SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Esta Lei Complementar estabelece o sistema tributário do Município de Indianópolis, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º.

A expressão legislação tributária compreende as leis, decretos, portarias e demais atos que versem sobre tributos de competência do Município.

Art. 3º.

A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.

Parágrafo único

Entra em vigor, após o último dia do exercício em que ocorrer a sua publicação, a lei ou dispositivo que:

I –

institua ou aumente tributos;

II –

defina novas hipóteses de incidência;

Art. 4º.

A legislação tributária do Município observará:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais do Código Tributário Nacional e as demais leis complementares subsequentes;

III –

as disposições desta Lei e das leis a ela supervenientes.

§ 1º

O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativa, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada em lei;

II –

criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III –

estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.

§ 2º

O Prefeito atualizará, periodicamente, o valor monetário da base de cálculo de todos os tributos pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou qualquer outra que venha substitui-la.

CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Das modalidades

Art. 5º.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória;

§ 1º

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

§ 3º

A inobservância da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal com relação á penalidade pecuniária.

Seção II

Do Fato Gerador

Art. 6º.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei, como necessária e suficiente para justificar sua ocorrência.

Art. 7º.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 8º.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável.

Seção III

Dos Sujeitos da Obrigação Tributária

Art. 9º.

sujeito ativo da obrigação tributária prevista por esta Lei é o Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, titular da competência privativa, para instituir, lançar, fiscalizar, arrecadar e cobrar os tributos municipais.

§ 1º

§ 1°. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, alos e decisões administrativas em matéria tributária conferidas a outra pessoa de direito público.

§ 2º

§ 2°. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direilo privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

Art. 10.

Sujeilo passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Municipio.

Parágrafo único

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I –

o contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

o responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas nesta Lei.

Art. 11.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos que constituam seu objeto.

Seção IV

Da Solidariedade

Art. 12.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas expressamente designadas por esta Lei;

II –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais.

Parágrafo único

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,favorece ou prejudica aos demais.

Seção V

Da Capacidade Tributária

Art. 13.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

da condição de regularidade de constituição da pessoa jurídica, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção VI

Do Domicilio Tributário

Art. 14.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário.

Parágrafo único

Considera-se domicílio tributário o lugar onde o contribuinte ou responsável desenvolve suas atividades , responde por suas obrigações e prática os demais atos que constituam ou possam vir a constituir a obrigação tributária.

Art. 15.

Na falta da eleição de que trata o artigo anterior são considerados como domicílios tributários

I –

tratando-se de pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade.

II –

tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos alos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III –

tratando-se de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas reparliçõеs по território do Município.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à respectiva obrigação tributária.

§ 2º

O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do fributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

§ 3º

O domicilio tribulário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reciamações, recursos, deciarações, guias, consultas e quaisquer oufros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

Seção VII

Da Responsabilidade Dos Sucessores

Art. 16.

Os créditos tributários relativos aos impostos e taxas que gravem os bens imóveis, bem como à Contribuição de Melhoria, sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

Art. 17.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que lenha havido prova de sua quitação

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da menção.

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a abertura da sucessão e desta data até a homologação da parlilha ou adjudicação dos bens.

Art. 18.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação on incorporação de oulra, é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste arligo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual

Art. 19.

A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, а qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, na seguinte ordem:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de doze meses, a contar da dalta da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.

Seção VIII

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 20.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores dos bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães, oficiais de registro e demais serventuários da justiça, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica às penalidades de caráter moratório.

Art. 21.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou dos estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 23.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 24.

O crédito tributário regularmente constituido somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos nesta Lei

Parágrafo único

Fora dos casos de que frata esta Lei, é vedada a dispensa da efetivação ou respectivas garanlias do crédilo tribulário regularmente consliluído, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção II

Da Suspensão do Crédito Tributário

Art. 25.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito de seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV –

a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.

Parágrafo único

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.

Seção III

Da Extinção Do Crédito Tributário

Art. 26.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada nesta Lei;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial transitada em julgado.

Seção IV

Da Exclusão Do Crédito Tributário

Art. 27.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 28.

Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.

Art. 29.

Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I –

multas;

II –

sistema especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

A imposição de penalidades:

I –

não exclui:

o pagamento do tributo;

a fluência de juros de mora;

a correção monelária do débilo.

II –

não exime o infrator:

do cumprimento de obrigação tributária acessória;

de outras sanções cíveis, administrativas ou penais que couberem.

Seção II

Das Multas

Art. 30.

As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critério aqui indicados e em razão das seguintes infrações

I –

pelo não cumprimento, pelo contribuinte ou responsável de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos decorrente de lançamento direto:

quando o pagamento se efetuar nos primeiros frinta dias após o vencimento: dois por cento sobre o valor corrigido do débito;

quando o pagamento se efetuar após o trigésimo e até o sexagésimo dia após o vencimento: cinco por cento sobre o valor corrigido do débito;

quando o pagamento se efetuar após o sexagésimo dia: quinze por cento sobre valor corrigido do débito.

II –

pelo não cumprimento, pelos contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:

tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal: dois por cento sobre o valor corrigido do débito;

tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal: três por cento sobre o valor corrigido do débito;

III –

pela sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: duas vezes o valor corrigido do tributo sonegado;

IV –

pelo não cumprimento, pelos contribuintes ou responsáveis de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo: até dez por cento do valor do tributo;

V –

ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal: de cinqüenta por cento a dez vezes o valor do tributo, atendendo as condições do art. 31, que será exigido de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

do síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie de qualquer modo a sonegação do tributo, no todo ou em parte;

do árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações

das tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere esta Lei, sem a competente autorização do Fisco;

das autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;

de quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

§ 1º

Para efeitos do inciso ill deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro, em beneficio daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigido pela legislação tribulária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

§ 2º

Aplicada a mulla por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com a ação penal nos termos da lei.

Art. 31.

As multas previstas no inciso V do arligo anterior serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados nesta Lei.

§ 1º

Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em consideração:

I –

a menor ou maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias alenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.

§ 2º

Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação da penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislaçãotributária antes do início de quaiquer procedimento fiscal.

Art. 32.

As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.

§ 1º

Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

§ 2º

Quando o sujeito passivo infringir de forma continua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de dez por cento, desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tribulto, no todo ou em parte.

Art. 33.

O valor da multa será reduzido em trinta por cento e o processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 34.

As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de um por cento ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.

Seção III

Das demais Penalidades

Art. 35.

O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária, quando

I –

o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento no todo ou em parte;

II –

houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Parágrafo único

O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir,inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.

Art. 36.

Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias para com o Município não poderão parlicipar de licitações, celebrar contratos on termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com órgãos da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco Municipal, na qual esteja expressa a finalidade a qual se destina.

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 37.

Exceto os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou po responsável, bem como da natureza da extensão dos efeitos do ato

Art. 38.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações:

I –

conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandalo, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento deordem emitida por quem de direito;

II –

em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:

das pessoas referidas no art. 19 contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas

Art. 39.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, da correção monetária ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único

Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com а infração

TÍTULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 40.

Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I –

os impostos sobre:

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Transmissão /nter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

Impostos Sobre Serviços (ISS);

II –

as taxas de:

licenças diversas;

expediente;

serviços urbanos;

serviços diversos.

III –

a contribuição de melhoria.

Art. 41.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.

Art. 42.

Considera-se :

I –

imposto: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou relativa a ele;

II –

taxas: tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria: fributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas, até o limite do seu custo.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 43.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil oua posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 44.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como:

I –

zona urbana, as áreas ocupadas por qualquer núcleo urbano do território municipal e definidas em lei, onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

abastecimento de água;

sistema de esgotos sanitários;

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

II –

terreno ou lote: toda porção de terra resultante do parcelamento urbano de uma glebacdestinada à edificação;

III –

prédio: toda edificação ou construção urbana, independentemente de sua utilizaçãoou destinação econômica, bem como de litularidade jurídica de seu proprietário, possuidor ou detentor.

Parágrafo único

São consideradas, também, urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida neste artigo.

Art. 45.

Considera-se contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único

Respondem, subsidiariamente, pelo pagamento desse imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer titulo do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 46.

O IPTU é anual e se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

Parágrafo único

O valor venal dos imóveis, bem como as datas previstas para pagamento do IPTU, serão estabelecidos, anualmente, por decreto, cujo cálculo obedecerá forma disposta no anexo desta Lei.

Art. 47.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização,exploração, formoseamento ou comodidade.

§ 1.º

Considera-se para efeito de cálculo do imposto:

terrenos não edificados ou lotes vagos;

terrenos em construção;

edificações em demolição ou em ruínas.

II –

será considerado o valor venal do solo e da respectiva edificação, nos casos de:

terrenos em construção, desde que a parte da edificação esteja habilitada;

edificações em reformas ou em ampliações.

Art. 48.

O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel construído, representado por edificação, e será cobrado na base de 1,5% (um inteiro e cinco décimos de centésimos por cento) do valor venal dos imóveis.

Art. 48.

O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel construído, representado por edificação, e será cobrado na base de um por cento do valor venal do terreno

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 1998.

§ 1º

Em qualquer hipótese, o mínimo anual a ser cobrado será de quinze UFINDs

§ 1º

Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFINs

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º

O valor venal do imóvel é constituído pela soma dos valores venais do terreno e da edificação.

Art. 49.

O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e será cobrado na base de dois por cento do valor venal do terreno.

Art. 49.

O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e será cobrado na base de 1,5 % do valor venal do terreno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 1998.

Art. 49.

O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e será cobrado na base de dois por cento do valor venal do terreno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1º

O mínimo anual a ser cobrado será de quinze UFINDs

§ 1º

Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFIRs.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º

Para os efeitos deste imposto, a qualidade do terreno independerá de:

I –

prédios em construção até a expedição de alvará de HABITE-SE;

II –

prédios em estado de ruína ou de modo inadequado a utilização de qualquer natureza ou as construções temporárias.

Art. 50.

Para cálculo do IPTU, observam-se os seguintes fatores:

I –

o índice médio de valorização do imóvel correspondente à zona em que se situa;

II –

os preços alcançados pelos terrenos ou lotes nas últimas operações de compra e venda, respeitadas as localizações dos mesmos nas respectivas zonas urbanas;

III –

as dimensões, forma, acidentes naturais e demais características físicas do lote ou terreno

IV –

a área construída e o estado atual de conservação da edificação;

V –

o valor do metro quadrado de construção na praça, para os padrőes baixo, normal,alto e especial;

VI –

quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes da Prefeitura;

VII –

as espécies de construção, fais como: taipa, adobe, mista, alvenaria, concreto, metálico e outras, conforme cada caso.

Parágrafo único

Ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em parcela única, no prazo estabelecido no decreto de que trata o parágrafo único do art. 46, desta Lei Complementar, poderá ser concedido desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 71, de 13 de março de 2025.

Seção II

Da Isenção

Art. 51.

Ficam isentos do pagamento do IPTU, desde que atendam as condições aqui especificadas, os seguintes contribuintes:

I –

as sociedades desportivas sem fins lucrativos, com relação aos imóveis utilizados como praça de esporte;

II –

as sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes de trabalhadores, bem como as instituições filantrópicas, assistenciais e de ensino gratuito, com relação aos imóveis utilizados exclusivamente como sede ou no desenvolvimento de suas atividades sociais;

III –

os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira ( FEB ), que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado á residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos.

§ 1º

Poderá ser concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o valor venal de imóveis de interesse histórico, arquitetônico , artístico ou cultural, reconhecido pelo Poder Público Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 54, de 09 de outubro de 2019.

§ 2º

A concessão da redução prevista no parágrafo anterior deverá ser requerida pelo proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título do imóvel, uma única vez

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 54, de 09 de outubro de 2019.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 52.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis ( ITBI ) tem como fato gerador:

I –

a transmissão onerosa a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do Município;

II –

a transmissão onerosa a qualquer título, de direitos reais, com exceção dos de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;

III –

a cessão onerosa de direitos relativos a bens imóveis nas situações referidas nos incisos anteriores;

IV –

as tomas e ou reposições.

§ 1º

O disposto no artigo abrange os seguintes atos:

I –

a compra e venda pura ou condicional;

II –

a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

III –

os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, bem como a cessão de direitos dos mesmos decorrentes;

IV –

a dação em pagamento;

V –

a arrematação ou adjudicação em hasta pública;

VI –

o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando configurarem esses operação de compra e venda, a juízo do Fisco;

VII –

as tornas ou reposições em que ocorram:

partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando o cônjuge receber cota parte de valor maior que a parcela normalmente devida ou ideal dos imóveis partilhados;

VIII –

a instituição de usufruto convencional e de fideicomisso;

IX –

a permuta de bens imóveis e direitos a ele relativos;

X –

a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV, do art. 54;

XI –

a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou sucessores;

XII –

a concessão de direito real de uso, bem como a constituição de rendas expressas sobre imóveis;

XIII –

a cessão dos seguintes direitos:

de usufruto;

de usucapião;

do arrematante e do adjudicatário depois de assinado o respectivo auto.

XIV –

a acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XV –

na celebração de quaisquer outros atos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

§ 2º

O ITBI incidirá ainda:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

nas operações de retrovenda e retrocessão;

III –

nos mandatos com o pacto de melhor comprador;

IV –

equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos deste imposto, as seguintes operações:

transação judicial ou extrajudicial, em que sejam reconhecidos direitos que impliquem na transmissão do imóvel ou de direitos a ele relativos;

a permuta de bens imóveis por bens de outra natureza;

a permuta quando envolver bens imóveis situados, parte no Município e parte fora do Município.

Art. 53.

Contribuinte do ITBI

I –

o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito cedido ou transmitido;

II –

cada um dos permutantes, nas operações de permuta;

III –

o condômino, nas divisões e ou partilhas para extinção de condomínios, e o cônjuge, nas divisões e ou partilhas decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, com pagamento de cota parte a maior.

Parágrafo único

Nas transmissões ou cessões, formalizadas com recolhimento insuficiente do imposto a que se refere esta Seção, ou até mesmo com a inexistência do seu pagamento, ficam solidariamente responsáveis pelo mesmo, conforme o caso:

I –

o transmitente;

II –

o cedente;

III –

o tabelião, o escrivão, o oficial de registro, bem como qualquer outro serventuário da Justiça que houver determinado ou participado da lavratura ou celebração do ato oneroso translatício da propriedade.

Seção II

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 54.

A base de cálculo do imposto é o valor do bem imóvel ou do direito transmitido ou cedido, no momento em que se efetivar a transmissão, cessão onerosa, torna ou reposição.

§ 1°.

O valor do bem imóvel ou direito será determinado por estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou então pelo preço real da operação, se este for maior.

Art. 55.

Na avaliação do imóvel ou direito, serão considerados, além dos elementos estabelecidos no art. 48 desta lei, mais os seguintes:

I –

em se tratando de fazendas ou sítios:

a distância em quilômetros da sede do Município;

a existência de culturas permanentes, bem como sua espécie, população, idade e estágio de produção;

a qualidade das terras, a topografia, os recursos hídricos, o tipo das pastagens e a benfeitorias existentes.

III –

nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal;

IV –

na instituição e ou transmissão de direitos reais sobre imóveis, a base de cálculo será, respectivamente, o valor do negócio jurídico efetuado ou, então, parte do valor venal do imóvel, o que for maior, respeitado o percentual mínimo de dois por cento, nos seguintes casos:

usufruto e fideicomisso;

concessão real de uso;

expressa constituição de renda sobre imóveis.

V –

nas hipóteses de acessão física, a base de cálculo será o valor efetivado da indenização, ou, então, o valor venal da fração ideal do acréscimo, o que for maior.

§ 1º

A estimativa fiscal a que se refere o § 1° será feita com base nos trabalhos da Comissão Municipal de Valores Imobiliários.

§ 3º

Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá, por meio de petição fundamentada e instruída com documentação idônea, requerer nova avaliação administrativa do imóvel ou direito.

§ 4º

O valor estabelecido, na forma do § 1°, terá validade peio prazo de noventa dias. Tendo havido pagamento do imposto e não formalização da competente escritura, o contribuinte fica sujeito a nova avaliação e a conseqüente complementação do imposto já recolhido. Não havendo o recolhimento nesse período, a avaliação prescreverá.

§ 5º

O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco Municipal declaração especificada do bem ou direito a ser transmitido ou cedido, bem como a assinar o formulário de cadastro ou ficha de inscrição retratadora da operação.

Art. 56.

As alíquotas do ITBI são:

I –

nas operações com interveniência credora de quaisquer dos agentes do Sistema Financeiro de Habitação ( SFH ), inclusive associações de classe, cooperativas habitacionais, sindicatos e instituto de previdência e assistência do servidor público:

de 0,5% ( cinco décimos de centésimos por cento), incidente sobre o valor efetivamente financiado, neste compreendido o total da operação originalmente contratada ou o saldo transferido;

II –

de dois por cento sobre o valor restante da operação financiada.

II –

nos demais casos de transmissão e ou cessão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, dois por cento do valor venal ou real, o que for maior.

Seção III

Das Imunidades, das Isenções e da Não Incidência

Art. 57.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis ( ITBI ) não incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos quando:

I –

a sentença em ação de usucapião for prolatada em favor do usucapiente;

II –

o adquirente for:

partido político; a União; o Estado; qualquer Município e suas respectivas autarquias e fundações; instituição religiosa e a aquisição de terreno e ou prédio se destinar a templo de qualquer culto;

instituição filantrópica de educação e de assistência social, desde que o bem imóvel ou direito sejam efetivamente utilizados no atendimento de suas atividades essenciais

III –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica efetivada para realização da cota parte de capital

IV –

fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

V –

partilha igualitária nas dissoluções da sociedade conjugal.

§ 1º

As instituições religiosas ficam obrigadas a comprovar perante o Fisco, sempre que por este solicitadas, a utilização exclusiva do terreno ou do prédio como templo e, na inobserváncia deste preceito, a isenção concedida será revogada com a conseqüente cobrança de correção monetária, juros de um por cento ao mês e multa ou então a cobrança do imposto pelo valor atual ou real do bem.

§ 2º

O valor de que trata a parte final do parágrafo anterior dependerá da constatação de existência da intenção do contribuinte em lesar o fisco, caso em que será tomada, como base de cálculo, o maior valor.

§ 3º

O disposto nos incisos Ill e IV não se aplica à pessoa jurídica adquirente, que tenha como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, bem como a locação ou o arrendamento mercantil dos mesmos.

§ 4º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 meses anteriores á aquisição, provier das operações especificadas no parágrafo anterior.

§ 5º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto que será calculado sobre o valor atual do imóvel ou dos direitos reais a ele referente.

§ 6º

As instituições de educação e de assistência social ficam, ainda, obrigadas a comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos para habilitarem-se aos benefícios da alínea b do inciso li deste artigo:

que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas, a título de lucro ou participação do resultado operacional, a seus sócios, diretores, acionistas ou conselheiros;

que aplicam, integralmente no País, todos os seus recursos destinados á manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais;

que mantêm escrituração de todas as suas operações de receita e despesa, em livros revestidos das formalidades legais.

Art. 58.

Ficam isentas do ITBI:

I –

a extinção do usufruto, se o seu instituidor permanecer dono de sua propriedade;

II –

a transmissão ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, desde que ocorrida nos termos da lei civil;

IV –

a transmissão decorrente de investidura

V –

a primeira transmissão de imóvel resultante da implantação de planos habitacionais destinados exclusivamente à população de baixa renda, desde que executados por órgãos da administração pública ou suas autarquias;

VI –

as transferências decorrentes da desapropriação administrativa ou judicial de imóveis.

Art. 59.

Caberá ao contribuinte requerer e comprovar os requisitos para obtenção da isenção.

Seção IV

Do Pagamento e das Obrigações Acessórias

Art. 60.

o ITBI será pago:

I –

antes de sua lavratura, nas transmissões ou cessões celebradas por instrumento público;

II –

antes da inscrição, registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ou no Cartório de Titulos e Documentos, das transmissões ou cessões formalizadas por instrumento particular.

Art. 61.

Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o contribuinte providenciará a emissão de guie ou de declaração de transmissão, a qual conterá descrição complete do imóvel ou do direito transmitido ou cedido, a fim de possibilitar ao Fisco a estimativa mais correta possível do valor venal do bem ou do direito.

§ 1º

A emissão da guia ou declaração de que trata o artigo poderá ser providenciada também pelos oficiais do registro de imóveis ou de títulos e documentos, conforme se trate de registro de carta de adjudicação ou de compromisso ou promessa de compra e venda.

§ 2º

Nas hipótese do parágrafo anterior , a descrição do imóvel na guia ou declaração será dispensada se a esta se anexar cópia da carta do compromisso ou da promessa.

§ 3º

As guias ou declarações de transmissão obedecerão a modelo padronizado pelo Fisco Municipal e sua impressão se dará somente mediante autorização e controle deste.

§ 4º

Os tabeliães, escrivães e oficiais exigirão, sempre, na prática de seus respectivos atos de oficio, que as partes interessadas na lavratura dos mesmos apresentem-lhes o comprovante original de pagamento deste imposto, ficando ainda obrigados a transcrevê-lo, por resumo, no respectivo instrumento ou ato de registro.

§ 5º

O comprovante original de pagamento do ITBI permanecerá arquivado na serventia pelo prazo legal.

Art. 62.

Os tabeliães, escrivães e oficiais registrários ficam obrigados a facilitar ao Fisco Municipal o exame em cartório dos livros e outros documentos que lhes pertencem, bem como a fornecer as certidões dos atos de oficios praticados, concernentes à transmissão de bens imóveis e direitos reais a ele relativos, sempre que solicitadas.

Art. 63.

O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco, até noventa dias após a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, da respectiva certidão, sob pena de incorrer e mutte prevista nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES

Seção I

Finalidade e constituição

Art. 64.

Fica criada a Comissão Municipal de Valores, com as seguintes atribuições: 1 - pesquisar dados e acompanhar todas as operações imobiliárias ocorridas no território do Município;

I –

elaborar estudos para definir as zonas de influência e para delimitar os índices de hierarquização das áreas a serem beneficiadas por obras cujos recursos sejam custeados por contribuição de melhoria.

II –

apresentar propostas para definir a parcela do custo total das obras a serem ressarcidas por contribuição de melhoria;

III –

elaborar tabelas de valores imobiliários destinadas a auxiliar o Poder Executivo na identificação dos valores venais a serem submetidos à aprovação do Poder Legislativo.

Art. 65.

Na execução de seus trabalhos, a Comissão Municipal de Valores levará em conta os seguintes elementos objetivos:

I –

a localização dos imóveis;

II –

a área total do terreno e da edificação;

III –

as condições topográficas e pedológicas do terreno

IV –

os equipamentos urbanos existentes no logradouro onde se situa o imóvel, bem como os que beneficiam diretamente;

V –

a proximidade de centros comerciais e de serviços públicos;

VI –

o tipo da edificação, seu padrão construtivo, seu estado de conservação e sua destinação ou finalidade

VII –

o memorial descritivo da obra ou conjunto de obras a serem executadas sob contribuição de Melhoria, bem como os aspectos sócio-econômicos e urbanisticos da obra e das zonas de influência das mesmas;

VIII –

as condições estabelecidas no inciso li e do § 1°do art. 52 desta Lei.

Parágrafo único

Com base nestes elementos, a Comissão estabelecerá, periodicamente, os valores do metro quadrado de terreno e de construção civil, a fim de embasar as decisões do Fisco na identificação e atualização dos valores venais dos imóveis , bem como na delimitação das zonas de influência e demais atividades requeridas para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 66.

A Comissão Municipal de Valores será composta de cinco membros, que contará com os respectivos suplentes, sendo:

I –

dois membros de livre escolha do Prefeito, dentre servidores municipais

II –

três membros da comunidade local que tenham alguma experiência na área imobiliária.

§ 1°.

Os membros da Comissão serão convocados e designados pelo Prefeito, mediante portaria, e a duração do mandato de cada membro coincidirá com a do Prefeito.

§ 2º

Em casos de renúncia, destituição, impedimentos ou morte, de qualquer de seu membros, assumirá o respectivo suplente a titularidade junto a Comissão

§ 3º

A comissão funcionará com o número mínimo de três membros.

Art. 67.

O Prefeito ouvirá, obrigatoriamente, a Comissão Municipal de Valores sempre que:

I –

propuser o estabelecimento de novos valores venais dos imóveis particulares sujeitos à tributação;

II –

promover a atualização monetária desses valores;

III –

for delimitar zona de influência ou determinar índices de benefício para lançar e cobrar contribuição de melhoria.

Parágrafo único

Anualmente, o Município procederá a revisão ampla e geral dos valores venais de todos os imóveis sujeitos a tributação

CAPÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 68.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista a seguir ou que a eles possam ser equiparados:

Art. 68.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços constantes da lista a seguir ou que a eles possam ser equiparados:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

I –

médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- sonogratia, radiologia, tomografia e congêneres;

II –

hospitais, clinicas, sanatórios , laboratórios de anãlise, ambulatórios , prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres ;

III –

bancos de sangue, leite pele, olhos ,sêmen e congêneres

IV –

enfermeiros, obstetras, ortópticos , fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

V –

assistência médica e congêneres previstos nos incisos I, lI e IlI deste artigo, prestados mediante planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com a empresas para assistência a empregados

VI –

planos de saúde , prestados por empresa que não esteja incluída no inciso anterior e que se cumpram por meio de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

VII –

médicos veterinários

VIII –

hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres

IX –

guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento , alojamento e congêneres, relativos a animais

X –

barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

XI –

banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

XII –

varrição , coleta, remoção e incineração de lixos;

XIII –

limpeza e drenagem de portos, rios e canais;

XIV –

limpeza , manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

XV –

desinfeção, imunização, desratização e congêneres;

XVI –

controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

XVII –

incineração de resíduos quaisquer;

XVIII –

limpeza de chaminés;

XIX –

saneamento ambiental e congêneres ;

XX –

assistência técnica;

XXI –

assessoria ou consuHoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica ,financeira ou administrativa;

XXII –

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

XXIII –

análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamentos de dados de qualquer natureza

XXIV –

Contabilidade, auditoria, guarda livros ,técnicos em contabilidade e congêneres;

XXV –

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

XXVI –

traduções e interpretações;

XXVII –

avaliação de bens;

XXVIII –

datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

XXIX –

projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

XXX –

aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

XXXI –

execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

XXXII –

demolição

XXXIII –

reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, e congêneres ( exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICMS );

XXXIV –

pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;

XXXV –

florestamento e reflorestamento

XXXVI –

escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres ;

XXXVII –

paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao (lCMS ).

XXXVIII –

raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos ,paredes e divisórias ;

XXXIX –

ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

XL –

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congênere

XLI –

organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

XLII –

administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

XLIII –

administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XLIV –

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

XLV –

agenciamento, corretagem ou intermediação de titulas quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XLVI –

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária

XLVII –

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ou de faturação, excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

XLVIII –

agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

XLIX –

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVll

L –

despachantes;

LI –

agentes da propriedade industrial;

LII –

agentes da propriedade artística ou literária;

LIII –

leilão;

LIV –

regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

LV –

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

LVI –

guarda e estabelecimento de veiculos automotores terrestres;

LVII –

vigilância ou segurança de pessoas e bens;

LVIII –

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

LIX –

diversões públicas:

cinemas, 'taxi dancings"' e congêneres;

bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

exposições, com cobrança de ingresso

bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

jogos eletrônicos;

competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

execução de música, individualmente ou por conjuntos;

LX –

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

LXI –

fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, por vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

LXII –

gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes;

LXIII –

fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

LXIV –

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

LXV –

produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres

LXVI –

colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

LXVII –

lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculas, aparelhos e equipamentos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

LXVIII –

conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

LXIX –

recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS);

LXX –

recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

LXXI –

recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

LXXII –

lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado

LXXIII –

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

LXXIV –

montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

LXXV –

cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, \ plantas ou desenhos

LXXVI –

composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia , litografia e fotolitografia;

LXXVII –

colocação de molduras e afins, encadernação , gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

LXXVIII –

locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

LXXIX –

funerais;

LXXX –

alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

LXXXI –

tinturaria e lavanderia

LXXXII –

taxidennia;

LXXXIII –

recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de obra, mesmo em carãcter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

LXXXIV –

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão , reprodução ou fabricação);

LXXXV –

veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade , por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

LXXXVI –

serviços aeroportuários; utilização de aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios;

LXXXVII –

advogados;

LXXXVIII –

engenheiros, arquitetos , urbanista, agrônomos

LXXXIX –

dentistas;

XC –

economistas;

XCI –

psicólogos;

XCII –

assistentes sociais;

XCIII –

relações públicas

XCIV –

cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de t ftulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatas de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

XCV –

.- instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques ; ordens de pagamento e de créditos , por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras ,de gastos com portes do correio ,telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

XCVI –

transporte de natureza estritamente municipal;

XCVII –

hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação , quando inclundo no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);

XCVIII –

distribuição de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza;

§ 3º

"§ 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º

O imposto de que trata o caput incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio peło
usuário final do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Regulamentação específica estabelecera as subdivisões dos serviços acima relacionados.

Art. 69.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade ,qualquer das atividades relacionadas no artigo anterior.

Art. 69.

"Art. 69 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 69.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único

As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento de imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes desse imposto.

Art. 70.

O Imposto sobre Serviços incidirá no local da prestação dos serviços,\ !'!!'! considerando-se para tanto:

I –

o do estabelecimento prestador ou, na faHa deste, o do domicílio do prestador;

II –

no caso de construção civil , o local onde se efetuar a prestação.

Seção II

Da Base Calculo e das Aliquotas

Art. 71.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, atendendo ao seguinte.

I –

quando e prestação dos serviços se der sob a forme de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será calculado por meio de aliquotas fixas na forma prevista pelos Anexos desta Lei;

II –

os serviços a que se referem os incisos 1, N, VII,XXJV, LXXXVl l,LXXXVlll, UOCXIX ,XC, XCI, XCll e XClll, do art. 65, quando prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do inciso anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal

§ 6º

O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, cujo
período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o
último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte
forma

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

I –

relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

II –

relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

III –

relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio
do tomador.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

§ 7º

Quando os serviços descritos pelos subitens 4.22 e 4.23, da lista
constante do Anexo II, desta Lei Complementar, forem prestados pelas operadoras de planos de
saúde, a base de cálculo do ISSQN incidente é tão somente a receita auferida sobre a diferença
entre o valor recebido pelo contratado e o que é repassado para os terceiros efetivamente
prestadores dos serviços de saúde e assistência médica.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

II –

valor repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços: o valor
pago mensalmente aos prestadores dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres,
relacionados no item 4, da lista constante do Anexo II, desta Lei Complementar, desde que não
configurem como custo da prestação de serviços."

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

paragrafo único

Para efeito do disposto no § 7°, do art. 71, desta Lei
Complementar, considera-se:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

I –

valor recebido pelo contratado: a receita bruta mensal das contribuições e
ou mensalidades recebidas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

§ 1º

Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso 1, quando por ele executado pessoalmente, com o auxmo de até dois empregados registrados.

§ 5º

A previsão do § 3°, deste artigo, não se aplica nas hipóteses em que os
tomadores de serviços estejam enquadrados em programas de beneficios ou de incentivos
tributários e ou fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

§ 2º

Serão deduzidos do preço do serviço o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Art. 72.

Em relação aos demais serviços, o imposto será calculado pela aplicação dos percentuais sobre o preço dos serviços, na forma relacionada na Tabela que integra esta Lei.

Seção III

Do Documentário Fiscal

Art. 73.

Os contribuintes do Imposto sobre Serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.

Art. 74.

Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere o artigo anterior serão definidos em decreto do Poder Executivo.

§ 1º

Nas operações à vista, o órgão fazendário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob condição ,que a nota fiscal seja substituída por cupom de maquinas registradoras.

§ 2º

O decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.

§ 3º

O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista constante do Anexo II, desta Lei Complementar, será apurado pelo contribuinte e declarado exclusivamente por meio de sistema eletrônico no prazo estabelecido pela legislação nacional e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos definidos em lei.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2020.

Art. 75.

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares , os documentos fiscais, as guias de pagamento de imposto e demais documentos , ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 76.

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito , sucursal, agência ou representação , terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Seção IV

Da isenção e da Não Incidência.

Art. 77.

Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços as associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e considerando os atos efetivamente por elas praticados, estejam voltadas para o desenvolvimento da comunidade, e que sejam declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.

Art. 78.

O Imposto sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados:

I –

sob relação de emprego;

II –

por diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Seção V

Do Arbitramento do Preço do Serviço

Art. 79.

Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecido o preço do serviço ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com as normas de legislação tributária ou não merecerem fé, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco.

§ 1º

Sempre que possível, o arbitramento terá como base a soma das seguintes parcelas:

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II –

folha de salários pagos durante o período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

III –

despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte

§ 2º

Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo por estimativa ou comparação , o Fisco efetuará pesquisa, investigações e estudos necessários ã apuração dos serviços, que servirão de base de cálculo do imposto.

§ 3º

O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

Seção VI

Do Calculo por Estimativa

Art. 80.

A Administração Tributária poderá submeter os contribuintes do Imposto sobre Serviços, considerados de pequeno e médio porte, ao regime de pagamento do imposto por estimativa.

§ 1º

As condições de classificação dos contribuintes como de pequeno e médio porte terão por base os seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:

I –

natureza da atividade;

II –

instalação de equipamentos utilizados

III –

quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;

IV –

expressão financeira da receita operacional

V –

grau de organização.

§ 2º

O Fisco adotará o critério de arbitramento do preço do serviço estabelecido no artigo anterior, para cálculo dos valores estimados.

§ 3º

Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada ano, para entrarem em vigor emianeiro do ano seguinte, e corrigidos monetariamente emiulho, com base nos índices de correção adotados pela Legislação Federal.

Art. 81.

Os contribuintes submetidos ao regime de cálculo do imposto por estimativa ficarão dispensados da emissão da nota fiscal e da escrituração dos livros fiscais instituídos pelos Artigos e terão seus lançamentos homologados .

CAPÍTULO VI

Das Taxas

Seção I

Das taxas de Expedientes

Subseção I

Do Fato Gerador e dos contribuintes

Art. 82.

A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos relacionados na tabela , que integra esta Lei, e, como contribuinte, qualquer pessoa fisica ou jurídica que deles se utilizem.

Parágrafo único

O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá, solidariamente, com o sujeito passivo, pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis

Subseção II

Do calculo

Art. 83.

A Taxa de Expediente será calculada mediante a aplicação de alíquotas previstas no anexo que integra esta Lei.

Seção II

Das taxas de Licença

Subseção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 84.

A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal nos seguintes casos:

I –

localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços;

II –

fiscalização das condições de funcionamento e inspeção

III –

execução de obras particulares;

IV –

execução de loteamentos, arruamentos , desmembramentos, remembramento ou desdobramentos de lotes;

V –

ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

VI –

promoção de publicidade .

§ 1º

No exercicio da ação reguladora a que se refere este rtigo as autoridades municipais , visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento fisico e bem estar da população e ainda o desenvolvimento sócio -econômico do Municipio levarão em conta , entre outros fatores.

I –

o ramo da atividade a ser exercida;

II –

a localização do estabelecimento, se for o caso;

III –

as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para com a comunidade e seu meio ambiente.

§ 2º

qualquer pessoa física ou jurídica, para atuar no território do Município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos, fixos ou não, depende de licença prévia da Administração Municipal nos seguintes casos:

I –

exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de

II –

executar obras particulares;

III –

promover loteamentos, arruamentos , desmembramentos , remembramentos ou desdobramentos de lotes

IV –

ocupar áreas em vias e logradouros públicos;

V –

promover publicidade mediante a utilização de:

painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;

pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de projeção fotográfica .

§ 3º

A licença a que se refere o inciso I, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não, é válida apenas para o exercício em que for concedida e será renovada anualmente, sob pena de suspensão de atividade .

§ 4º

Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade ou do estabelecimento licenciado somente podem ser efetuadas após a concessão de nova licença .

Art. 85.

Contribuinte desta taxa é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilita à licença prévia a que se refere o § 2° do artigo anterior .

Subseção II

Do Cálculo

Art. 86.

A taxa de licença será calculada mediante a aplicação de aHquotas conforme relacionado na Tabela que integra os anexos desta Lei.

Subseção III

Da Não incidência

Art. 87.

Ficam excluídos da incidência da Taxa de Licença os seguintes atos e atividades :

I –

a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, quando executadas diretamente por seus órgãos;

II –

a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor;

III –

a execução de obra particular, exclusivamente residencial, de até setenta metros quadrados;

IV –

a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:

feiras de livros, exposições, concertos, retratos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico;

exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;

V –

as atividades desenvolvidas por:

vendedores ambulantes de jornais e revistas

engraxates ambulantes

cegos e mutilados, quando exercidas em pequena escala.

Seção III

das taxas de serviços urbanos

Subseção I

Do fatos Geradores dos Contribuintes

Art. 88.

A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativos a:

I –

coleta domiciliar de lixo;

II –

limpeza e varrição das vias públicas urbanas.

Art. 89.

São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer titulo, de imóveis localizados ou territórios do Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços a que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.

Subseção II

Do Cáuculo

Art. 90.

A taxa de serviços urbanos será calculada mediante a aplicação dos índices previstos pelos anexos desta ei.

Parágrafo único

O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente, com vencimentos nos mesmos prazos estabelecidos para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 71, de 13 de março de 2025.

Art. 91.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios visando à transferência do encargo de arrecadar os tributos de que trata esta lei, na forma do art. 7°,§ 3°, da ei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Seção IV

Da Taxa de Serviços Diversos

Subseção I

Do Fato gerador dos Contribuintes

Art. 92.

A Taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização dos serviços de:

I –

depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos;

IV –

demarcação, alinhamento e nivelamento;

V –

capina e limpeza de lotes vagos;

VI –

remoção de entulhos;

Art. 93.

Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é a pessoa tisica ou jurídica ,que:

I –

na hipótese do inciso 1, do artigo anterior, seja proprietária, possuidora a qualquer fftulo, ou qualquer outra pessoa ftsica ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação do bem depositado;

II –

nas hipóteses dos incisos lI, IlI, V e VI do artigo anterior, seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, dos imóveis que venham a se utilizar dos serviços ali descritos ,aplicando - lhe, como couber, a regra da solidariedade

IV –

na hipótese do artigo IV do artigo anterior, requeira a prestação dos serviços relacionados com cemitérios;

Subseção II

Do álculo

Art. 94.

A taxa de serviços diversos será calculada mediante aplicação de valores relacionados na Tabela que integra esta Lei.

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 95.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total da despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único

Será considerado no limite total de que trata o artigo, as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento ,inclusive os encargos respectivos.

Art. 96.

As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, podem ser realizadas:

I –

ordinariamente - quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II –

extraordinariamente - quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada, pelo menos, por 75 % dos contribuintes interessados.

Art. 97.

Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor,a qualquer Htulo,do imóvel situado na zona de influência da obra.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

Art. 98.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão, salvo se constar da escritura certidão negativa de débito relativa e esta espécie de tributo.

Seção II

Do Cálculo

Art. 99.

A contribuição de melhoria será cobrada tendo como critério o benefício resultante de obra pública, calculada por meio de fndices cadastrais das respectivas zonas de influência.

Art. 100.

A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel, sua testada, a área, finalidade econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.

Art. 101.

Pera definir as zonas de influência e respectivos índices de hierarquização de beneficias de cada obra ou conjunto de obras, será designada pelo órgão responsável pelas obras públicas, uma comissão técnica especifica.

Parágrafo único

O trabalho desta Comissão será elaborado com base em estudos, análises e conclusões, levando em conta o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos seus aspectos socioeconômicos e urbanísticos.

Seção III

Da Cobrança

Art. 102.

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo da obra e o seu custo total;

II –

custo total da obra;

III –

definição da área direta ou indiretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos;

IV –

valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.

Art. 103.

Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas tem o prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único

A impugnação será dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura, por meio de petição fundamentada, que servirá para o inicio do Processo Administrativo Fiscal e não ter é efeito suspensivo sobre a contribuição de melhoria.

Art. 104.

Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de forma a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos

Art. 105.

O órgão encarregado do lançamento notificara ao proprietário, diretamente ou por edital, do :

I –

valor da contribuição de melhoria lançada;

II –

prazos, formas para seu pagamento e locais onde serão cobrados

III –

prazo para impugnação que não poderá ser inferior a trinta dias.

Parágrafo único

Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a trinta dias, o contribuinte poderá reclamar por escrito, contra:

I –

erro na localização ou na área territorial do imóvel;

II –

valor da contribuição de melhoria;

III –

número de prestações .

Art. 106.

Os requerimentos de impugnação ou de reclamação e quaisquer outros recursos administrativos não suspendem o inicio ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal à prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

Seção IV

Do Pagamento

Art. 107.

A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, conforme os seguintes critérios:

I –

o pagamento de uma só vez gozara de descontos de dez por cento ao mês , e as respectivas parcelas terão seus valores corrigidos de acordo com o que dispor a lei para a correção dos débitos fiscais .

Art. 108.

O pagamento parcelado deverá ser requerido pela contribuinte do imposto sendo permitido o máximo de 36 parcelas

Art. 109.

È permitido ao contribuinte liquidar seu debito de contribuição de melhoria com títulos de divida público , emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançada , caso em que o pagamento será feito pelo valor nominal do titulo, o preço do mercado for inferior .

Seção V

Das Disposições Especiais

Art. 110.

Ficam isentas da aplicação e da correção e dos juros as parcelas da contribuição de melhoria , quando o titular do imóvel perceber como renda mensal até um salario mínimo e tiver como imóvel de sua propriedade apenas objeto da cobrança da contribuição de melhoria

Art. 111.

O Município poderá firmar convênios com União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição da melhoria devido por obra pública federal ou estadual , ou estadual , onde poderá garantir para si percentagem sobre a receita arrecada.

Art. 112.

O Poder Executivo poderá delegar a entidades da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e recursos atribuídos nesta Lei ao órgão fazendário da Prefeitura.

Art. 113.

A arrecadação da contribuição de melhoria constituem receita de capital destinada à aplicação em outras obras geradoras do tributo.

TITULO III

DAADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

CAPITULO I

DOSPROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS

Seção I

DOS PRAZOS

Art. 114.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 115.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou fim do prazo será transferido para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.

Seção II

Da Imunidade

Art. 116.

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços:

I –

da União e do Estado;

II –

dos templos de qualquer culto;

III –

dos partidos políticos, inclusive suas fundações ;

IV –

- das instituições de educação e de assistência social;

V –

das entidades sindicais dos trabalhadores.

§ 1º

A vedação do inciso 1 é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes .

§ 2º

Não se aplica a vedação de que trata o parágrafo anterior, quanto a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º

O disposto no inciso 1 não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil e nem exonera o promitente comprador da obrigação tributária indireta sobre o respectivo imóvel.

§ 4º

O disposto no incisos IV e V é subordinado ao atendimento pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

I –

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicar integralmente, no Município, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;

III –

manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Seção III

Da Isenção

Art. 117.

A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa em lei.

Art. 118.

A isenção será efetivada:

I –

em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;

II –

em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão .

§ 1º

O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado ,anualmente, e atenderá ao seguinte:

no caso de Imposto Predial e Territorial Urbano e Sobre Serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;

no caso do Imposto Sobre Serviços lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.

§ 2º

A ausência de novo requerimento em época própria cessará os efeitos da isenção e sujeitará o respectivo crédito tributário à devida cobrança.

§ 3º

o despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de more, atendendo ao seguinte

com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em beneficio daquele;

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 4º

O lapso de tempo entre a efetivação e a renovação da isenção não é computado pera efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

Seção IV

Da Atualização Monetária e da Revisão das Bases de Cálculo

Art. 119.

No início de cada exercício serão atualizadas, monetariamente, por decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais

Art. 120.

Para revisão ou modificação do valor venal dos imóveis, o órgão fazendário elaborará tabelas de valores que conterão as seguintes informações:

I –

quanto aos terrenos

relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;

valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada , atribuído ao logradouro ou parte dele;

indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia dos terrenos .

II –

quanto às edificações:

relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas,expressas sob a forma numérica ou alfabética;

valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações.

§ 1º

Na elaboração das tabelas a que se refere este artigo, o órgão fazendário utilizará os dados obtidos por meio dos trabalhos da Comissão Municipal de Valores.

§ 2º

Além dos recursos próprios, o órgão fazendário poderá manter o sistema de permuta de informações com órgãos fiscais da União,dos Estados ou de outros Municípios.

Seção V

Da Correção Monetaria

Art. 121.

Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações do índice de correção adotado para e UFIR.

Art. 122.

A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

Seção VI

Do Cadastro Fiscal

Art. 123.

Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Municfpio, que compreende o:

I –

cadastro imobiliário fiscal;

II –

cadastro de prestadores de serviços;

III –

cadastro de comerciantes, produtores e industriais.

Art. 124.

O cadastro imobiliário fiscal será constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Direitos Reais sobre Imóveis e às Taxas de Serviços Urbanos.

Art. 125.

O cadastro de prestadores de serviços será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo , que exerçam, habitual ou temporariamente, em sociedade ou individualmente, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços

Art. 126.

O cadastro de comerciantes, produtores e industriais será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento foco, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária, dependa de licença prévia da Administração Municipal

Art. 127.

A inscrição no cadastro fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.

Art. 128.

As declarações para inscrição no cadastro, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até trinta dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhe deu origem.

Art. 129.

Art. 130.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação _pelo Fisco , que poderá revê-las a qualquer época independente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 131.

A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Seção VII

Da Constituição do Crédito Tributário

Art. 132.

O Crédito Tributário do Município será constituído pelo lançamento , assim entendido o procedimento administrativo do órgão tributário, que tem por objetivo :

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

-determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 133.

O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha institufdo novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que fixada em lei a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Seção VIII

Da Decadência

Art. 134.

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento

Seção IX

Do lançamento

Art. 135.

O lançamento será efetuado pela autoridade fazendária respectiva, observadas as seguintes modalidades:

I –

lançamento de oficio ou direto, quando for efetuado com base nos dados do cadastro fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados

II –

lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue

III –

lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração de sujeito passivo ou de terceiro, e, ainda, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso li deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.

§ 2º

É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador ,o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso li deste artigo e, expirado esse prazo, sem que tenha a Fazenda Municipal se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 136.

Serão objeto de lançamento:

I –

direito ou de oficio:

o Imposto Predial e Territorial Urbano;

o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;

o Imposto sobre Serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades profissionais

as taxas de serviços urbanos

as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do inlcio do exerclcio seguinte à instalação do estabelecimento

a contribuição de melhoria

por homologação: o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais;

por declaração, quando se tratar de tributos não relacionados nos itens anteriores.

Parágrafo único

O lançamento de oficio ocorrerá quando:

a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previsto na legislação tributária;

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária , recuse-se a prestá-lo ou não o preste de forma satisfatória, a juízo daquela autoridade ;

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação;

deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

O lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

em decorrência de erro de fato , houver necessidade de anulação do lançamento anterior,cujos defeitos o invalidarem para todos os fins de direito.

Art. 137.

É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.

Art. 138.

A notificação de lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada mediante comunicação ou aviso direto e,no caso de sua impossibilidade, por qualquer uma das seguintes formas:

I –

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;

II –

publicação em órgão da imprensa local;

III –

por meio da própria guia ou documento de arrecadação , ou qualquer outra forma que vier a ser estabelecida na legislação tributária do Município.

CAPÍTULO X

DA COBRANÇA

Art. 139.

A arrecadação dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos por decreto a ser publicado com antecedência mfnima de trinta dias.

Parágrafo único

Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança de contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação de lançamento ou edital respectivo.

Art. 140.

Na arrecadação a menor do tributo ou de penalidade pecuniária, respondem, solidariamente ,tanto o servidor responsável pelo erro ,quanto o contribuinte

Seção IX

Da Prescrição

Art. 141.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco contados da data da sua constituição definitiva

Parágrafo único

A prescrição será interrompida:

Parágrafo único

A prescrição será interrompida:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

II –

pelo protesto judicial;

II –

pelo protesto judicial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

Art. 142.

Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades ,na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único

Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

Seção XII

Do Pagamento

Art. 143.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I –

moeda corrente do Pais ;

II –

cheque;

III –

vale postal.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 144.

Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou o documento de arrecadação.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de guias ou documentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 145.

O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referido e continuado o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 146.

O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de um por cento ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção monetária do débito, na forma prevista nesta Lei.

Art. 147.

O Município poderá firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório locais, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a titulo de remuneração.

Seção XIV

Da Divida Ativa

Art. 148.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas , contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 149.

A divida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez

Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequrvoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 150.

O termo de inscrição da divida ativa tributária deverá conter:

I –

o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida ,bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito

IV –

a data e o número da inscrição, no registro de divida ativa;

V –

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1º

A certidão da divida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição

§ 2º

A certidão da divida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão , extinção ou exclusão de qualquer dos créditos tributários não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança.

§ 4º

O termo de inscrição e a certidão da divida ativa poderão ser preparados , a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 151.

A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida

Art. 151.

A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

I –

por via amigável, pelo Fisco;

I –

por via amigável, pelo Fisco;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

II –

por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela ei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou legislação subsequente.

II –

por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela ei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou legislação subsequente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

III –

por via extrajudicial, mediante Tabelionatos de Protestos, respondendo o sujeito passivo pelas custas e emolumentos necessários.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento amigável.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

Art. 151-A.

Fazenda Pública Municipal poderá dispensar a constituição de crédito de qualquer natureza, quando o somatório de todas as dívidas de mesmo contribuinte ou devedor totalizar pequeno valor, tornando o processo de cobrança judicial antieconômico.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 14, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 151-A.

Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

§ 1º

Para fins do disposto neste artigo, considera pequeno valor a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor este que será corrigido anualmente, a partir de Janeiro de 2005, utilizando o INPC- • do IBGE, acumulado no período compreendido entre a publicação desta Lei e a data atualização.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 14, de 22 de dezembro de 2003.

§ 1º

Na apuração dos créditos tratados neste artigo, além do principal será considerado o valor dos juros, atualização monetária, multa, e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 14, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 151-B.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição bancária
para emissão de boletos bancários e posterior encaminhamento a protesto extrajudicial os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que se encontrem em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial.

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013.

Seção XV

Das Certidões Negativas

Art. 152.

A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.

Art. 153.

A certidão será fornecida dentro do prazo de dez dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendeiro, sobe pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único

Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido' arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo

Art. 154.

A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado, observadas ainda as regras desta Lei

Art. 155.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude , que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 156.

A venda , cessão ou transferência de qualquer espécie de bens e direitos sobre imóveis, de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza, não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 157.

Sem a prova de inexistência de débitos junto à Fazenda Municipal, por certidão negativar por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade relacionados aos tributos ou quaisquer outros ônus sobre o imóvel, até a data da operação, os escrivães , tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

Parágrafo único

A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

Seção XVI

Da Fiscalização

Art. 158.

A fim de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, bem como para determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções ,vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passiveis de tributação ou, ainda, nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável é realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se , inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formes de exclusão ou suspensão do crédito tributário

§ 2º

Para os efeitos de aplicação da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos , papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º

O contribuinte que, sistematicamente , se recusar a exibir a fiscalização livros e documentos fiscais' embaraçar ou procurar iludir por qualquer meio' a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, poderá ter a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejufzo da cominação das demais penalidades cabíveis.

Art. 159.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães, oficiais e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras

III –

as empresas de administração de bens

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;

VIII –

os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínios;

IX –

os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da administração direta ou indireta;

X –

responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros

Parágrafo único

A obrigação previste neste artigo não abrange e prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 160.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação, por qualquer parte do Fisco ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se ao disposto neste artigo, unicamente

I –

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional;

II –

os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça

Art. 161.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.

Art. 162.

O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável

§ 1º

A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização

§ 2º

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados , sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, à pessoa sujeita a fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.

§ 3º

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar a qualquer hora nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 4º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários requisitarão auxilio das autoridades policiais.

Art. 163.

As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de cinco anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, dai não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único

.A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.

Seção XVII

Do Auto da Infração

Art. 164.

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:

I –

o local, dia e hora da lavratura;

II –

o nome do infrator e das testemunhas, se houver

III –

o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo da legislação tributária violado, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou ainfração, quando for o caso;

IV –

a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura, pelo infrator, não constitui formalidade essencial à validade do auto, mas sua recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, a simples menção dessa ocorrência, com a confirmação por uma testemunha, suprirá para todos os fins desta Lei a assinatura recusada.

Art. 165.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste.

Art. 166.

Da lavratura do auto será notificado o infrator

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado , ao seu representante ou preposto, contra recibo datado na segunda via;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicilio;

III –

por edital ,com prazo de trinta dias, se desconhecido o domicilio tributário do infrator.

Art. 167.

A notificação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de vota e se esta for omitida, cinco dias após sua entrega no correio;

III –

quando por edital no término do prazo contado este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local.

Art. 168.

As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos anteriores.

Seção XVII

Da apreensão dos Bens ou Documentos

Art. 169.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes no estabelecimento comercial, industrial , agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado com moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 170.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, que conter a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juizo do autuante.

Art. 171.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvido ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 172.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será determinada em regulamento , ficando retidos, até decisão final os espécimes necessários à prova.

Art. 173.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de sessenta dias após a apreensão, serão os bens levados em hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.

§ 2º

Apurando-se ,na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multa devidos, serão o autuado notificado para, no prazo de dez dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Art. 174.

Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 175.

A representação far-se-á em petição assinada e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas, mencionando ainda os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração .

Art. 176.

Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará, imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator,autuá-lo-á, ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Seção I

Dos Atos Iniciais

Art. 177.

O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente por meio de :

I –

notificação de lançamento ;

II –

lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias , livros ou documentos fiscais

III –

representações.

Parágrafo único

A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito ativo, independente de intimação.

Seção II

Da Defesa

Art. 178.

Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar defesa contra exigência fiscal, no prazo de até trinta dias, se não constar da intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

Seção III

DAS PROVAS

Art. 179.

Na defesa, apresentada por petição ao órgão fazendário. mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de três.

Art. 180.

Apresentada a defesa, os funcionários que praticaram os atos ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de dez dias para impugná-la.

Art. 181.

A apresentação da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

Art. 182.

Findos os prazos a que se referem os artigos anteriores, o titular da repartição fiscal deferira no prazo de dez dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a trinta dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 183.

As pericias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competentes , na forma do artigo anterior quando requerimento pelo sujeito passivo ou quando ordenadas de oficio poderão ser atribuídas a a gentes dom fisco

Art. 184.

.A servidor fazendário e ao sujeito passivo sera permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Art. 185.

.O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou mediante seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento .

Seção IV

Da Decisão em Primeira Instância

Art. 186.

Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de dez dias.

§ 1º

Se entender necessário , a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente , ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por cinco dias a cada um, para as alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de dez dias para proferir a decisão

§ 3º

A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção , em face das provas produzidas no processo .

§ 4º

No caso de não se sentir apta a decidir perante os dados constantes do processo, r: idade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas

Art. 187.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definido expressamente os seus efeitos, em um ou outro caso.

§ 1º

.A autoridade julgadora a que se refere este capitulo é Coordenador de Serviços de Tributos.

§ 2º

O termo de decisão deverá conter o relatório, os fundamentos de direito e a ' conclusão final.

Art. 188.

Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Seção V

Do recurso Voluntario

Art. 189.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de vinte dias, contados da ciência da decisão.

Art. 190.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Seção VI

Do recurso de Ofício

Art. 191.

Das decisões de primeira instância contrárias ,no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, poderá ser interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a impotência em litigio exceder a setenta UFIRs .

§ 1º

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

§ 2º

Constitui falta de exação no cumprimento do dever a desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária a omissão a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 192.

Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de oficio.

Seção VII

Da Execução das Decisões Finais

Art. 193.

As decisões definitivas serão cumpridas pela:

I –

notificação do sujeito passivo, quando for o caso, também do seu fiador , para, no prazo de dez dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;

II –

notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;

III –

notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de dez dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;

IV –

notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de dez dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

V –

liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação ou de seu valor de mercado, se houver ocorrido doação.

VI –

imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos não satisfeitos no prazo estabelecido.

Art. 194.

A venda de títulos da dívida pública da União, aceitos em caução, não se realizará abaixo da cotação e deduzidas as despesas legais de venda, inclusive taxa oficial de corretagem.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 195.

Ficam revogadas a partir de 1°de janeiro de 1998 toda e qualquer isenção ou redução de tributos municipais concedidos por leis especificas, exceto quando concedida por prazo determinado e em função de determinadas condições.

Parágrafo único

A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias

Art. 196.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a ei n.º 762, de 12 de dezembro de 1988, e suas alterações

Art. 197.

Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1998.

Indianopolis 31 de Dezembro de 1997.

WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES

Prefeito Municipal

Anexo I

BASE DE CALCULO DO IPTU

O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vv = Vvt + Vve, onde:

Vv = Valor venal do imóvel

Vvt = Valor venal do terreno

Vve = Valor venal da edificação.

Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

1 - Valor venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor médio unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção , de acordo com a seguinte fórmula:

Vwl = Vgm2t" X At X P X T X S

Vvt = Valor venal do terreno;

Vgm2t =·Valor genérico do metro quadrado de terreno ;

At = Area do Terreno;

P = Fator corretivo de pedologia

T = Fator corretivo de topografia;

S = Fator corretivo de situação.

Valor venal da edificação, aquele obtido através da multiplicação do valor médio unitário do metro quadrado equivalente ao padrão de construção, pela área construida bruta, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = Vgm2c x CAT x Acb x Po x ST x Ec, onde,

100

Vve = Valor venal da edificação

Vgm2c = Valor genérico do metro quadrado da Construção;

CAT = Percentual indicativo do padrão de construção;

100

Acb = Area construida bruta;

Po = Posicionamento

St = Situação da unidade construida

Ec = Estado de conservação.

As áreas de terreno excedentes de duas vezes área edificadas, serão objetos de lançamento do Imposto tenitorial Urbano. O valor genérico do metro quadrado de terreno (Vgm2t) será obtido na tabela de valores,anexa a este decreto.

O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela letra P, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, e será obtido pela seguinte tabela:

TOPOGRAFIA DO TERRENO	COEFICIENTE
1- Alagação	0,7
2- Inunfundável	0,8
3- Firme	1,0
4- Combinação dos demais	0,9

o coeficiente corretivo de Topografia, referida pela letra T, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, e será obtido pela seguinte tabela:

TOPOGRAFIA DO TERRENO	COEFICIENTE
1- PLANO	1,0
2- ACLIVE	0,9
3- DECLIVE	0,7
4- Irregular	0,8

O coeficiente corretivo de Situação, referido pela letra S, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será obtido pela seguinte tabela:

SITUAÇÃO DO TERRENO	COEFICIENTE
1- MEIO DE QUADRA	1,0
2- ESQUINA/mais de uma frente	1,1
3- Vila/encravado	0,9
4-Gleba	0,5

O valor genérico do metro quadrado de construção (Vgm2c) será obtido através da tabela de valores anexa. O padrão da Categoria da construção será determinado pela somatória dos pontos obtidos pela construção conforme o anexo III. O coeficiente corretivo de Posicionamento referido pela legenda Po, consiste em um grau atribuído à construção conforme sua posição no lote:

POSIÇÃO	COEFICIENTE
1- Recuada	0,8
2- Geminada	0,9
3-Conjugada	0,9
4- isolada/alinhada	1,0

O coeficiente corretivo de Situação, referido pela legenda St, consiste em um grau atribuido à construção conforme a situação do lote

SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA	COEFICIENTE
1- Frente	1,0
2-Fundos	0,8

O coeficiente corretivo de Estado de Conservação, consiste em um grau atribuído à construção conforme o seu estado de conservação

ESTADO DE CONSERVAÇÃO	COEFICIENTE
1- Mau	0,7
2- Regular	0,8
3- Bom	0,9
4- Nova /Otima	1,0

A área construída da unidade referida pela legenda Acb, será obtida da somatória da área da unidade principal meia edículas.

consideram-se edículas as construções que complementam a unidade principal:

Exemplos: piscinas, garagens, lavanderias, etc.

Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula

Fi = Ac X At

Atc onde,

Fi- Fração Ideal

Ac = Área construída da unidade;

At = Área do Terreno

Atc= Área total construída.

Constituem elementos para a apuração da base de cálculo do imposto: Os elementos contidos no cadastro técnico fiscal imobiliário da Prefeitura e ou apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel; As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos; Fatores de correção de acordo com a situação de Pedologia e Topografia de terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria da construção, posição, situação e estado de conservação da unidade. O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos através de guias especiais, no qual estarão indicados entre outros elementos, os dados necessários à perfeita identificação do imóvel, do contribuinte, e do tributo e seus elementos constitutivos. Datas de pagamento da parcela única, 1ª, 2° e 3ª serão fixadas por decreto.

Zona	Valor por m²
Primeira Zona	R$4,20
Segunda Zona	R$3,30
Terceira Zona	R$1,65

VALOR GENÉRICO DO M² DE TERRENO (VGM²C)

TIPO	VALOR POR m²
1- Casa / Sobrado	R$ 46,11
2- Apartamento	R$ 46,00
3- Laje	R$ 46,00
4- Indústria	R$ 46,11
5- Galpão	R$ 23,05
6- Telheiro	R$ 15,37
7- Especial	R$ 46,11

ALI QUOTAS: IPTU = 1,5% sobre o valor venal do Imóvel = valor venal do terreno + valor venal da edificação.

ITU = 2% sobre o valor venal do terreno

TLU = 0,45 de UFIR vezes o n.0 de metros de testada.

TC = 0,15 de UFIR vezes metros quadrados de área construída.

TE = 2.20 por parcela emitida

Códigos:

IPTU = Imposto Predial e Territorial Urbano

ITU = Imposto Territorial Urbano

TLU = Taxa de Limpeza e Vanice Urbana

TCL = Taxa de Coleta de Lixo

TE = Taxa de Expediente

FORMULAS DOS CALCULOS

IPTU = WT + WE ;:; WI x 0,8% ONDE:

WT = Vm2T x AT X FP X FT x FS x FD

WE = Vm2C X AC X c X CE X L X p X F 100

ITU = WT X

TL = o'1 X UFIR X T'

TI = O,1 x UFIR x T

TCL = 0,1 ou 0,5 x UFIR x AC

TE = 5 x UFIR

WT = Valor Venal do Terreno

WE = Valor Venal da Edificação

WI = Valor Venal do Imóvel

VM2T =Valor do Metro Quadrado do Terreno = Setor de Cálculo

AT = Área do Terreno

FP = Fator Pedologia

FS = Fator Situação

FD = Fator Testada

VM2C = Valor Metro Quadrado de Construção

AC = Área Construída

e = Estado de Conservação

CE = Categoria da Edificação

p= Fator Posição

L= Fator Localização

F= Fator Fachada

Anexo II

LISTA DE SERVIÇOS (ISS)

DISCRIMINAÇÃO

UFIR

MVE

01-	Médicos, inclusive análise clinica,eletricidade medica,radioterapia,tomografia e congêneres.	50
02-	Hospitais, clinicas , sanatórios, laboratórios de analise, ambulatorio, prontos-socorro, manicomios, casas de saúde , de repouso e de recuperação e congêneres.		3%
03-	Bancos de sangue , leite, pele, olhos , sêmen e congêneres		3%
04-	Enfermeiros , obstetras,ortópicos , fonoaudiólogos e proteticos (prótese dentária	30
05-	Assistência médica e congêneres previsto nos itens 1,2,e 3 desta lista , prestados atraves de planos de medicina de grupo , convênios , iclusive com empresas para assistência a empregos.		3%
06 -	Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluidas ni item 5 desta lei , e que se cumpram atraves de serviços prestados por terceiros,contratados pela empresa ou apenas por esta , mediante indicação do bebeiciario do plano.		3%
07-	Medicos veterinarios.	50
08-	Hospitais veterinarios, clinicas veterinárias e congenêres.		3%
09-	Guarda,tratamento,amestramento, adestramento,embelezamento,alojamento e congenêres, relativos a animais.	20
10-	Barbeiros, cabelereiros , manicures , pedicures, tratamento de pele, depilação e congenêres.	20
11-	Banhos, duchas , salna , massaguens , ginâsticas e congenêres		3%
12-	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo .		3%
13-	Limpeza e drenagem de portos , rios e canais .		3%
14 -	Limpeza , manutenção , e conservação de imóveis , inclusive vias públicas , parques e jardins, canais.		3%
15-	Desinfecção imunização , higienização , desratização e congenêres.		3%

16-	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos e biologicos		3%
17-	Inceração de residuos quaisquer		3%
18-	Limpeza de chaminés		3%
19-	Saneamento ambiental e congenêres		3%
20-	Assistencia Técnica		3%
21-	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza , não contidua em outros itens desta Lei, organização , programação planejamento , assessoria , processamento de dados , consulta técnica , financeira ou administrativa .		3%
22-	Planejamento, coordenação programação ou organização técnica financeira ou administrativa .		3%
23-	Análise , inclusive de sistema, exames , pesquisas e informações , coleta de processamento de dados de qualquer natureza.		3%
24-	Contabilidade , auditoria , guarda-livros , tecnicos em contabilidade e congenêres
25-	Pericias , laudos , exames tecnicos e análises técnicas.
26-	Traduções e interpretações.	20
27-	Avaliação de bens		5%
28-	Datilografia , estenografia expediente , secretaria em geral e congenêres.	20
29-	Projetos , cálculos e desenhos tecnicos de qualquer natureza		3%
30-	Aerofotogrametria, (inclusive interpretação),mapeamento e topografia		3%
31-	Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de contrução civil de obras hidraulicas e outas obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva , inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local de prestação, que fica sujeito ao ICM).		3%
32-	Demolição		3%

33-	Reparação , conservação e reforma de edificios, estradas , pontes porto e congenêres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	3%
34-	Pesquisa, perfuração , cimentação , perfilagem estimulção e outros serviços relacionados com a exploração e de petróleo e gás natural .	3%
35-	Florestamento e reflorestamento	3%
36-	Escoamento de conteção de encostas e serviços congenêres	3%
37-	Paisagismo , jardinaguem, ( exceto o formecimento de mercadorias , que fica sujeito ao ICMS).	3%
38-	Raspagem , calefação , polimento, lustração de pisos, paredes e divisorias.	3%
39-	Ensino ,m instituição treinamneto , avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.	3%
40-	Planejamento , organização e administração de feiras , exposições congressos e congenêres.'	3%
41-	Organização de festas e recepções : buffet ( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).	3%
42-	Administração de be4ns e negocios de terceiros de consorcios.	3%
43-	Administração de fundos mútuos ( exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	3%
44-	Agendamento , corretagem ou intermediação de câmbio de seguros e de planos previdência privada.	3%
45-	Agenciamneto corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizdas a funcionar pelo Banco Central).	3%
46-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial , artistico ou literario.	3%
47-	Agenciamento , corretagem ou intermediações de contratos (franchise)e fraudação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	3%
48-	Agenciamento , organização porpoção e execução de programa de turismo , passeio , excursões , guias de turismo e congenêres.	3%

49-	Agenciamento , corretagem ou intermeação de bens imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48		3%
50-	Despachantes	50
51-	Agentes da propriedade industrial	50	3%
52-	Agentes da propriedade artistica ou literaria
53-	Leilão .		5%
54-	Regulação de sinistros cobretos por contrato de seguro; prevenção e gerência de riscos seguraveis prestados por quem não seja o proprio segurado ou comanhia de seguro.		3%
55-	Armazenamento, depósito , carga , arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (eceto depósotos feitos e instruções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		3%
56-	Guarda e estabelecimento de veiculos automotores terrestres.		3%
57-	Vigilância ou segurança de pessoas ou bens		3%
58-	Transporte , coleta, remessa ou entrega de bens ou valores , dentro do territorio do municipio.		3%
59-	Diversões públicas :
	a) cinemas , taxi,dancings, e congêneres;		3%
	b) bilhares , boliches, corridas de animais e outros jogos;		3%
	c) exposições com cobranças de ingressos ;		3%
	d) baile , shows , festivais , recitais e congêneres, inclusive com espetáculos que sejam tambem trasmitidos mediante compra de direitos para tanto pela televisão ou pela radio;		3%
	e) jogos eletrônicos ;		3%
	f) competições esportivas ou destreza fisica ou intelectual , com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pelo rádio ou pela televisão ;		3%
	g) execução de música ,individualmente ou por conjuntos.		3%
60-	Distribuição e venda de bilhete de loteria , cartões pules ou cumpons de aposta , Sorteios ou prêmios .		3%

61-	Fornecimento de música , mediante transmissão por qualquer processo para as vias públicas ou ambientes fechados (exceto trasmissões radiofônicas ou de televisão) .	3%
62-	Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.	3%
63-	Fonografiaou gravação de sons ou ruidos , inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonoa.	3%
64-	Fotografia e cinematografia , inclusive revelação ampliação , copia reprodução e trucagem	3%
65-	Produção para terceiros , mediante ou sem encomenda prévia , de espetaculos entrevistas e congêneres	3%
66-	Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuario final do serviço.	3%
67-	lubrificção , limpeza e revisão de maquinas , veiculos , aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes , fica sujeita ao ICMS).	3%
68-	Conserto, restauração , de maquinas e conservação de maquinas , veiculos , motores , elevadores ou de qualquer objeto (exeto o fornecimento de peças e partes , que fica sujeito ao ICMS)	3%
69-	Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador dos serviços fica sujeito ao ICMS)	3%
70-	Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuario final.	3%
71-	Recondicionamento, pintura beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gauvanoplastia , anodização ,corte , recorte , polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados a industrialização.	3%
72-	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuario final do objeto lustrado.	3%
73-	Instalação e montagem de aparelho, maquinas e equipamentos prestados ou usuario final , exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
74-	Montagem , industrial, prestada ao usuário final do serviço wxclusivamente com material por ele fornecido.	3%
75-	Cópia ou reprodução por quaisquer processo, de documentos e outros papéis , plantas, ou desenhos.	3%

76-	Composição gráfica , fotocomposição , clecheria , zincografia , litografia e fotoligrafia		3%
77-	colocação de molduras e afisn , encadernação , gravação e douração de livros , revistas e congêneres.		3%
78-	Locação de bens , inclusive arrendamento mercantil		3%
79-	Funerais.		3%
80-	Alfaiartaria e costura quando o material for fornecido pelo usuario exceto svismentos
81-	Tituraria e Lavanderia		3%
82-	taxidemia	20
83-	Recrutamento , agenciamento seleção , colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporario inclusive por empregados do prestador dos serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados		3%
84-	Propaganda e publicidade , inclusive promoção de vendas, planejamento de companhias ou sistemas de publicidades , elaboração de desenhos , texto e demais materiais publicitarios ( exceto sua impressão reprodução ou fabricação )		3%
85-	veiculção e divulgação de textos , desenhos , e outros materiais de publicidade , por qualque meio (exceto em jornais periodicos , radios e televisão)		3%
86-	serviços portuarios e aeroportuarios , utilização de parte ou aeroporto , atração , capatazia , armazenagem interna e especial , suprimento de agua ,serviço , acessorios movimentação de mercadorias fora do cais.		3%
87-	Advogados	50
88-	Engenheiros , arquitetos, urbanistas, agrônomos	50
89-	Dentistas	50
90-	Economistas	50
91-	Psicologos	50
92-	Assistentes Sociais	50
93-	Relações Públicas	50

94-	Cobrança e recebimento por conta de terceiros , inclusive diretos autorasi , protestos de titulos, sustetação de protestos , devolução de titulos não pagos manutenção de titulos vencidos , fornecimento de posição da cobrança ou recebimento (este item abrange tambem serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	3%
95-	Instituição financeiras autorizadas a funcionar pelo pelo Banco Central, fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos,transferência de fundos, emissão de cheques,sutentação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos ; pagamentos por conta de terceiros ;inclusive os feitos fora do estabelecimento ; elaboração de ficha cadastral aluguel de cofre, fornecimento de sugunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está incluindo o ressarcimento, as instituições financeiras de gastos com portes do correio , telegramas , telex e teleprocessemento necessário á prestação dos serviços).	3%
96-	Trasporte de natureza estritamente municipal.	3%
97-	Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluindo no preço da diária ,fica sujeito ao imposto sobre o serviço).	3%
98-	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.	3%

Anexo III

TAXA DE EXPEDIENTE

I - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documento ás repartição da Prefeitura Municipal ,para a apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contrato com município.

II - A taxa de que trata o artigo anterior é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

	DISCRIMINAÇÃO	UFIRs
01-	Alvarás : de licença concedida ou transferência de qualquer outra natureza	03
02-	Atestado expedido	03
03-	Aprovação de aruamento e loteamento: cada decreto contendo aprovação parcial ou geral.	05
04-	Baixa de qualquer natureza , em lançamento e regiem.	03
05-	Certidões: por certidão expedida por busca por ano de quitação	03
06-	Concessões : Ato do Prefeito concedendo favores em virtude de Lei Municipal	03
07-	Guias apresentadas as repartições municipais para qualquer fim, excluidas as emitidas , servidores minicipais e relativas aos serviços administrativos .	03
09-	Termos de registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais por paginas .	01
10-	Registro de marca de gado	15
12-	Transferências : a) de contrato de qualquer natureza. b) de local , de firma ou ramo de negócio . c) de veículo - por unidade .	03

de direitos sobre posse de imóveis

e) de imóveis escriturados :

1- por unidade construida com respectivo terreno

2- de lote vago ate 500m²

3- sobre o que exercer de 500m², mais 5% (cinco por cento) da UFIR, por cada 500m² ou fração , ate um total maximo de 100%( cem por cento) da UFIR, para terrenos urbanos.

III - A cobrança da taxa será feita no momento em que o ato for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

IV- São isentos de taxa de expediente os documentos relativos a serviço militar , fins eleitorais e que disponham sobre a vida funcional de servidores do município.

Anexo IV

TAXAS DE LICENÇA

1. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIOAMENTO E LOCALIZÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

UFIRs

01-	Industria , armazéns gerias ,cooperativas , máquinas de beneficiar arroz,algodão café , fibras em geral , escola, hospitais , sanatórios , casas de saúde por m² de área utilizada e por ano.	0,40
02-	Hotéis , motéis , pensões , hopedarias , supermeados , popstos de gasolina, cinemas , teatros, empresasde transporte coletivo por m ²de area e por ano.	0,40
03-	Comércio de bebidas e gêneros alimenticios , consúltorios ou clinicas odontologicas ou médicas , lojas de disco e filas musicais , salões de beleza , cabelereiros , barbeiros , casas lotericas , fotos floricultura , distribuidoresde gelo, agência de turismo e viagens, casa de banho, duchas massagens , ginasticas e congêneres, bancas de jornal e revistas , loadora de veiculos ,garagem e estacionamento , farmacia , laboratorio de analise clinica radio , televisões, e jornais por m²de área e por ano.
04-	Bancos e demais estabelecimentos de creditos - fixo abual.	100
05-	Demais atividades por m²de área utilizada e por ano.	1
06-	Empresas públicas federais e estduais.
07-	Atividades extrativas , localizadas na zona rural - fixo anual	34
08-	Taxa minima de atividade localizadas no municipio - fixo e anul.	25 ou 0,25

2. TAXA DE LICENÇA DE DIVERSÕES PÚBLICAS

DISCRIMINAÇÃO

POR PERIODO

DIA

MÊS

ANO

a)	Bilhar e snooker - por mesa, por ano	1UFIR	4UFIRs	40UFIRs
b)	Mini-bilhares ou assemelhadas- por mesa , por ano	0,3 UFIR	1UFIR	10UFRs
c)	jogos licitos- por m²- minimo	0,3UFIR	1UFIR	10UFIRs
d)	Dama , dominós , xadrez e assemelhados- por ano por m²	0,3UFIR	1UFIR	10UFIRs
e)	Espertáculos circenses- por dia	20UFIRs
f)	Bailes de qualquer natureza, exceto os realizados em clubes , por baile	20UFIRs
g)	Espetáculos relaizados ao ar livre , exceto os promovidos pela casa da cultura , escolas e grupos teatrais - por evento.	10UFIRs
h)	Cabarés , boites e quaisquer ourtos assemelhados - por ano			100UFRIs
i)	Restaurantes dançantes - por ano
j)	Parques de diversões , tiro ao alvo ou assemelhados - por dia.	05UFRIs
l)	Demais atividades de Diversões Públicas - por dia	05UFIRs
m)	Bailes realizados em clubes , por particulares - por baile.	20UFIRs

I- A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

II- O contribuinte é obrigado a comunicar á Prefeitura , dentro de vinte dias, para fins de autualização cadastral, as seguintes ocorrências;

a) alteração da razão social ou do ramo de atividade;

b) alteração na forma societária.

c) taxa de licença para funcionamento em horarios especiais.

III- A taxa de licença para funcinamnento de estabelecimento em horário especial será devida , pela prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento.

IV- Poderá ser concedida lincença para funcionamneto de estabelecimentp fora do horário normal, mediante requerimento e pagamento de uma taxa de licença especial.

V- A licença especial só será concedida se o contribuinte houver recolhido a taxa de licença e funcionamento.

VI- O comércio eventual é a atividade comercial praticada por pessa fisica em caráter de permanência e habitualidadee.

3. TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE

I- Comércio ambulante é toda atividade comercial exercida por pessoa fisica ou juridica sem estabelecimento fixo , ou fora de seu estabelecimeto permanente.

II- È considerado, também , como comércio ambulante o que é exercido em instalações removiveis , colocada nas vias e logradouro públicos , como balcões , mesas, tabuleiros , inclusive feira.

IV- Dependem de autorização prévia da prefeitura as atividades de comércio eventual ouambulante.

V- A autorização de que trata este artigo será utilizada por iniciativa dos interessados , sempre que houver modificação nas caracteristicas iniciais da atividade por eles exercidas.

VI- A taxa será calculada , tendo como base de cálculo a UFIR e as aliquotas constantes da tabela a seguir;

a) Comercio Ambulante

UFIRs

1-Jornais, revistas e livros - bancas	20
2-Alimentos preparados , inclusive reftigerantes, para venda em balções, barracas tec.
3-Armarinhos e miudezas; atoalhados , artigos de alimentação , artigos de couro, artigos carnavalescos , artigos de toucador, cigarros e artigos para fumantes , doces semelhantes , fazenda, perfumaria , fotografia.	20
4-Frutas e Verduras , funilerios , latoeiros , soldadores , propaganda com venda de quinquilharias , velas e flores , bilhetes de loterias.	15
5-Vendedor de artigos não especificados	20
b) Comércio Ambulante Especial;
Tabela especial para ambulantes sem uso de veiculos , admitindo-se apenas uso de carrinhos de pipoca e sorvetes , de modelo aprovad;	UFRIs
Amendoim , pipocas,doces, frutas , verduras, hortaliças, ovos, pastéis, empadas , salgadinhos , sorvetes refrescos , frangos.	10

3. TAXADELICENÇAPARAPROPAGANDAEPUBLICIDADE

1-Ataxatemcomofatogeradoraatividademunicipaldefiscalizaçãoaquesesubmetequalquerpessoaquepretendautilizarouexplorar,porqualquermeio,publicidadeem geral,sejaemruaselogradourospúblicosouemlocaisdelesvisiveisoudeacessoaopúblico.

II-Incluem-senaobrigatoriedadedoartigoanterior:

a) os cartazes,letreiros,programas,quadros,painéis,placas,anúnciosemostruáriosfixosouvolantes,luminososounão,afixados,distribuídosoupintadosemparedes,muros,postes,velculosoucalçadas,quandopermitid

b) apropagandafaladapormeiodeamplificadores,alto-falantesepropagandistas.

III-Respondempelaobservênciadasdisposiçõesdestaseção,todasaspessoastisicasoujurídicas,asquais,diretaouindiretamente,apublicidadevenha abeneficiar.

IV -Será igualdaderesponsáveloproprietáriodoimóvel ondeoanúnciotiversidocolocado.

V -Osanúnciosdevemserescritosemboalinguagemortográfica,ficando-se,porisso,sujeitosarevisãodarepartiçãocompetentesobpenade imediata,alémdamulta.

Vl-Alicençaseráconcedida,inicialmente,medianterequerimentoepoderáserpermanenteoutemporária.Asprimeirasvalerão atéofimdoanoemqueforemconcedidas,sendorenovadas noslançamentosdosanosseguintes,atéqueocontribuintesolicitebaixaeasseguintessãolançadasvalendosomenteparaosprazosnelasdeterminadas

VII- Esta taxa séra calculada de acordo com seguinte tabela;

ESPECIES DE PUBLICIDADE

UFRIs

MÊS

ANO

1- Publicidade fixada na parte externa ou industrial, comercial , agropecuário, de prestação de serviço e outros de qualquer espécie ou quantidade por anúncio.	05	20
2- Publicidade: I- Em veiculos de uso público não destindos á publicidade como ramo de negocios . Qualquer especie ou quantidade - por anúncio
II- Publicidade sonora , por qualquer proesso	08	20
III- Publicidade escrita impressa em folhetos.	05	20
IV- Em cimenas, teatros , circos, boites ou similares , por meio de projeção de filmes ou dispositivos.	05	20

3- Pblicidade colocada em terrenos , campos de esporte , clubes , associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visivel de quaisquer vias ou logradouros públicos , inclusive as rodovias , estradas e caminhos municipais- por anúncios.

VIII- São isentas desta taxa os que colocarem própios estabelecimentos a Razão Social e ou seu nome fantasia.

IX- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.

5. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.

I- A taxa de licença para execução de obras particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução , refonna ou demolição de prédios, muros ou qualquer obra dentrodas áreas urbanas do municipio que exercerá as atividades de vigilância, controle e fiscalizaçãodo cumprimento das exigências municipais.

II- Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza,poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

III- A taxa de licença para execução de obras particulares seré cobrada de conformidadecom a seguinte tabela:

A taxa de licença para execução de obras particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução , refonna ou demolição de prédios, muros ou qualquer obra dentrodas áreas urbanas do municipio que exercerá as atividades de vigilância, controle e fiscalizaçãodo cumprimento das exigências municipais.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza,poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

- A taxa de licença para execução de obras particulares seré cobrada de conformidadecom a seguinte tabela:

- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença;

- A cobrança da taxa será cumulativa com a Taxa de Licença para
Comércio Ambulante."

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 47, de 14 de dezembro de 2018.

DISCRIMINAÇÃO

UFIRs

1- Espaço ocupado por balções , mesa , tabuleiro e semelhantes , nas vias e logradouros públicos , inclusive por firmas comerciais , em locias destinados pela Prefeitura , por prazo e a criterios desta;

por dia e até 4m²	02
por dia acima de 4m²	02
por mês e ate 4m²	02
por ano e até 4m²	02

IV- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.

DISCRIMINAÇÃO

UFIRs

por dia e até 4m²	02
por dia acima de 4m²	02
por mês e ate 4m²	02
por ano e até 4m²	02

IV- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 47, de 14 de dezembro de 2018.

6. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

I - A taxa de licença para execução de obras particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução , reforma ou demolição de prédios, muros ou qualquer obra dentro das áreas urbanas do município que exercerá as atividades de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais.

II- Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

III - A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a seguinte tabela:

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

UFIR

1. Construção , recontrução, refroma e reparos de predios , m²	0,05
2. Idem , Idem muralhas de sustenção de coberturas, por m²	0,03
3.Marquises muralhas de sustentação e substituição de cobertura, por m²	0,03
4. Drenos , sarjetas , canalização e quaisquer escavação, nas vias públicas , por metro linear.	0,03
5. Muros , por metro linear	0,05
6. Forros , por m²	0,03
7. Chaminés , por metros de altura e por m²	0,03

IV . São isentos da taxa de licença para execução particulares:

a)Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

b)Construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

c) Construção de barracão destinado à guarda de materiais para obras já devidamente aprovadas pela Prefeitura;

7. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUMAMENTO E LOTEAMENTO

I-Ataxadelicençaparaexecuçãodearruamentoseloteamento emterrenos particulareséexigfvel,naformadalei,mediantepréviaaprovaçãodosrespectivosplanosouprojetos.paraarruamentosouparcelamentosdeterrenosparticulares.segundozoneamentoemvigorno município.

II -Nenhumplanoouprojetodearruamentoou loteamentopoderáserexecutadosemopréviopagamentodataxadequetrataestaseção.

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUMAMENTO, E LOTEAMENTOS

UFIR

1-	Gado vacum- por cabeça	2
2-	Gado suino, caprino ou ovino	2

Anexo V

TAXA DE DERVIÇOS URBANOS

Taxas de Serviços Urbanos	UFRI
I-Taxa de coleta domiciliar de lixo	0,15
II-Taxa de limpeza e varição das públicas urbanas	0,45

I- A taxa de coleta domiciliar de lixo tem como base de cálculo a soma das medidas lineares de testada dos imóveis edificados ou não situados em logradouros públicos beneficiados pelo serviços .

II- A taxa de limpeza , varrição e conservação de pavimentação das vias públicas urbanas , compreendem

a) Capinação, varrição e lavagem das vias e logradouros públicos .

b) limpeza de cérregos , galerias pluviais , boca-de-lobo, bueiros e irrigação.

c) Na hiótese de prestação de mais de um serviço num mesmo inciso, haverá uma única incidência.

Anexo VI

TAXAS SERVIÇOS DIVERSOS

1- Pela prestação de serviços diversos serão cobradas as seguintes taxas;

a) de nuração de prédios;

b) de apresentação de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

II- A arrecadação das taxas de que trata esta ação será feita no ato da prestaçõa do serviços , antecipadamanente , ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a seguinte tabela.

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

UFIRs

I- Taxa de apreensão e depósitos de bens e mercadorias

1-	Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública - por unidade	05
2-	Apreensão de animais abandonados na via pública por cabeça	10
3-	Armazenamento por dia ou fração, no deposito municipal
a)	de animal cavalar , muar ou bovino- por cabeça	05
b)	de caprino, ovino, ou canino - por cabeça	05
c)	de mercadorias ou objetos de qualque especie , por kilo	0,05

Taxa de alinhamento e nivelamento

1-	Alinhamento - por - metro linear	01
2-	Nivelamento - por- metro linear	01
	taxa minima	01

Taxa do serviços do Cemiterio

1-	Inumação em sepultamento em sepultura rasa De adulto - por cinco anos De criança - por prazo três anos	05
2-	Inumação em carneira De adulto - por cinco anos De infarte - por três anos	05
3-	Prorrogação do Prazo De sepultura raza- por cinco anos De sepultura rasa- por vinte anos De carneiro- por cinco anos De carneiro por vinte anos	05 10 05 05 10
4-	Diversos; a) abertura de sepultura , crnerio , jazigo,perpetuua para nove imumção b)entrada de ossada no cemiterio c) remoção de ossada no cemiterio d) permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obra de embelezamento. e) construçao de carneiro - custo acrescimo de 20%(vinte por cento) desde que construida pela Prefeitura Municipal.	05 05 05 05
5-	aforamento perpetuo por m²

VI.TaxadosServiçosdoCemitério
	1-	[numaçãoemsepulturarasa. Deadulto-porprazode5anos. Decriança-porprazodetrêsanos.	30 20
	t-	numaçãoemcarneira: Deadulto-porcincoanos.Decriança-portrêsanos.	30
	3-	Prorrogaçãodoprazo:	30
		Desepulturarasa-porcincoanos.Desepulturarasa-porvinteanos.	50
		Decarneiro-porcincoanos.	30
		Decarneiro -porvinteanos.	50
	-	Diversos: )aberturadesepultura,carneiro,jazigo,perpétuaparanovainumação. b)entradadeossadanocemitério. )remoçãodeossadanocemitério. ki)permissãopara construção decarneiro,colocação deinscrição eexecuçãodeobradeembelezamento. e)construçãodecarneiro -custoacrescidode20%(vinteporcento)kiesdequeconstruídapelaPrefeituraMunicipal.	30 30 30 05 05
	5-	[Aforamentoperpétuoporm2	150

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 69, de 20 de agosto de 2024.

Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997

Indianopolis 31 de Dezembro de 1997.

Zona

Valor por m²

Primeira Zona

R$4,20

Segunda Zona

R$3,30

Terceira Zona

R$1,65

ALI QUOTAS: IPTU = 1,5% sobre o valor venal do Imóvel = valor venal do terreno + valor venal da edificação.

ITU = 2% sobre o valor venal do terreno

TLU = 0,45 de UFIR vezes o n.0 de metros de testada.

TC = 0,15 de UFIR vezes metros quadrados de área construída.

TE = 2.20 por parcela emitida

Códigos:

IPTU = Imposto Predial e Territorial Urbano

ITU = Imposto Territorial Urbano

TLU = Taxa de Limpeza e Vanice Urbana

TCL = Taxa de Coleta de Lixo

TE = Taxa de Expediente

FORMULAS DOS CALCULOS

IPTU = WT + WE ;:; WI x 0,8% ONDE:

WT = Vm2T x AT X FP X FT x FS x FD

WE = Vm2C X AC X c X CE X L X p X F 100

b) Comércio Ambulante Especial;

3. TAXADELICENÇAPARAPROPAGANDAEPUBLICIDADE

1-Ataxatemcomofatogeradoraatividademunicipaldefiscalizaçãoaquesesubmetequalquerpessoaquepretendautilizarouexplorar,porqualquermeio,publicidadeem geral,sejaemruaselogradourospúblicosouemlocaisdelesvisiveisoudeacessoaopúblico.

II-Incluem-senaobrigatoriedadedoartigoanterior:

a) os cartazes,letreiros,programas,quadros,painéis,placas,anúnciosemostruáriosfixosouvolantes,luminososounão,afixados,distribuídosoupintadosemparedes,muros,postes,velculosoucalçadas,quandopermitid

b) apropagandafaladapormeiodeamplificadores,alto-falantesepropagandistas.

III-Respondempelaobservênciadasdisposiçõesdestaseção,todasaspessoastisicasoujurídicas,asquais,diretaouindiretamente,apublicidadevenha abeneficiar.

IV -Será igualdaderesponsáveloproprietáriodoimóvel ondeoanúnciotiversidocolocado.

V -Osanúnciosdevemserescritosemboalinguagemortográfica,ficando-se,porisso,sujeitosarevisãodarepartiçãocompetentesobpenade imediata,alémdamulta.

Vl-Alicençaseráconcedida,inicialmente,medianterequerimentoepoderáserpermanenteoutemporária.Asprimeirasvalerão atéofimdoanoemqueforemconcedidas,sendorenovadas noslançamentosdosanosseguintes,atéqueocontribuintesolicitebaixaeasseguintessãolançadasvalendosomenteparaosprazosnelasdeterminadas

VII- Esta taxa séra calculada de acordo com seguinte tabela;

II- Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza,poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

III- A taxa de licença para execução de obras particulares seré cobrada de conformidadecom a seguinte tabela:

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza,poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

- A taxa de licença para execução de obras particulares seré cobrada de conformidadecom a seguinte tabela:

- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença;

- A cobrança da taxa será cumulativa com a Taxa de Licença paraComércio Ambulante."

DISCRIMINAÇÃO

UFIRs

DISCRIMINAÇÃO

UFIRs

I-Ataxadelicençaparaexecuçãodearruamentoseloteamento emterrenos particulareséexigfvel,naformadalei,mediantepréviaaprovaçãodosrespectivosplanosouprojetos.paraarruamentosouparcelamentosdeterrenosparticulares.segundozoneamentoemvigorno município.

II -Nenhumplanoouprojetodearruamentoou loteamentopoderáserexecutadosemopréviopagamentodataxadequetrataestaseção.

TAXA DE DERVIÇOS URBANOS

Taxas de Serviços Urbanos

UFRI

I-Taxa de coleta domiciliar de lixo

0,15

II-Taxa de limpeza e varição das públicas urbanas

0,45

I- A taxa de coleta domiciliar de lixo tem como base de cálculo a soma das medidas lineares de testada dos imóveis edificados ou não situados em logradouros públicos beneficiados pelo serviços .

II- A taxa de limpeza , varrição e conservação de pavimentação das vias públicas urbanas , compreendem

a) Capinação, varrição e lavagem das vias e logradouros públicos .

b) limpeza de cérregos , galerias pluviais , boca-de-lobo, bueiros e irrigação.

c) Na hiótese de prestação de mais de um serviço num mesmo inciso, haverá uma única incidência.

1- Pela prestação de serviços diversos serão cobradas as seguintes taxas;

a) de nuração de prédios;

b) de apresentação de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

II- A arrecadação das taxas de que trata esta ação será feita no ato da prestaçõa do serviços , antecipadamanente , ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a seguinte tabela.

- A cobrança da taxa será cumulativa com a Taxa de Licença para
Comércio Ambulante."