementa:
Acrescenta o art. 3º-a à Lei Municipal n.º 2.103, de 21 de junho de 2022, que institui o Programa "olho Vivo Indianópolis", dispondo sobre as políticas municipais de videomonitoramento compartilhado e monitoramento colaborativo no Município de Indianópolis e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 2.116, de 21 de setembro de 2022
Ementa:
Promove revisão dos anexos da Lei Municipal n° 2.055, de 1° de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025 e altera a Lei Municipal n° 2.102, de 21 de Junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, com revisão do seus anexos.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.115, de 14 de setembro de 2022
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE, OPERADO POR EMPRESA CREDENCIADA PELO MUNICÍPIO, EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.114, de 06 de setembro de 2022
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.113, de 06 de setembro de 2022
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.112, de 06 de setembro de 2022
Ementa:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO-AMVAP SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.111, de 23 de agosto de 2022
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAl SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.110, de 23 de agosto de 2022
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.109, de 23 de agosto de 2022
Ementa:
ALTERA O INCISO IX E O § 2º DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE INDIANÓPOLIS, AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 2.108, de 08 de julho de 2022
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVINIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Norma sem alterações posteriores.