Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 141, E DO ART.151. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA A ESTA LEI COMPLEMENTAR OS ARTS. 151-A E 151-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 141, E DO ART.151. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA A ESTA LEI COMPLEMENTAR OS ARTS. 151-A E 151-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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