SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação, e dá outras providencias.

PREFEITO MUNICIPA

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria:

02	Poder Executivo	Ficha: 81
02.06	Secretaria Municipal de Obras е Serviços Públicos
02.06.15	Urbanismo
02.06.15.451	Infraestrutura Urbana
02.06.15.451.0010	Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.451.0010.1.0040	Manutenção e Expansão de Rede Iluminação Pública
02.06.15.451.0010.1.0040.4.4.90.51.00	Obras e Instalações
	117 - Contribuição para Custeio Iluminação Pública	R$ 36.000,00
Fonte de Recursos	217 - Contribuição para Custeio Iluminação Pública	R$ 40.000,0
	100- Recursos Ordinários	R$ 500.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1°, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes das seguintes fontes:

I –

excesso de arrecadação, no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais); e

II –

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

III –

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de novembro de 2022.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.144, de 25 de novembro de 2022