Lei Ordinária nº 2.150, de 13 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.054.464,00 (um milhão e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 26 |
| 02.03 | Secretaria Municipal de Educação/ Fundo M. | |
| 02.03.12 | Educação | |
| 02.03.12.361 | Ensino Fundamental | |
| 02.03.12.361.0007 | Educação de Qualidade | |
| 02.03.12.361.0007.20041 | Manutenção Ativ. Ensino Fundamental | |
| 02.03.12.361.0007.20041.3.3.90.30.00 | aterial de Consumo | |
| Fonte de Recursos | 101 Impostos e Transferências Vinculados à Educação | R$ 693.558,00 |
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 41 |
| 02.03 | Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal | |
| 02.03.12 | Educação | |
| 02.03.12.365 | Educação Infantil | |
| 02.03.12.365.0007 | Educação de Qualidade | |
| 02.03.12.365.0007.20211 | Manutenção Atividade Ensino Infantil - Creche | |
| 02.03.12.365.0007.20211.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| Fonte de Recursos | 101 Impostos e Transferências Vinculados à Educação | R$ 170.126,00 |
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 52 |
| 02.03 | Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal | |
| 02.03.12 | Educação | |
| 02.03.12.365 | Educação Infantil | |
| 02.03.12.365.0007 | Educação de Qualidade | |
| 02.03.12.365.0007.20212 | Manutenção Ativ. Ensino Infantil - Pré-Escola | |
| 02.03.12.365.0007.20212.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| Fonte de Recursos | 101- Impostos e Transferências Vinculados à Educação | R$ 106.000,00 |
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 60 |
| 02.03 | Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal | |
| 02.03.12 | Educação | |
| 02.03.12.366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| 02.03.12.366.0007 | Educação de Qualidade | |
| 02.03.12.366.0007.20213 | Manutenção Atividade Educação de Jovens e Adultos - EJA | |
| 02.03.12.366.0007.20213.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| Fonte de Recursos | 101 Impostos e Transferências Vinculados à Educação | R$ 84.780,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, na fonte recursal mencionada no art. 1º, desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.