SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Atualiza Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997

Altera o Anexo 1, da Lei Complementar n.º 11, de13 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, para estabelecer novos setores de cálculo e atualizar os valores genéricos do metro quadrado de terrenos e de construções.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os valores genéricos do metro quadrado de terreno (Vgm2t) e os valores genéricos do metro quadrado de construção (Vgm2c), constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.0 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG , passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo T, desta Lei Complementar.

§ 1º

O Anexo I, desta Lei Complementar, estabelece novos setores de cálculo e atualiza valores genéricos do m 2 (metro quadrado) de terreno e de construção a serem utilizados no cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 2º

A visão espacial dos setores de cálculo 1, 2 e 3, alterados na forma desta Lei Complementar , está demonstrada no mapa constante do Anexo II, desta Lei Complementar

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG , 21 de dezembro de 2021.

LINDOMAR AMARO BORGES

Prefeito Municipal

Anexo I

Altera o Anexo I, da Lei Complementar n.0 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, para estabelecer novos setores de cálculo e atualizar valores genéricos do m2 de terreno e de construção a serem utilizados no cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Valor Generico M² de Terreno (vgm²t)


SetordeCálculo	Quadras						Valorpor m2
1	7	8	9	10	11	12	R$6,85
	25	26	27	28	29	30
	31	32	33	38	39	40
	41	42	43	44	45	46
	64	65	66
2	6	14	15	16	21	22	R$5,38 .
	23	24	34	37	47	48
	52	53	54	55	56	57
	59	60	61	62	63	67
	68	78	81
3	1	2	3	4	5	13	. R$2,70
	17	18	19	20	35	36
	49	50	51	69	70	71
	72	73	74	75	76	77
	79	80	80-A	82	83	84
	85	86	87	88	89	92
	93	94	95	96	97	98
	99	100	101	102	103	106
	MN*Ol	MN*02	MN*03	MN*04	MN*05	MN*06
	MN*07	MN*08	MN*09	MN*lO	MN*ll	MN*l2
	MN*13	MN*14	MN*05-A	MN*16-A	MN*l7-A
	NI*A	NI*B	NI*C	NI*D	NI*E	NI*F
	NI*G	NI*Gl	NI*H
4	LoteslocalizadosnaZonadeInteresseTurístico,com maisde50%deárealocalizadaamenosde200mdacotamáximadarepresadeMiranda						R$5,38
5	Lotes localizados na Zona de Interesse Turístico nãoenquadradosnadescriçãodoSetor4						R$2.70
6	QuadraslocalizadasnaMacrozonaIndustrial						R$5,38

VALORGENÉRICODOM2 DECONSTRUÇÃO(Vgm2c)

Tipo	Valor m²
1- casa/sobrado	R$ 75,25
2-Apartamento	R$ 75,25
3-Industria	R$ 100,00
4-Galpão	R$ 37,18
5- Especial	R$ 37,18

Lei Complementar nº 61, de 21 de dezembro de 2021