SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Altera a Lei Complementar n.° 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, para dar nova redação ao item 5, do Anexo IV - Taxas de Licença, da referida lei complementar.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O item 5, do Anexo IV - Taxas de Licença - da Lei
Complementar n.° 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5. Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

I- a taxa tem como gerador a atividade municipal de fiscalização a
que submete qualquer pessoa que ocupe o solo nas vias e logradouros públicos,
mediante a instalação provisória de balcão, mesa tabuleiro, quiosque, aparelho e
qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou
prestação de serviços e estabelecimento privativo de veículo, em locais permitidos;

II- sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá
e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias fixados em local não
permitido em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa ora tratada;

III- a taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

IV- a taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença;

V- a cobrança da taxa será cumulativa com a Taxa de Licença para
Comércio Ambulante."

DISCRIMINAÇÃO

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1- Espaço ocupado por balções , mesa , tabuleiro e semelhantes , nas vias e logradouros públicos , inclusive por firmas comerciais , em locias destinados pela Prefeitura , por prazo e a criterios desta;

por dia e até 4m²	02
por dia acima de 4m²	02
por mês e ate 4m²	02
por ano e até 4m²	02

IV- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, observada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14, de dezembro de 2018.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 47, de 14 de dezembro de 2018

DISCRIMINAÇÃO

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