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Lei Complementar nº 39, de 12 de novembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

39

2013

12 de Novembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 141, E DO ART.151. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ACRESCENTA A ESTA LEI COMPLEMENTAR OS ARTS. 151-A E 151-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação do parágrafo único, do art. 141, e do art. 151, da Lei Complementar n.°11, de 31 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e acrescenta a esta Lei Complementar os arts. 151-A e 151-B, e dá outras providências.

    PREFEITO MUNICIPAL

     

     Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 

      O parágrafo único, do art. 141, da Lei Complementar n° 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

        Parágrafo único  

        "Art. 141

        Parágrafo único. A prescrição será interrompida

        I  – 

         pela citação pessoal feita ao devedor;

        II  – 

        II- pelo protesto judicial ou extrajudicial;

        III  – 

         por via extrajudicial, mediante Tabelionatos de Protestos, respondendo o sujeito passivo pelas custas e emolumentos necessários.

        IV  – 

        III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 

        Art. 2º. 
        O art. 151, da Lei Complementar n.º 11197, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 151.  

          "Art.151. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:

          I  – 

          1- por via amigável, pelo Fisco;

          II  – 

          por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou legislação subsequente;

          III  – 

           por via extrajudicial, mediante Tabelionatos de Protestos, respondendo o sujeito passivo pelas custas e emolumentos necessários.

          Parágrafo único  

          Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial ou amigável".

          Art. 3º. 
          A Lei Complementar n.0 11/97 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 151-A e 151-B:
            Art. 151-A.  

             Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
            se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

            Parágrafo único  

             Na hipótese de lavrado o protesto extrajudicial de que trata o
            caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e demais despesas consectárias."

              Art. 151-B.  

                Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição bancária
              para emissão de boletos bancários e posterior encaminhamento a protesto extrajudicial os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que se encontrem em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial.

              Art. 4º. 

               O Poder Executivo deverá providenciar a atualização da Lei Complementar n.° 11/97 com as alterações feitas até a presente Lei Complementar, cujo texto consolidado deverá ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal

                Art. 5º. 

                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Indianópołis-MG, 12 de novembro de 2013.

                   

                  SERGIO PAZINI
                  Prefeito Municipal