Lei Ordinária nº 2.114, de 06 de setembro de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 135 |
| 02.11 | Secretaria Municipal de Cultura | |
| 02.11.13 | Cultura | |
| 02.11.13.391 | Patrimônio Histórico Artísticoе Arqueológico | |
| 02.11.13.391.0002 | Gestão e Incentivo a Difusão Cultural | |
| 02.11.13.391.0002.2030 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura | |
| 02.11.13.391.0002.2030.3.3.90.39. 00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | |
| Fonte de Recursos | 100 - Recursos Ordinários | R$ 100.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação, na fonte recursal mencionada no art. 1º, desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso II, do § 1º, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.