SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Lei Ordinária nº 2.102, de 21 de junho de 2022

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.116, de 21 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 22 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.152, de 20 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.227, de 01 de dezembro de 2023

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de fevereiro de 1995, no art. 165, $ 2°, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e suas alterações, compreendendo:

I –

as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II –

a estrutura e organização dos Orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativas à dívida pública do Município;

V –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária;

VII –

as disposições gerais.

§ 1º

As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual considerarse-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º

Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, §1°, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1° ao 3º, do art. 4°, da Lei Complementar n.° 101, de 2000, e suas alterações.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Em consonância com o disposto no art. 165, §2°, da Constituição Federal, atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 são as especificadas no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º.

As metas fiscais e os riscos fiscais são parte integrante desta Lei e estão assim demonstrados:

I –

Anexo II- Metas Fiscais;

II –

Anexo II.1- Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III –

Anexo II.2- Comparativo das metas fiscais nos últimos três exercícios;

IV –

Anexo II.3- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;

V –

Anexo II-4- Demonstrativo da margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado;

VI –

Anexo II.7- Estimativa e compensação de renúncia de receita;

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º.

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do Município de Indianópolis compreenderão aa programação do Poder Executivo, incluindo seus Fundos, e do Poder Legislativo.

Art. 5º.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:

I –

texto da lei;

II –

consolidação dos quadros orçamentários;

III –

anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa;

IV –

discriminação de legislação da receita.

Art. 6º.

Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I –

tributos de sua competência;

II –

rendas e foros, laudêmios, aluguéis e dividendos;

III –

receita de alienação de bens;

IV –

receitas industriais e de serviços;

V –

receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI –

receita financeira da aplicação de seus ativos;

VII –

transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

VIII –

contribuições sociais e econômicas;

IX –

empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.

Art. 7º.

O Município aplicará, no exercício financeiro de 2023, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:

I –

no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II –

no mínimo 15% (quinze por cento), nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2023 serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se referem, considerando os principais agregados macroeconômicos.

§ 1º

As rubricas de receitas, que observarão a metodologia de cálculo estabelecida no caput deste artigo, serão somente aquelas cujas fontes de recursos sejam ordinárias.

§ 2º

Para as demais rubricas de receitas de fontes de recursos específicas, observar-se-á metodologia própria, devidamente demonstrada nos respectivos anexos de riscos fiscais.

Art. 9º.

Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.

Art. 10.

No projeto de Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11.

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Indianópolis, relativo ao exercício de 2023, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social, sendo assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento.

Art. 12.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se referem.

Art. 13.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas para alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.

Art. 14.

Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º

Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º

No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir hierarquizadas:

I –

com educação;

II –

com saúde;

III –

com programas sociais;

IV –

com pessoal e encargos patronais;

V –

com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar n.° 101/2000.

§ 3º

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 15.

Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:

I –

remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado o limite de 15% (quinze por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2023, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;

II –

transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o limite de 15% (quinze por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2023, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;

III –

transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo projeto ou atividade, fixado o limite de 15% (quinze por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2023, em função de repriorizações de gastos.

§ 1º

O disposto nos incisos I, II e III, deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo, no qual serão anexadas, quando for o caso, as justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.

§ 2º

O Poder Executivo poderá criar e transferir, por meio de decreto, recursos entre fontes de recursos correspondentes de uma mesma funcional programática ou dotação orçamentária sem onerar o percentual estabelecido no art. 15, desta Lei.

Art. 16.

Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 17.

O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alteraçõe e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 18.

Observadas as metas fiscais desta Lei e as prioridades a que se refere о art. 2°, desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:

I –

estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II –

estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

III –

os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 19.

A Lei Orçamentária de 2023 conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida nela estimada, destinada a:

I –

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

II –

fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal não orçada ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO

Art. 20.

As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.

§ 1º

No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Lei Orgânica da Assistência Social, e na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alteração dada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações no que couber.

§ 2º

Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

I –

plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo е quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;

II –

cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório pertinente;

III –

aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior, se for o caso;

IV –

comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando se tratar de entidade ou organização de assistência social ou de entidades e organizações em fins econômicos, que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nesta área.

§ 3º

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4º

A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput do art. 20, desta Lei, dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo, sobre:

I –

autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;

II –

as finalidades de cada concessão:

III –

identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;

IV –

os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no §2 , deste artigo;

V –

a necessidade de assinatura de termo de colaboração ou termo de fomento ou demais ajustes, como condição para efetivação da concessão;

VI –

a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos, e

VII –

a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.

Art. 21.

Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, deverá ser aplicado o disposto no § 4°, do art. 20, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, III, IV e VII.

Art. 22.

A celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes, no âmbito da Administração Municipal, deverá observar, no mínimo:

I –

proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em débito com o pagamento de tributos (federais, estaduais ou municipais);

II –

a utilização dos recursos repassados em estrita consonância com o plano de trabalho previamente aprovado e a prestação de contas com despesas comprovadamente utilizadas, dentro da vigência do instrumento do repasse;

III –

a observância das regras específicas quanto à transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras gerais;

IV –

previsão de suspensão das transferências dos recursos em caso de ausência de prestação de contas ou impropriedade não sanada na prestação, bem como a devolução de valores não utilizados ou reprovados, com os acréscimos legais e demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 23.

As informações relativas à celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes serão publicadas mediante afixação no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal ou por meio eletrônico na internet.

Art. 24.

A inclusão, na Lei Orçamentária de 2023, de transferência de recursos para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar n.° 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 25.

A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 26.

A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:

I –

o limite previsto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;

II –

as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado n.º 43/2001;

III –

as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar n.°101/2000.

Art. 27.

A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, observando-se o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 28.

O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ela comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do Município, que deve ser destinada a investimentos sociais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29.

No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar n.° 101/2000, e no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 30.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar n.º 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3° e 4°, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.

Art. 31.

Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar n.° 101/2000, serão permitidas a contratação de horas extras apenas quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos do Município.

Parágrafo único

O responsável pela autorização de hora extra deverá elaborar e assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos advindos da não realização do serviço extraordinário.

Art. 32.

A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2023:

I –

I- conceder, com autorização do Legislativo Municipal, observado o disposto no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, revisão geral anual e reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;

II –

contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;

III –

contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

IV –

promover o provimento de cargos efetivos, atendidos aos requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

V –

promover o provimento de cargos em comissão;

VI –

criar, com autorização do Legislativo Municipal, cargos de provimento efetivo e em comissão;

VII –

reajustar o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Administração Municipal;

VIII –

conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal;

IX –

reajustar o valor do piso de vencimento dos servidores municipais;

X –

reestruturar carreiras de cargos previstos no plano de cargos e carreiras do Município;

XI –

reajustar subsídio de secretários municipais.

§ 1º

Quaisquer das ações previstas nos incisos deste artigo, que implicarem aumento da despesa com pessoal, deverão observar o disposto no artigo anterior, desta Lei.

§ 2º

Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária de 2023.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA

Art. 33.

A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.

Art. 34.

A estimativa da receita citada no art. 33, desta Lei, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I –

atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;

II –

revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;

III –

revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;

IV –

implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V –

revisão das isenções de tributos municipais.

VI –

adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.

Parágrafo único

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivo ou beneficio de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, a natureza, fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

Art. 36.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37.

Para efeito do disposto no § 3°, do art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro de 2023 e por natureza de objeto, não exceder o limite previsto no inciso II, do art. 75 da Lei n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 38.

A publicação da Lei Orçamentária de 2023, com os anexos da receita е detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, imediatamente após sua sanção e promulgação.

Parágrafo único

A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na internet.

Art. 39.

Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no art. 8°, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 40.

O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativ para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrize Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 41.

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária de 2023 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

Art. 42.

Os créditos suplement0ares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo

Art. 43.

A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.° 4.320/1964.

Art. 44.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei n.° 4.320/1964 e suas alterações.

Art. 45.

Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ouencontrar-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.

Parágrafo único

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, serão encaminhados ao Poder Legislativo os anexos ao projeto de lei, contendo a nova estimativa da receita com justificativa da alteração e a metodologia utilizada.

Art. 46.

As propostas orçamentárias primárias da Administração Direta e da Câmara Municipal serão revistas e coordenadas na proposta geral do Município.

Art. 47.

Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.

Art. 48.

O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2021, conforme dispõe о Inciso III, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.° 8, de 6 de fevereiro de 1995.

Art. 49.

49. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária de 2023, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2022, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

Art. 50.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de junho de 2022.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Mumicipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023

CADASTRO DE PROGRAMAS

N°	PROGRAMA	OBJETIVO	PÚBLICO-ALVO
001	GESTÃO EFICIENTE E APOIO ADMINISTRATIVO	Garantir condições de técnicas e administrativa para o funcionamento Prefeitura da Municipal assegurando a eficácia, eficiência e efetividade da Gestão Pública no Poder Executivo; valorização e qualificação do servidor público; Manter o pagamento dos servidores em dia; Capacitação continuada dos servidores para melhor prestação de serviços à população; Aperfeiçoar o Plano de Cargos e salários dos servidores municipais; Modernização dos equipamentos e espaços fisicos; Implantação de política tributária justa e eficiente: Implantar de forma gradativa o projeto de geração de energia solar (fotovoltaica) nos prédios públicos municipais; Apoiar as atividades de Policia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiro por meio de termos de cooperação; Envidar esforços políticos para instalação de nova base do pelotão da Policia Militar e melhorar as instalações da Policia Civil; viabilizar estudos para implementar projeto de monitoramento vias de públicas, com câmeras de segurança; Apoiar programas de combate e prevenção ao uso de drogas, especialmente com o fortalecimento Coordenadoria da municipal Antidrogas; Zelar pela segurança nas portas de escola e na zona rural, apoiando rondas da polícia militar e com instalação de câmeras de segurança;	População em Geral
002	GESTÃO Е INCENTIVO A DIFUSÃO CULTURAL	Valorização dos talentos, valorização a do patrimônio histórico e artístico, valorização a de nossa memoria	População em Geral

003	DESENVOLVIMENTО RURAL E DO AGRONEGÓCI	Manutenção das estradas rurais, com obras de conserto de via, assentamento mata-burros, de construção de pontes e passagens; Criação de políticas e projetos de integração produção, comercialização órgão e técnico; Estimular a agricultura familiar e orgânica; Fornecer, criar e estimular programas de cooperação técnica e agrícola entre os pequenos agricultores familiares e agricultura popular, visando a produção de alimentos saudáveis e orgânicos, e criar medidas para fortalecer e melhorar a comercialização destes produtos, priorizando-se o mercado internos do município; Apoiar, incentivar e aperfeiçoar a realização da feita livre, destinada à comercialização produto de hortifrutigranjeiros, cerais, artesanais, pescados, lacticínios e similares; Implantar programas sociais voltados para melhoria na qualidade de vida do homem do campo; Apoiar a realização de feiras, seminários e congressos voltados para o agronegócio e para agricultura familiar e popular; Fomentar e fortalecer a atividade produtiva, através da diversificação e da adoção de políticas da planejadas de acordo com as perspectivas de mercado; Fortalecer produtor, o trabalhador o rural e empresário através de seus sindicatos, associações cooperativas; e Desenvolver programas de integração social e cultura da mulher e do jovem do campo; Fortalecer os conselhos comunitários de Desenvolvimento rural; incentivar o turismo de negócio rural com programas de visitação e fazendas, com foco na tecnologia; Investir na difusão e aplicação de Ciência e Tecnologia em toda a cadeia produtiva; Apoiar agroindústria o e setor de armazenamento; Ampliar a frota de patrulha mecanizada racionalizar e suas atividades; Valorização pequeno produtor rural por meio de programa de acessória técnica	População em Geral
004	DESENVOLVIMENT0 URBANO E MEIO AMBIENTE	Desenvolver urbanização a do municipio de forma sustentável equilibrada; e Implantar uma Polícia municipal de Meio Ambiente e manter o número de atividades passíveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal; Valorizar o desenvolvimento do patrimônio natural do município; Atuação conjunta das secretarias municipais com e o Ministério Público Estadual para ampliar e aperfeiçoar programa o de coleta seletiva do lixo; Incentivar educação a ambiental, especialmente com o Programa Aroeira; Criar parques e áreas de preservação ambiental; Criação de depósitos intermediários entulhos; de Cumprir as metas do Plano Municipal de Saneamento básico; Implantar programa de recuperação de matas ciliares para proteção de mananciais, em parceria com outros órgãos; Implantar programa de arborização urbana; Promover ações de conscientização ambiental; Efetivar o sistema de tratamento de esgoto e o aterro sanitário controlado; Desenvolvimento programa de de recuperação de microbacias hidrográficas nascentes. e	População em Geral
006	DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO	Zelar pela atuação e consecução da atividade administrativa irrestrita em observância aos textos legais princípios constitucionais e os princípios gerais do direito, em especial os da legalidade moralidade e pública.	População em Geral

007

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Melhorar as condições de infraestrutura educacional para alunos e professores servidores e da educação; Aquisição de área ampla e adequada para construção da escola municipal; Manter as escolas equipadas fim a de dar mais conforto a todos, deixando-as propícias para o processo de ensino aprendizagem; Valorização dos profissionais da educação, mediante política de formação continuada através do planejamento pedagógico anual e oficinas pedagógicas primeira na semana do ano letivo e ações de formação continuada em parceria com o Governo Federal para os professores. Garantia de remuneração justa e o pagamento classe à do pisoosid de nacional do magistério; Cumprimento das metas previstas no Plano Decenal de Educação, entre as quais, universalizar educação a infantil em creches e o ensino fundamental; Efetivar a políticas para a educação forma planejada curto, a médio e longo prazo, em consonância com o Plano Municipal de Educação; Fazer levantamento das condições fisica das escolas municipais realizar e a reforma dos espaços das creches e escolas municipais, a fim de dar mais conforto a todos, deixando-as propícias para o processo de ensino aprendizagem; de Oferecer de maneira gradativa educação e reativar e manter as salas de informática das Escolas Municipais; Acompanhar os dados das avaliações internas e externas dos alunos das escolas propondo formas Municipais, Acompа incentivo aos alunos no momento das provas e alcance das metas do IDEB; Proposta de Busca Ativa de alunos durante o período de renovação de matrículas atendendo a meta de universalizar a educação infantil em creches; Atualização e regularização dos conselhos da Educação: CME, FUNDEB e CAE; Melhoria ampliação do transporte escolar e universitário; Implantar programa envolvendo diversas secretarias para a o atendimento multiprofissional em oficinas destinadas aos portadores de necessidades especiais; Efetivar parcerias com as universidades, centro universitário, faculdades, ONGs e empresas para desenvolvimento de projetos nos diversos setores e organizações do terceiro setor e empresas; Priorizar qualidad a variedade
e projetos nos e empresps dos alimentos da merenda escolar, sempre acompanhados fiscalizados e por profissionais habilitados; Fortalecer
na rede pública de ensino maior participação dos pais ou responsáveis da e comunidade no processo educacional das crianças e adolescentes; Criação de projetos para valorização respeito e das Lomd co diversidades nas escolas; Apoio aos estudantes do Municipio que fazem ensino superior ou técnico, com transporte escolar de qualidade e incentivo financeiro; Ofertar nas escolas maior acompanhamento psicossocial multidisciplinar, fim a de auxiliar no desenvolvimento educacional de crianças, adolescentes e jovens.

População
em Geral

010	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL	Melhorar infraestrutura urbana e rural; cumprir as diretrizes Suprir toda a área urbana com pavimentação adequada; construir e manter ruas, meios fios e praças públicas; promover a discussão do Plano Diretor Municipal; Promover a revitalização do centro urbano, em parceria com entidades e lojistas; Implantação do Programa Cidade Bonita, voltado para construção de muros e passeios. Melhoria da limpeza urbana; Construção de meios fios, com prioridade nas via dos conjuntos habitacionais; Sinalização adequada do trânsito e execução de obras de Melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana; Criação do parque das Aroeira nas margens do Lago de Miranda; Melhoria do Cemitério Municipal São Vicente de Paulo, com a ampliação da área de sepultamento, construção de portaria e banheiros e cadastro das sepulturas; conclusão de projetos de Manejo Sustentável da Drenagem Urbana Cobrar e apoiar na despoluição dos cursos d'água na área urbana	População em Geral
011	AÇÃO LEGISLATIVA	Garantir contições técnicas e administrativas para o funcionamento da Câmara Municipal e Assegurar a eficácia , eficiencia e efetividade da Gestão Publica no Poder Legislativo.	População em Geral
012	SAÚDE PARA TODOS	Aprimorar gerenciamento o das políticas de promoção à saúde, através de ações que ampliem a qualidade de vida dos cidadãos, garantindo atenção qualificada saúde à da mulher e da criança, bem como, políticas para a juventude que visem enfrentar as causas das violências (homicídios, acidentes e suicídios), estimulando um envelhecimento ativo e saudável e frango o crescimento do sobrepeso obesidade e na população	População em Geral
014	DESENVOLVIMENTO SOCIAL	Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avalia as ações setoriais a cargo do município que visem à erradicação da pobreza, bem como ao fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho e emprego, bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos direitos humanos, à assistência social e à proteção de grupos vulneráveis, em especial de crianças, adolescentes idosos	População em Geral

015	DESENVOLVIMENTO TURISMO ESPORTE E LAZER	Incentivar prática a desportiva população à da zona rural; Promover competições esportivas amadoras de diversas modalidades; Valorizar apoiar e atletas e talentos do esporte; Implantar escolinhas esportivas em diversas modalidades; em programas articulados com a ação social, com especial atenção para as crianças de famílias de baixa renda; Apoiar o esporte nas escolas e os jogos estudantis; Promover campeonatos eventos e esportivos de e lazer na zona rural; Incentivar esporte o amador; Estimular prática a de esportes ligados à natureza, promovendo turismo o ecológico; Propiciar acesso o das pessoas com deficiência dos e idosos ao esporte e ao lazer; Criação de novos espaços públicos para prática de esportes radicais; Disponibilizar materiais de qualidade estrutura e apropriada que estimulem uma prática continuada, para várias modalidades População em Geral para esportivas para e as diversas faixas etárias; Ampliar oferta a de materiais estrutura e adequada ao programa de escolinha de futebol; Realizar as manutenções de instalação do ginásio Poliesportivo Jorge Rafael e a reforma e manutenção do Estádio Municipal Sergio Pacheco; Construção de quadras de esporte e campo de futebol Society; Promover parcerias com instituições de ensino, academias com e a comunidade para implementação de novos projetos de esporte e lazer.	População em Geral
016	MERENDA SAUDAVEL	Garantir manutenção a e qualidade da merenda reduzir e a carência nutricional de alimentação básica.	População em Geral
018	TRANSPORTE ESCOLAR	Manutenção do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, possibilitando o desenvolvimento dos alunos	População em Geral
999	RESERVA DE CONTINGEMCIA	Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos	População em Geral

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTARIAS

ID	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	COMPETÊNCIAS	RESPONSAVEL
01.01	Câmara Municipa	01/01/2023 a 31/12/2023
02.01	Secretaria Municipal de Governo	01/01/2021 a 31/12/2024	Marivaldo José Borges
02.02	Secretaria Municipal de Administração e Finanças	01/01/2021 a 31/12/2024	Adailton Borges Amaro
02.03	Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal	01/01/2021 a 31/12/2024	Carmenlúcia Ferreira de Fátima Franco
02.04	Procuradoria Geral do Município	01/01/2021 a 31/12/2024	Afonso Borges de Souza
02.06	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	01/01/2021 a 31/12/2024	Osvânio Ricardo da Silva
02.07	Secretaria Municipal Meio Ambiente e Planejamento	01/01/2021 a 31/12/2024	Adairlei Aparecida da Silva Borges
02.08	Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária	01/01/2021 a 31/12/2024	Anídson Gabriel da Silva
02.09	Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes	01/01/2021 a 31/12/2024	Júlio Eustáquio Alves Pinto
02.10	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer	01/01/2021 a 31/12/2024	Fernando Pereira Corrêa
02.11	Secretaria Municipal de Cultura	01/01/2021 a 31/12/2024	Ednis Soares Moreira
02.12	Secretaria Municipal Desenvolvimento Social/FMAS	01/01/2021 a 31/12/2024	Alessandra Raquel Rocha Ferreira
02.13	Controladoria Geral do Município	01/03/2022 a 31/12/2024	Luciano Borges da Silva
02.14	Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde	01/01/2022 a 31/12/2024	Marivânia Márcia Borges Amaro

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2023 –
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

UO	P	ID	DESCRIÇÃO	T	VALOR
01.01	0.011		Ação Legislativa	A	3.150.000,00
02.01	0.001	20.006	Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo	A	1.450.000.00
02.02	0.001	20.010	Manutenção das Atividades da Administração e Fenanças	A	8.923.500,00
02.02	0.001	20.029	Manutenção de Cooperação Mútua AMVAP	A	80.000,00
02.02	0.001	20.064	Manutenção de Convênios com Policia Militar	A	36.000,00
02.02	0.001	20.168	Manutenção de Convênios com Policia Militar de Trânsito	A	65.000,00
99.99	9.999	9.999	Reserva de Contingencia	OE	558.990,00
02.03	0.016	20.078	anutenção das Atividades Merenda Escolar	A	800.000,00
02.03	0.007	10.159	Construção/Reforma/Ampliação Escolas Municipais	P	2.000.00
02.03	0.007	20.041	Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental	A	4.237.000,00
02.03	0.007	20.046	Manutenção das Ações com Recursos QESE	A	450.000,00
02.03	0.007	20.082	Manutencão das Atividades do FUNDB	A	6.300.000.00
02.03	0.007	20.171	Manutenção do Programa Inova Escola	A	6.300.000.00
02.03	0.007	20.216	Capacitação, Treinamento, e Formação Continuada de Profissionais da Educação	A	22.000.00
02.03	0.018	20.081	Manutenção do Transporte Escolar	A	2.825.000,00
02.03	0.007	20.211	Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- Creche	A	52.000,00
02.03	0.007	20.213	Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos- EJA	A	23.000.00
02.03	0.007	20.217	Manutenção das Atividades da Educação Especial	A	24.078.00
02.03	0.007	20.212	Manutenção das Atividades de Ensino Infantil -Pre Escola	A	56.000,00
02.04	0.006	20.172	Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município	A	147.000.00
02.06	0.010	10.040	Manutencão Expansão e de Rede de lluminacão Pública	P	206.100,00
02.06	0.010	10.160	Obras de Infraestrutura Urbana	P	1.428.500.00
02.06	0.010	10.016	Construção de portal de entrada da cidade com instalações destinadas ao uso da Policia Militar	P	50.000.00
02.06	0.010	10.158	Construção de Velório Municipal	P	1.000,00
02.06	0.010	20.016	Manutenção das ativ. Da Sec. De obras e servicos Públicos	A	4.725.800.00

02.06	0.010	20.148	Manutenção Pontos de Iluminação- CIDES	A	230.000,00
02.06	0.010	20.157	Manutenção Convenio CIDES	A	17.000,00
02.07	0.004	20.174	Manutenção das Atividades da Sec. Meio Ambiente Planejamento	A	699.000,00
02.07	0.004	20.154	Manutenção das Atividades da Estação de Tratamento de Esgoto	A	258.000,00
02.07	0.004	20.153	Consorcio Intermunicipal Região Integrada de Desenv. Sust- RIDES	A	20.000,00
02.08	0.001	20.066	Manutenção Convênios com Policia Ambiental	A	40.000.00
02.08	0.003	20.034	Manutenção Convenio com EMATER	A	100.000,00
02.08	0.003	20.019	Manutenção da Atividades da Secretaria de Agricultura e Pecuária	A	1.490.472,00
02.08	0.003	20.169	Manutenção serviço- SIMC	A	61.000,00
02.08	0.003	20.222	Apoio ao pequeno produtor em regime de economia familiar	A	40.000,00
02.09	0.010	20.021	Manutenção das Atividades da Secretaria de Trânsito e Transportes	A	1.509.000,00
02.10	00.15	20.024	Manutenção das Ativ. Da Secretaria turismo, Esporte e Lazer	A	385.000,00
02.11	0.002	20.030	Manutenção Atividades da Secretaria De Cultura	A	456.000,00
02.11	0.002	20.215	Manutenção do Museu Cultural	A	30.000,00
02.11	0.002	20.031	Festividades Municipais	A	755.000,00
02.11	0.002	20.150	Subvenção Sociais para Entidades Culturais	A	10.000,00
02.12	0.014	20.044	Manutenção das Atividades de Conselhos Tutelar	A	241.000,00
02.12	0.014	20.043	Subvenção Sociais	A	20.000,00
02.12	0.014	20.067	Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social	A	1.334.000,00
02.12	0.014	20.070	Manutenção Atividades do FMAS/PISO MINEIRO	A	40.000,00
02.12	0.014	20.071	Manutenção Atividades do FMAS/IGDBF	A	21.000,00
02.12	0.014	20.073	Manutenção Atividades do FMAS/PSB	A	503.000,00
02.12	0.014	20.214	Manutenção das Ações do Fundo da Infância e Adolescência-FIA	A	20.000,00
02.12	0.014	10.014	Programa Morar Melhor	P	130.000,00
02.13	0.001	20.173	Manutenção da Atividades da Controladoria-Geral do Município	A	130.000,00
02.14	0.012	10.060	Construção da Sede Da Secretaria Municipal de Saúde	P	300.000,00
02.14	0.012	10.066	Aquisição de Veículos	P	300.000,00
02.14	0.012	10.072	Implantação das Academias de Saúde	P	94.000,00
02.14	0.012	20.194	Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde	A	2.319.660,00
02.14	0.012	20.195	Contribuição Previdenciária INSS	A	1.300.000,00
02.14	0.012	10.061	Construção PSF Piedade Severina de Ávila-Angico	P	130.000,00

02.14	0.012	10.062	Reforma e Ampliação do Posto de Saúde Rural- Campo Alegre	P	50.000,00
02.14	0.012	10.063	Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde	P	80.000,00
02.14	0.012	10.067	Aquisição de Veículos/ Motocicletas para PSF Rural	P	5.000.00
02.14	0.012	10.068	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para PSF Piedade Severina	P	111.000.00
02.14	0.012	20.196	Assistência na Rede de Atenção Primária a Saúde	A	2.508.000,00
02.14	0.012	20.197	Enfrentamento a COVID 19 e Outras Epidemias	A	22.000,00
02.14	0.012	10.064	Construção Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Hidroginástica	P	60.000.00
02.14	0.012	10.069	Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para Centro de Saúde	P	131.000.00
02.14	0.012	10.070	Aquisição de Ambulância	P	41.000,00
02.14	0.012	20.198	Manutenção do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Hidroginástica	A	25.000,00
02.14	0.012	20.199	Apoio ao CISTM	A	460.000,00
02.14	0.012	20.200	Apoio ao SETS	A	105.000,00
02.14	0.012	20.201	Apoio ao CISTRI	A	110.000,00
02.14	0.012	20.202	Manutenção Atividades do Centro de Saúde Batista Naves	A	2.848.000,0
02.14	0.012	20.203	Manutenção das Ações de Enfrentamento a Covid 19 e Outras Epidemias	A	10.000.00
02.14	0.012	20.204	Tratamento Fora do Domicilio	A	228.000,00
02.14	0.012	20.205	Assistência Farmacêutica	A	382.000,0
02.14	0.012	20.206	Vigilância Sanitária	A	260.000.00
02.14	0.012	10.065	Reforma eAmpliação do Centro de Zoonoses	P	15.000.00
02.14	0.012	10.071	Aquisição de Veículos para Centro de Zoonoses	P	50.000.00
02.14	0.012	10.073	Implantar Centro de Castração de Cães e Gatos-Centropet	P	30.000.00
02.14	0.012	20.207	Vigilância Epidemiológica	A	175.000.00
02.14	0.012	20.208	Aquisição de Insumos e Imunizantes	A	10.000,00
02.14	0.012	20.209	Manutenção do Centro de Castração de Cães e Gatos	A	33.000.00
02.14	0.012	20.223	Ações de proteção controle e populacional de cães e gatos	A	30.000.00
02.14	0.012	20.210	Segurança Alimentar Nutricional e SAN -	A	10.000.00
		TOTAL			56.389.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO II- METAS FISCAIS
ANEXO I META DO RESULTADO PRIMARIO –COMPARATIVOS

AMF - Demonstrativo (LRF, I art. 4°, § 1°) R$ 1,00

2023

2025

ESPECIFICAÇÃO	(a) Valor Corrente	Valor Constante	% PIB (a/PIB) x 100	(b) Valor Corrente	Valor Constante	% PIB (b/PIB) x 100	(c) Valor Corrente	Valor Constante	% PIB (c/PIB) x 100 (c) Valor
Receita Total	56.389.000,00	51.188.272,00	0,74%	61.011.000,00	49.569.132.00	0,75%	62.940.000,00	45.767.480,00	0,73%
Receitas primárias (I)	55.937.700,00	50.778.595,00	0,73%	60.517.600,00	49.168.263,00	0,75%	62.434.200,00	45.399.682,00	0,73%
Despesa Total	56.389.000,00	51.188.272,00	0,74%	61.011.000,00	49.569.132,00	0.80%	62.940.000,00	45.767.480.00	0,73%
Despesas primárias (II)	54.989.000,00	49.917.393,00	0,72%	59.311.000,00	48.187.946.00	0.73%	61.040.000,00	44.385.875,00	0,71%
Despesas Primárias (I-II)	948.700,00	861.202,00	0.000	1.206.600,00	980.317,00	0,01%	1.394.200,00	1.013.808,00	0,02%
Resultado Nominal	-5.454.314,94	-4.951.267,00	-0,001	-35.010,59	-28.445,0	0,00%	-654.314.94	-475.792,00	-0,01%
Dívida Pública Consolidada	7.710.674,47	6.999.523,00	0,001	6.910.674,47	5.614.662,00	0.09%	6.110.674,47	4.443.441,00	0,07%
Dívida Consolidada Líquida	-16.909.325,53	-15.349.788,00	-0,002	-5.489.325,53	-4.459.870.00	-0.07%	-689.325.53	-501.251,00	-0,01%

Receitas Primárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)

Fonte: Setor contábil da Prefeitura.

NOTAS

- Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.

EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023
ANEXO II - MЕТAS FISCAIS
ANEXO II.1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCI ANTERIOR

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, $ 2°, Inciso R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

(a)

Metas Previstas em 2021

% PIB

(b)

Metas Realizadas em 2021

% PIB

Variação

Valor %

Receita Total	44.645.000,00	0,0067	69.229.750,84	0,0104	24.584.750,84	55,07
Receitas primárias (1)	44.271.597,00	0.0066	68.011.503,98	0.0102	23.739.906.98	53.62
Despesa Total	44.645.000,00	0.0067	49.292.284.49	0,0074	4.647.284.49	10.41
Despesas primárias (II)	44.645.000,00	0.0067	48.785.104,46	0,0073	4.140.104,46	9.27
Resultado Primário (I-II)	-373.403,00	-0.0001	19.226.399.52	0,0029	19.599.802,52	-5.248,97
Resultado Nominal	-1.056.588,00	-0,0002	-9.084.314,94	-0.0014	-8.027.726,94	759,78
Dívida Pública Consolidada	7.210.674,47	0,0011	8.710.674.47	0,0013	1.500.000,00	20,80
Dívida Consolidada Líquida	5.032.204,00	0.0008	-18.759.605.60	-0.0028	-23.791.809.60	-472,79

MEMÓRIA METODOLOGIA E CÁLCULO DE

R$ 1.00

PIB DE MG - 2021	VALOR
Previsto	667.100.000.000.00
Efetivo	667.100.000.000,00

Fonte: Fundação Joao Pinheiro

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II - MЕТAS FISCAIS
ANEXO II.2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ULTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

AMF - Demonstrativo (LRF, III art. 4°, § 2°, Inciso R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Receita Total	48.548.696,7 4	48.548.696,74	0,00	54.214.000.00	11.67	69.229.750.84	27,70	61.011.000,00	-11,87	62.940.000,00	3.16
Receitas primárias (I)	47.857.803,84	47.857.803,84	0.00	53.785.200.00	12,39	68.011.503,98	26.45	60.517.600,00	-11.02	62.434.200,00	3.17
Despesa Total	40.358.996,25	40.358.996,25	0.00	51.214.000,00	26.90	56.389.000,00	10,10	61.011.000,00	8,20	62.940.000,00	3,16
Despesas primárias (II)	39.503.614,88	39.503.614,88	0,00	50.594.000,00	28,07	54.989.000,00	8.69	59.311.000,00	7,86	61.040.000,00	2,92
Resultado Primário (I-II)	8.354.188.96	8.354.188.96	0,00	3.191.200.00	-62	948.700.00	-70,27	1.206.600.00	27,18	1.394.200.00	15.55
Resultado Nominal	-9.675.290.66	-9.084.314,94	-6,11	-11.455.010,59	26,10	-5.454.314,94	-52,38	-35.010,59	-99,36	-654.314,94	1.768,91
Dívida Pública Consolidada	6.049.530,15	8.710.674,47	43.99	8.210.674,47	-5,74	7.710.674.47	-6.09	6.910.674.47	-10,38	6.110.674,47	-11,58
Dívida Consolidada Líquida	-3.541.835,91	-18.759.605.60	429,66	-20.539.325,53	9.49	-16.909.325,53	-17,67	-5.489.325,53	-67,54	-689.325,53	-87,44

ESPECIFICACÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Receita Total	59.755.022,14	54.243.847,26	-9,22	54.214.000,00	-0.06	51.188.272,00	-5,58	49.449.989.00	-3,40	44.359.532,0	-10,29
Receitas primárias (I)	58.904.652,85	53.471.907,09	-9,22	53.785.200,00	0.59	50.778.595.00	-5.59	49.050.083,00	3,40	44.003.049,00	-10,29
Despesa Total	49.674.921,81	45.093.429,3	-9,22	51.214.000,00	13.57	51.188.272,00	-0,05	49.449.989,00	3,40	44.359.532,00	-10,29
Despesas primárias (II)	48.622.095.76	44.137.704,93	-9,22	50.594.000,00	14,63	49.917.393,00	-1,34	48.072.123,00	-3,70	43.020.429,00	-10,51
Resultado Primário (I-II)	10.282.557,10	9.334.202.16	-9,22	3.191.200.00	-66	861.202,00	-73,01	977.961,00	13,56	982.620.00	0.48
Resultado Nominal	11.908.604,07	-10.149.977,76	-14.77	-11.455.010.59	12.86	-4.951.267.00	-56.78	-28.377.00	-99,43	461.156.00	1.525.10
Dívida Pública Consolidada	7.445.921.98	9.732.506,27	30,71	8.210.674,47	-15.64	6.999.523.00	-14,75	5.601.167,00	-19.98	4.306.747,00	-23.11
Dívida Pública Líquida	-4.359.385.47	-20.960.257,41	380.81	-20.539.325.53	-2.01	-15.349.788,00	-25,27	-4.449.150.00	-71.01	485.831.00	-89.08

FONTE

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO

INPC-IBGE (%)	ANO	(%)
INPC	2020	5,4500%
INPC	2021	10,1600%
INPC	2022	11,7308%
INPC	2023	11,7308%
INPC	2024	11,7308%
INPC	2025	11,7308%

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023

ANEXO II.2.1 - META FISCAL DA RECEITA

ESTIMATIVA DAS RECEITAS

Especificаção	(a) 2020	(b) 2021	(c) 2022	(d) 2023	(e) 2024	(f) 2025	VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1)	47.605.305.82	68.276.528,32	52.564.000.00	55.899.000,00	60.486.000,00	62.389.500,00	Valores de referência do Plano Plurianual PPA 2022-2025
Receita Impostos, Taxas. Contribuição de Melhoria	10.971.326.50	22.420.559,44	11.472.600.00	12.473.300,00	13.281.000,00	13.740.000,00
Receita de contribuições	346.972,52	414.862.03	385.100,00	408.100.00	445.100.00	460.100.00
Receita Patrimonial	37.814,62	665.024.34	218.800.00	228.800,00	252.400,00	253.800,00
Rendimentos de AF (2)	37.814,62	665.024,34	218.800.00	228.800,00	252.400,00	253.800.00
Demais receitas patr.	-	-	-	-	-	-
Receita Agropecuária	-	-	-	-	-	-
Receita Industria	-	-	-	-	-	-
Receita de Serviços	-	-	-	-	-	-
Transferências correntes	35.989.528.07	43.804.912.99	40.400.000.00	42.686.000,00	46.407.000,00	47.831.100.00
Cota FPM	7.494.709,27	10.003.973,36	9.742.100,00	10.352.000.00	12.257.000,00	12.6 200.00
Cota ICMS	15.374.559,22	20.907.895.47	18.044.000,00	20.337.600,00	22.000.000,00	22.596.100,00
Transf. do FNS	2.548.535,33	1.580.912,87	1.893.000,00	1.900.000.00	1.900.000.00	2.000.000,00
Transf. do FNDE	426.229,97	425.5.983.27	441.000.00	250.000.00	600.000.00	500.000.00
Transf. do FNAS	318.271,62	121.406.99	100.000.00	250.000.00	250.000,00	250.000.00
Transf. do FUNDEВ	4.897.393,44	6.258.816,29	6.240.000.00	6.300.000.00	6.400.000,00	6.600.000,00
Transf. de Convênios	-	-	-	-	-	-
Demais Transferências	4.929.829.22	4.505.924,74	3.939.900.00	2.846.400.00	3.000.000,00	3.285.000.00
Outras receitas correntes	259.664,11	971.169.52	87.500,00	102.800,00	100.500,00	104.500.00
DE CAPITAL (3)	943.390.92	953.222.52	1.650.000.00	490.000.00	525.000.00	550.500.00
Operações de crédito (4)	653.078,28	553.222.52	200.000,00	212.000,00	230.000,00	240.000.00
Alienação de bens (5)	-	-	10.000.00	10.500,00	11.000,00	12.000.00
Amortização (6)	-	--	-	-	-	-
Transferências Capital	290.312.64	400.000.00	1.440.000.00	267.500,00	284.000.00	298.500.00
Outras receitas capital	-	-	-	-
Receita Total (7=1+3)	48.548.696.74	69.229.750.84	54.214.000.00	56.389.000.00	61.011.000.00	62.940.000.00
Receita Primária (8=7-2-4-5-6)	47.857.803.84	68.011.503.98	53.785.200.00	55.937.700.00	60.517.600,00	62.434.200.00

VARIÁVEIS	2023	2024	2025	FONTES
1. PIB dE MG	765.251.757.200,00	811.166.862.632,00	859.836.875.000,00
2. PIB de MG (Crescimento%)	2,50	2,50	2,50
3.Taxa real de juro (média % anual)
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano)
2. Inflação IPCA-IBGE (%)	10.16	11.73	11,73	www.bcb.gov.br

NOTAS

Nota 1: Areceita dos exercicios de 2020 e 2021 é a realizada.
Nota 2: Areceita do exercicio de 2022 é a estimativa atualizada da LOA 2022
Nota 3: Os valores das receitas que compõem base a
de cálculo do FUNDEB foram estimados já com o redutor de 20% (a partir de 2009).

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023

ANEXO II - MЕTAS FISCAIS
ANEXO I.2.2 META - FISCAL DA DESPESA

ESTIMATIVAS DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO	2020	2021	2022	2023	2024	2025	VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (1)	34.801.337,11	44.946.648.97	43.508.720,00	50.723.538,00	54.511.000,00	56.820.000.00
Pessoal e encargos sociais	21.733.200,33	22.437.230,89	22.190.807,20	25.690.738,00	26.500.000,00	27.600.000,00
Juros e encargos da dívida (2)	83.061.69	58.212.38	120.000.00	600.000.00	900.000.00	1.100.000.00
Outras despesas correntes	12.985.075,09	22.451.205,70	21.197.912,80	24.432.800,00	27.111.000,00	28.120.000,00
DESPESA DE CAPITAL (3)	5.557.659,14	4.345.635,52	6.621.000.00	5.106.472,00	5.800.000,00	5.300.000,00
Investimentos	4.785.339,4	3.896.667.87	6.121.000,00	4.306.472,00	5.000.000,00	4.500.000.00
Inversões financeiras	-	-	-	-	-	-
Amortização financeira (4)	772.319,68	448.967,65	500.000,00	800.000.00	800.000.00	800.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5)	-	-	1.084.280.00	558.990.00	700.000.00	820.000.00
Despesa Total (6=1+3+5)	40.358.996,25	49.292.284.49	51.21214.000.00	56.389.000,00	61.011.000,00	62.940.000.00
espesa Primária (7=6-2-4)	39.503.614.88	48.785.104,46	50.594.000,00	54.989.000.00	59.311.0000.00	61.040.000.00

NOTA

Nota 1: A despesa dos exercícios de 2020 e 2021 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercicio de 2022 é a fixada

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2023

ANEXO II.2.4 - МETA FISCAL DO MONTANTE DA DIVIDA E DO RESULTADO NOMINAL

MONTANTE DA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO	2020	2021	2022	2023	2024	2025
DÍVIDA CONSOLIDADA	6.049.530,15	8.710.674,47	8.210.674,47	7.710.674,47	6.910.674.47	6.110.674.47
Mobiliária	0,00	27.660.082,46	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras dívidas	6.049.530,15	8.710.674,47	8.210.674.47	7.710.674,47	6.910.674.47	6.110.674.47
DEDUÇÕES	9.591.366.06	27.470.280.07	28.750.000,00	24.620.000,00	12.400.000,00	6.800.000,00
Ativo Disponível	9.777.738,75	27.660.082,46	29.000.000,00	25.000.000,0	12.500.000,00	6.800.000.00
Haveres financeiros	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Restos a pagar processados	186.372,69	189.802,39	250.000,00	380.000,00	100.000,00	0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	-3.541.835,91	-18.759.605.60	-20.539.325,53	-16.909.325,53	-5.489.325,53	-689.325,53

R$ 1,00

RESULTADO NOMINAL

ESPECIFICAÇÃO	(b) 2020	(c) 2021	(d) 2022	(e) 2023	(f) 2023	(g) 2023
1. DÍVIDA CONSOLIDADA	6.049.530,15	8.710.674,47	8.210.674,47	7.710.674,47	6.910.67.4.47	6.110.674.47
2. DEDUÇÕES	9.591.366,06	27.470.280,07	28.750.000,00	24.620.000,00	12.400.000,00,00	6.800.000,00
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2)	-3.541.835,91	-18.759.605,60	-20.539.325.53	-16.909.325,53	-5.489.325,53	-689.325.55.53
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5. PASSIVOS RECONHECIDOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5)	-3.541.835.91	-18.759.605,60	-20.539.325,53	-16.909.325,53	-5.489.325,53	-689.325,5,53
RESULTADO NOMINAL	(b-a)	(c-b)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
(Redução/Acréscimo Dívida)	-9.675.290,66	-9.084.314,94	-11.455.010,59	-5.454.314.94	-35.010,59	-654.314,94

NOTA

Nota 1: A letra 'a' se refere à DCL do exercício de 2019.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2019 (a) 6.133.454,75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023

ANEXO II - METAS FICAIS

ANEXO II.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDО

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso R$ 1,00

PATRIMÕNIO LÍQUIDO	2021	%	2020	%	2019	%
Patrimônio/Capital	27.350.480,94	1.82	15.013.946,19	1,08	13.865.737,72	100.00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	27.350.480,94	1,82	15.013.946,19	1,08	13.865.737,72	100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

NOTAS

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS -2023

ANEXO II - METAS FISCAIS

ANEXO II.3.1 DEMONSTRATIVO - ORIGEM DA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF Demonstrativo - (LRF,V art. 4°, § 2º, Inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	(a) 2021	(d) 2020	(g) 2020
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO - DE ATIVOS (I)	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens imóveis	0,00	0,00	0,00

DESPESAS EXECUTADAS	(b) 2021	(e) 2021	(h) 2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões financeira	0,00	0,00	0,00
Amortização dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO	(c) =(a-b) + (f) 2021	(f) =d (e)+(i) 2020	(i)=(g-h) 2019
VALOR (III)	0,00	0,00	0,00

NOTAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2023

ANEXO II.4 - METAS FISCAIS
- DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ 1,00

EVENTО	VALOR PREVISTO PARA 2023
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais EVENTО (-) Transferências FUNDEB do	2.200.000,00 600.000,00 230.000.00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)	1.370.000,00
Redução Permanente da Despesa (II)	120.000,00
MARGEM BRUTA (III)=(I+II)	1.490.000,00
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)	300.000,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)	300.000,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP	0.00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)	1.190.000,00

Notas

Não há previsão de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2023.

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS- 2023

ANEXO II - MЕTAS FISCAIS
ANEXO II.7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF Tabela -8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

IPTU	Isenção em caráter não geral /Desconto	Isenção de IPTU para moradias de baixa renda conforme legislação vigente/Contribuintes.	260.000.00	280.000,00	300.000,00	Instituir mecanismos de cobrança dos contribuintes com maior capacidade contributiva.
Multas/Juros e Correção Monetária	REFIS/Incentivos Fiscais	Isenção de parte dos encargos incididos sobre IPTU, e outros tributos Contribuentes.	370.000.00	390.000,00	400.000,00	Correção monetária de planta de valores imobiliários

FONTE: Secretaria da Fazenda do Município

NOTAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2023

ANEXO III - RISCOS FISCAIS
ANEXO III.1 DEMONSTRATIVO - RISCOS DE FISCAIS E PROVIDENCIAS

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição	Valor	Descrição	Valor
ORÇAMENTÁRIOS		USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA	258.270,00
Frustração da arrecadação	1.200.000,0	Não realização de despesas destinadas à realização de obras, cuja fonte de recurso
Demandas Judiciais	1.000.000,00
Situações de calamidade pública	500.000,00
Outros riscos de gestão de dívida		REDUÇÃO DE DESPESAS	2.441.730,00
TOTAL	2.700.000,00	TOTAL	2.700.000,00

FONTE: Setor contábil da prefeitura.

NOTAS

PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

Patrimônio/Capital

Resultado Acumulado