Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de março de 1990

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 8º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 9º desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do art. 9º desta Lei

§ 2º

A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 9º.

São requisitos para a criação de distrito:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;

II –

existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população

certidão emitida pelo juiz da zona eleitoral, certificando o número de eleitores;

certidão, emitida pelo órgão competente do Município, certificando o número de moradias;

certidão do órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Estado de Educação, Saúde e Segurança Pública, certificando a existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, na povoação-sede

Art. 10.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem;

V –

as linhas e as divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Parágrafo único

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, até no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 11.

A instalação do distrito se fará pelo Prefeito Municipal, perante as demais autoridades do Município e da Comarca.

Art. 12.

Os símbolos municipais são estabelecidos em Lei.

§ 1º

É considerada data cívica o Dia do Município, comemorado anualmente em 17 de dezembro

§ 2º

A comemoração oficial do aniversário do Município poderá ser feita em outra data, conforme a lei.

Art. 13.

A lei municipal poderá instituir a administração distrital e regional, de acordo com o princípio da descentralização administrativa

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 14.

Compete privativamente ao Município:

I –

emendar esta Lei Orgânica Municipal;

II –

legislar sobre assuntos de interesse local;

III –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

IV –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

V –

criar, organizar e suprimir distritos ou subdistritos, observada a legislação estadual, bem como os requisitos contidos nesta Lei;

VI –

organizar a estrutura administrativa do Município

VII –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VIII –

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes previstas em lei;

IX –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

X –

organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego e logradouros públicos;

XI –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XII –

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

XIII –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos do Município,

XIV –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros, nos limites do Município;

XVI –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à segurança, bons costumes ou sossego noturno, fazendo cessar sua atividade;

XVII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive de seus concessionários;

XVIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação

XIX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos de passageiros;

XX –

fixar e sinalizar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXI –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e de táxis, fixando as respectivas tarifas

XXII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIV –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária para as empresas de transporte coletivo de passageiros;

XXV –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII –

fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, observadas as normas federais;

XXVIII –

dispor sobre os serviços do cemitério e funerário;

XXIX –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

XXX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXI –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa

XXXII –

fiscalizar, nos locais de vendas, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII –

dispor sobre o depósito de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

XXXIV –

dispor sobre o registro e vacinação de animais visando à erradicação de moléstias infecto-contagiosas;

XXXV –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento

Parágrafo único

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales

Art. 15.

Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, as seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger, guardar e preservar os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, inclusive sonora;

VII –

controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza e a defesa do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar,

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

Parágrafo único

O Município observará as normas de leis complementares federais para a cooperação com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Art. 16.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à realidade local.

DAS VEDAÇÕES

Art. 17.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração a entidades filantrópicas de interesse social;

II –

recusar a fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções ou preferências entre brasileiros;

IV –

custear, subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, boletins, panfletos ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;

V –

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, por qualquer veículo de comunicação, que não tenha caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 18.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 19.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do Povo, com mandato de quatro anos

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma prevista na Constituição Federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

idade mínima de dezoito anos;

VII –

ser alfabetizado.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observado os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 20.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária e quando um fato a justificar;

II –

pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária , a Câmara Municipal somente deliberará a matéria para a qual foi convocada.

Art. 21.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 22.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária do Município.

Art. 23.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos de completa impossibilidade de acesso ao recinto, verificado pela Mesa da Câmara ou pela maioria de seus membros.

§ 1º

Verificada a impossibilidade prevista neste artigo, o Presidente da Câmara designará outro local para o seu funcionamento.

§ 2º

As sessões solenes, a critério da Mesa da Câmara, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 24.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 25.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Seção II

Do Funcionamento da Câmara

Art. 26.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, em primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

Imediatamente, após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados após prestarem compromisso.

§ 4º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 5º

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio , far-se á no dia dois de Janeiro do terceiro ano de cada legislatura , considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 6º

No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito, do ato da posse.

§ 7º

Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração de seus bens, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 27.

O mandato da Mesa será de dois ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente posterior.

Art. 28.

Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

§ 1º

Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência

§ 2º

Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 29.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais ou temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.

§ 1º

Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

analisar e discutir os projetos de lei em trâmite no Legislativo, emitindo o respectivo parecer sobre a conveniência ou não de sua aprovação pelo Plenário;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, para prestarem informações sobre assuntos previamente estabelecidos, inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 3º

As comissões especiais ou temporárias, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos

§ 4º

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, mediante prévia deliberação do Plenário

Art. 30.

A maioria, a minoria, as representações partidárias e blocos parlamentares, com número de membros igual ou superior a um terço da composição da Casa, terão líder e vice-líder

§ 1º

A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º

Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação

Art. 31.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 32.

A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de serviços e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros:

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões

VI –

sessões

VII –

condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos nas Sessões da Câmara

VIII –

deliberações;

IX –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 33.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar auxiliares diretos e indiretos do Prefeito para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecido.

Parágrafo único

Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Art. 34.

Os auxiliares diretos e imediatos do Prefeito Municipal , a seu pedido , poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da câmara, para expor assunto e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Parágrafo único

Na reunião que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir, os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.

Art. 35.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal, que poderá delegar a seus auxiliares a prestação das informações solicitadas.

§ 1º

A recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, ao pedido de informação da Mesa da Câmara, importará em infração político administrativa, punível de acordo com a lei

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado.

§ 3º

Aquele que prestar informações falsas sujeita-se às punições previstas em lei.

Art. 36.

À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia interna;

VI –

contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 37.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Prefeito;

IX –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –

encaminhar ao Prefeito a prestação de contas da Câmara Municipal até o dia quinze de fevereiro de cada ano para ser anexada às contas do Município e remetidas ao Tribunal de Contas do Estado;

XII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 38.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao seguinte:

I –

instituir e arrecadar tributos de competência do Município;

II –

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas

III –

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços e públicos;

VII –

autorizar a concessão administrativa dos bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;

XII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

XIII –

autorizar e aprovar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIV –

delimitar o perímetro urbano;

XV –

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento

XVII –

demais assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.

Art. 39.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I –

eleger sua Mesa;

II –

elaborar o Regimento Interno

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação, por lei, dos respectivos vencimentos;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo e aos Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII –

fixar a remuneração do Prefeito , do Vice -prefeito e dos Vereadores , observando-se o dispositivo no inciso V do Artigo 29 a Constituição Federal e o estabelecimento nesta Lei Orgânica .

VIII –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

IX –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados, os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado ou órgão que lhe seja atribuído tal competência;

rejeitadas as contas, serão estas encaminhadas imediatamente ao Ministério Público para os fins de direito.

X –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

XI –

estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;

XII –

convocar o Prefeito e seus auxiliares para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora o comparecimento.

XIII –

autorizar referendo ou plebiscito;

XIV –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões

XV –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

XVI –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XVIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por deliberação da maioria de seus membros, em votação secreta, mediante provocação da Mesa Diretora.

XIX –

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional;

XX –

proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XXI –

criar comissão parlamentar de inquérito sobre determinado fato e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XXII –

fixar , na forma a Lei a remuneração do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo único

A Câmara Municipal delibera mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo

Seção IV

Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 40.

A remuneração do Prefeito , Vice - Prefeito e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano de legislatura até trinta dias ates das eleições municipais , vigorando para a legislatura , observando o disposto na Constituição Federal .

Art. 41.

A remuneração do prefeito , Vice -Prefeito e Vereadores será fixada determinando o valor em moeda corrente no Pais , vedada qualquer vinculação.

§ 1º

A remuneração do Prefeito será composta de subsidio e verba de representação.

§ 2º

A verba de representação do Prefeito não poderá exceder o valor de seus subsidio.

§ 3º

A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal .

§ 4º

A remuneração dos Vereadores será dividida em partes fixas e parte variável .

§ 5º

A verba de representação do Presidente da Câmara, não poderá exceder a respectiva remuneração .

Art. 42.

No caso de não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 43.

A lei fixará critérios de reposição despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores

§ 1º

A reposição de que trata este artigo não será considerada como remuneração. obs vide

Seção V

Dos Vereadores

Art. 44.

Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo único

O âmbito da ação circunscritiva, de que trata este artigo, abrange a alçada e competência das questões inerentes ao Município e não ao limite geográfico

Art. 45.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município, inclusive os de que sejam exoneráveis ad nutum, salvo se se licenciar do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I.

Art. 46.

Perderá o mandato o Vereador que:

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

tenha procedimento que for declarado incompatível com o decoro parlamentar, atentatório às instituições vigentes;

III –

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

fixar residência fora do Município;

VI –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

O vereador se sujeita as proibições, incompatibilidades e perda de mandato, similares às aplicáveis ao Deputado Estadual, assegurando-lhe, no que couber, as imunidades previstas no art. 53, da Constituição Federal.

§ 2º

Ao Vereador será assegurada ampla defesa, o direito de recorrer em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

§ 3º

Nos casos mencionados no artigo anterior, seus parágrafo itens , perda de mandatos será declarada pela câmara Municipal , por votos secretos da maioria de seus membros , assegurada ampla defesa.

Art. 47.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

para ocupar cargo de auxiliar direto e imediato do Prefeito Municipal, nomeável e exonerável ad nutum

II –

por motivo de doença;

III –

para tratar de interesse particular, até cento e vinte dias, sem remuneração, não ultrapassando este prazo por sessão legislativa;

IV –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º

Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos II e IV, deste artigo, a Câmara poderá determinar o pagamento a ser estabelecido, de auxílio doença e auxílio pessoal.

§ 2º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura, não sendo computado para efeito de cálculo da remuneração do Vereador.

§ 3º

O Vereador licenciado, nos termos do inciso I, deste artigo, poderá optar pela remuneração do mandato ou a do cargo que for nomeado.

Art. 48.

Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O Suplente convocado tomará posse no prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis por prazo igual, quando os motivos forem aceitos pela Câmara mediante deferimento.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Eleitoral, ou autoridade competente

Art. 49.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações

Seção VI

Do Processo Legislativo

Art. 50.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de :

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

medidas provisórias ,

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Art. 51.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município

Art. 52.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, em moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 53.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I –

regime jurídico dos servidores;

II –

criação de cargos, empregos e funções na Administração direta, autárquica e fundacional do Município, ou aumento de sua remuneração;

III –

orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública Municipal

V –

organização administrativa , matéria e orçamento serviços públicos e pessoal da administração .

Art. 54.

Não será admitido aumento da despesa prevista

I –

nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 55.

As leis complementares somente serão aprovadas ser obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica

I –

Código Tributário Municipal;

II –

Código de Obras;

III –

Código de Posturas;

IV –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

V –

Lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais;

VI –

Lei sobre o estatuto dos servidores públicos municipais;

VII –

Lei sobre normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;

VIII –

qualquer outra codificação.

Art. 56.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 57.

O prefeito Municipal , somente em caso de calamidade publica , poderá adotar medida provisória com força de lei , para a abertura de credito extraordinário , devendo submete-la de imediato a câmara Municipal , que estando em recesso , será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

(Revogado pela Emenda n.º 16, de 2008)

Art. 58.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação e extinção de seus cargos, empregos e funções e a fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 59.

O Prefeito Municipal, poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data que for feita a solicitação

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar

Art. 60.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção do projeto.

§ 4º

A apreciação do veto será efetuada, pelo Plenário da Câmara, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para a promulgação

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o art. 57 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, atribuirá ao Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo, no mesmo prazo.

Art. 61.

Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da Câmara e os de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa

Parágrafo único

A resolução e o decreto legislativo, aprovados pelo Plenário, em um só turno e votação, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 62.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 63.

O projeto de lei que receber parecer contrário de, pelo menos, duas Comissões será tido como rejeitado.

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 64.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

Cabe ao Poder Público fiscalizar as entidades que recebem verbas públicas ou subvenções

Art. 65.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Art. 66.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista na Constituição Estadual.

§ 1º

O Prefeito Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual que for atribuída esta incumbência e à Câmara Municipal, até trinta e um de março do exercício seguinte, as contas do Município.

§ 2º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão

§ 3º

O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal, até o decimo quinto dia útil do mês subsequente , o balancete mensal de receita e despesas , acompanhado dos documentos comprobatórios

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 67.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e seus auxiliares.

Art. 68.

A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.

Art. 69.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado, sendo considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver registro partidário e maioria dos voto

Art. 70.

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo indianopolense e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

§ 1º

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato

§ 4º

No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcritas em livro próprio, constando da ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

§ 5º

O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, se receberem qualquer remuneração.

Art. 71.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

Art. 72.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

quando a serviço ou em missão de representação do Município.

Parágrafo único

Nos casos deste artigo, o Prefeito terá direito a remuneração.

Art. 73.

A cada doze meses, o Prefeito terá direito a trinta dias de férias remuneradas que fruirá após autorização legislativa.

§ 1º

Nos afastamentos do Prefeito, superiores a vinte dias, assumirá o Vice-Prefeito

§ 2º

As férias do Prefeito poderão fruir de uma só vez ou em períodos mínimos de dez dias.

Art. 74.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o cargo o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 75.

O mandato do Prefeito é de quadro anos, vedada a reeleição para o período subsequente

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 76.

Ao Prefeito, como Chefe da administração pública, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 77.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em Juízo ou fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X –

enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual de investimentos, bem como o das diretrizes orçamentárias, do Município e de suas autarquias ou fundações;

XI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ou órgão a que couber tal incumbência, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais

XIV –

prestar à Câmara Municipal informação e encaminhar documentos, quando solicitados por Vereador, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido;

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XVII –

colocar á disposição da câmara ate o quinto dia útil de cada mês um documento do valor do orçamento anual da câmara, compreendendo os créditos orçamentários , suplementares e especiais .

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara, quando um fato o justificar e o interesse da administração o exigir;

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e parcelamento do solo;

XXIII –

apresentar, anualmente à Câmara, relatório analítico sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV –

contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante autorização prévia da Câmara;

XXVI –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXVII –

conceder auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e planos de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;

XXVIII –

remeter à Câmara, até o dia quinze do mês subseqüente, o balanço de Receita e Despesa, acompanhado de documentos comprobatórios;

XXIX –

aplicar com critério, determinação e zelo, os recursos previstos na constituição Federal , impreterivelmente, na ordem de vinte e cinco por cento , da receita resultante e imposto , inclusive transferência , na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

XXX –

solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias

XXXI –

adotar providências para a conservação e salva-guarda do patrimonial municipal, respondendo inclusive pela evicção;

XXXII –

publicar até o dia quinze de cada mês relatório sintético da execução orçamentária do mês anterior

§ 1º

Para efeito do cumprimento do disposto no inciso XXIX, deverá ser observado o art. 213, da Constituição Federal.

Seção III

Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 78.

É vedado ao Prefeito Municipal, sob pena de perda de cargo:

I –

firmar ou manter contrato com o Município, autarquias, fundações e empresas concessionárias de serviço público;

II –

aceitar ou exercer cargos, função ou emprego público, em autarquias, fundações e empresas concessionárias de serviço público, ou que dele receba subvenções

III –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso anterior;

IV –

ser titular de mais de um mandato eletivo.

Parágrafo único

Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo

Art. 79.

Entre outras definidas em lei federal, são infrações político administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I –

impedir ou dificultar o funcionamento da Câmara Municipal;

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que deva constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por qualquer comissão ou ainda de auditoria, regularmente instituída;

III –

deixar de atender os pedidos de informações da Câmara quando feitos em tempo e forma regular;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos administrativos sujeitos a esta formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no prazo estipulado e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI –

deixar de cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ou ordenar despesas que não constem do mesmo;

VII –

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

fixar residência fora do Município;

X –

ausentar-se do Município ou afastar-se da Prefeitura, por tempo superior a quinze dias, sem autorização da Câmara;

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório às instituições vigentes;

XII –

interferir, ameaçar e cercear a ação do Vereador no exercício de seu mandato e no âmbito de sua atuação;

XIII –

deixar de acatar e inserir no orçamento, do Município, a proposta orçamentária, na íntegra, da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A cassação do mandato do Prefeito será julgada pela Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido em lei

Art. 80.

A perda do cargo será decidida pela Câmara Municipal , por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido Politico representado na Câmara , assegurada ampla defesa.

Parágrafo único

Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, pela prática de qualquer das infrações político-administrativas especificadas na denúncia.

Art. 81.

Extingue-se o mandato do Prefeito Municipal, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

incidir nos impedimentos para o exercício do cargo

Parágrafo único

A extinção do mandato, no caso, do inciso I, independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente da Câmara e sua inserção em ata.

Art. 82.

Para concorrer a outros cargos eletivos , o Prefeito deve renunciar ao mandato ate seis meses antes do pleito.

Art. 83.

São inelegíveis , para o mesmo cargo no período subsequente o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores á eleição.

Seção IV

Da Transição Administrativa

Art. 84.

Até trinta dias antes da posse do Prefeito eleito, o Prefeito Municipal em exercício deverá preparar, para entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre

I –

dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado;

III –

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios

VII –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII –

situação dos servidores do município , seu custo quantidade e órgão em que estão lotados e em exercícios .

Seção V

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 85.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os assessores , chefe e demais ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 1º

As atribuições, competência, deveres e responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito serão estabelecidas em lei

§ 2º

Os auxiliares diretos do Prefeito deverão, no ato da posse e exoneração, apresentar declaração de bens, sob pena de responsabilidade.

§ 3º

Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos seus atos, ordenações e omissões

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 86.

A administração pública , direta e indireta , de qualquer dos Poderes do Município , obedecera aos princípios da Legalidade , impessoalidade , moradia , publicidade e, também ao seguinte ;

I –

os cargos ,empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II –

a investidura em cargos ou emprego público depende de provação prévia em concurso publico de provas e títulos , ressalvadas as nomeações para os cargos comissionados sob, pena de nulidade , de pleno direito , do ato do contrato ou nomeação , e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei.

Art. 87.

A administração municipal compreende a administração direta e a administração direta e a administração indireta.

§ 1º

A administração municipal , através de seus diversos setores , prestará aos interessados , nos prazos estabelecidos em lei e sob pena de responsabilidade funcional , as informações que lhes forem solicitadas .

§ 2º

O atendimento á petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder , bem como a obtenção de certidões junto á repartições publicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal , independerá de pagamento de taxas .

CAPÍTULO IV

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 88.

São bens do Município:

I –

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuído;

II –

os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviço.

Art. 89.

Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, bem como o zelo e guarda, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 90.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 91.

A aquisição de bens móveis dependerá de licitação, podendo esta ser dispensada nos casos previstos em lei.

Art. 92.

A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

permuta;

dação de pagamento

II –

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos

doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta, precedida de prévia avaliação;

venda de ações, negociada na bolsa ou na forma da legislação específica;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

Art. 93.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 94.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.

Art. 95.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme previsto em lei e de acordo com o interesse público.

§ 1º

O uso de bens públicos, de caráter especial e dominical, dependerá de concorrência pública e prévia autorização legislativa sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 93 desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades sociais, escolares, turísticas e de interesse público, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será efetivada através de decreto do executivo, a título precário e por prazo determinado, observados os princípios da concorrência.

§ 4º

A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, a título precário, por prazo determinado e para atividades de uso específico e transitório.

Art. 96.

Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios e emergenciais, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, mediante autorização legislativa, e o interessado recolher, previamente, o custo de manutenção do equipamento.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 97.

A realização de obras públicas municipais deverá estar previamente autorizada no orçamento e plano plurianual, adequadas às diretrizes do Plano Diretor, devendo ainda constar:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum e alcance social; a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e

II –

projeto arquitetônico, cronograma de desembolso e recursos para o atendimento das despesas;

III –

os prazos previstos para o seu início e término, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de máxima urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura ou por terceiros, mediante licitação

§ 3º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 4º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 5º

As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 98.

Mediante lei, o Município fixará o valor dos preços públicos e tarifas de seus serviços.

Art. 99.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com a União, Estado ou entidades particulares ou através de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 100.

A atividade administrativa permanente é exercida ;

Art. 101.

Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º

A investidura em cargos ou função pública depende de aprovação previa em concursos públicos de provas ou provas e títulos , ressalvadas as nomeações para cargos em comissão , declarado em lei , de livre nomeação e exoneração.

§ 2º

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período

§ 3º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou função de carreira

§ 4º

O descumprimento e inobservância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo, implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei

Art. 102.

È estável após dois anos de efetivo exercício , o servidor publico nomeado em virtude de concurso publico .

Art. 103.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo limitado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 1º

É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma prevista neste artigo, bem como a sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior não se aplica às funções do magistério.

Art. 104.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas preferencialmente por, servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional .

Art. 105.

O reajuste da remuneração do servidor público far-se-á na forma da lei, ficando assegurada a preservação periódica do seu poder aquisitivo, que observará os limites previstos na Constituição Federal

§ 1º

A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito

§ 2º

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos pelo Poder Executivo.

§ 3º

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 4º

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 106.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:

I –

a de dois cargos de professor;

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

Parágrafo único

.A proibição de acumular se estende a cargos e funções no âmbito da administração pública direta e indireta.

Art. 107.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo ou função;

III –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

IV –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Art. 108.

A lei reservará percentual dos cargos em empregos públicos para provimento com portador de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 109.

O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado á disposição da administração direta , salve se para exercício de cargo ou função de confiança ,

Art. 110.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores de órgão da administração direta e indireta .

Art. 111.

A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

I –

valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II –

profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III –

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV –

sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público e desenvolvimento na carreira;

§ 1º

Ao servidor público que, por acidente ou doença, torna-se inapto pra exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e as vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo correlato.

§ 2º

Para provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

Art. 112.

O município assegurará ao servidor dos direitos previstos no artigo 7º , incisos IV, VI,VII,IX,XII, XV, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX , da da Constituição Federal, e os que, nos termos de lei municipal, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

I –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

II –

adicionais por tempo de serviço;

III –

férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público municipal; admitida a sua contagem em dobro das não gozadas.

IV –

assistência e previdência social, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

V –

assistência gratuita em creche e pré-escola aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;

VI –

proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município;

VII –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

VIII –

adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se completando o interstício necessário para a aposentadoria;

Parágrafo único

Cada periodo de cinco anos de efetivo exercicio, dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento , o qual a este se incorporará para efeito de aposentadoria.

Art. 113.

A Lei assegurará ao servidor publico da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder , ou entre servidor dos Poderes Executivos e Legislativo , ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou local de trabalho.

Parágrafo único

A lei assegurará sistemas isonômico de carreira de nível universitário , compatibilizado com os padrões médios da remuneração da iniciativas privadas.

Art. 114.

É garantida a liberação do servidor público, se assim decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

Art. 115.

O direito de greve será exercício nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal.

Art. 116.

O Município garantirá , seja através de plano próprio de convenio com IPSEMG ou Instituído de previdência e Assistência social assistência a todos os servidores e seus dependentes.

Parágrafo único

O servidor será aposentado;

Art. 117.

O servidor publico será aposentado.;

II –

compulsoriamente aos setenta anos de idade , com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III –

voluntariamente

aos trinta e cinco anos de serviços , se homem, e aos trinta se mulher .

aos trinta anos de efetivo exercícios em função de magistério se professor , e aos vinte e cinco , se proventos integrais ,

aos trinta anos de serviço , se homem , e aos vinte e cinco , se mulher , com proventos proporcionais a esse empo;

aos sessenta e cinco anos de idade , se homem , e aos sessenta , se mulher , com proventos proporcionas ao tempo de serviço.

§ 1º

As exceções aos disposto no inciso III , alíneas 'a' ,'b' ,e 'c' no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas serão estabelecidas em Lei Federal.

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou funções temporárias.

§ 3º

O tempo de serviço público federal ,estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º

È assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria , w sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.

§ 5º

para efeito de aposentadoria , é assegurar a contagem reciproca do tempo de serviço na administração pública e privada , rural e urbana .

§ 6º

A contagem reciproca de tempo de serviço se fará mediante prova documental e testemunhal, sempre possível com indicio de prova escrita , corroborada com testemunho de pessoas idôneas e capazes através de certidão exibida pelo servidor , por ocasião do requerimento da aposentadoria .

§ 7º

O servidor público que retorna á atividade após a cessação dos dos motivos que causaram aposentadoria por invalidez , terá direito , para todos os fins ,salvo para o de promoção , á contagem do tempo relativo ao período de afastamento .

§ 8º

A pensão por morte corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e será revista , na mesma data e índice do servidor em atividade..

§ 9º

Os proventos da aposentadoria e pensão por morte ,nunca serão inferiores so salario mínimo , revistos na forma do paragrafo anterior .

§ 10

Serão estendidos ao servidor inativo os benefícios ou vantagens posteriores concedidos ao servidor em atividades , mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria , na forma da lei.

Art. 118.

São ainda direitos dos servidores públicos, previstos na Constituição Federal:

I –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

II –

serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinquenta por cento a do normal

III –

gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

IV –

licença remunerada à gestante e adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença paternidade nos termos da lei;

V –

da licença concedida à adotante, a que se refere o inciso IV, serão deduzidos os dias de vida que possuir o adotado na época da adoção.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 119.

Compete ao Município instituir:

I –

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

II –

imposto sobre a transmissão intervimos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos , exceto óleo diesel.

IV –

imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição;

VI –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo, se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

Art. 120.

O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de arrecadação de tributos de sua competência

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 121.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida a distinção social;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

no mesmo exercício financeiro que foi publicada a lei que criou ou aumentou tributo

IV –

utilizar tributos com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviços dos outros membros da federação;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais e correlatos

§ 1º

A vedação do inciso VI, alínea c, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 2º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matérias tributárias só poderá ser concedida através de lei específica.

§ 3º

As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do parágrafo 1º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Art. 122.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 123.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;

IV –

setenta por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito das infrações ocorridas no Município;

V –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

Parágrafo único

As parcelas de receitas pertencentes ao Município, relacionadas no inciso V, serão creditadas conforme dispuser a lei.

Art. 124.

A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do total de quarenta e sete por cento, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único

As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no art. 161, inciso II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.

Art. 125.

A União e o Estado repassarão aos Municípios, na forma da lei, a parte que lhes couber como participação na arrecadação de outros impostos

Art. 126.

O Município divulgará, até o dia vinte do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos

CAPÍTULO IV

DOS ORÇAMENTOS

Art. 127.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Poder Executivo publicará bimestralmente relatório sintético da execução orçamentária e remeterá balancete mensal de receita e despesa à Câmara até o dia quinze do mês subsequente.

Art. 128.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara;

III –

examinar os balancetes de receitas e despesas objetivando a fiscalização orçamentária e financeira, que deverão ser encaminhados até o dia quinze do mês subsequente, acompanhados de comprovantes elucidativos.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que sobre elas emitirá parecer a ser apreciado na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto , emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual , ficarem sem despesas correspondentes , poderão ser utilizados , conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares , com previa e especifica autorização legislativa .

Art. 129.

A lei orçamentária anual compreenderá

I –

o orçamento fiscal do Município, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta;

II –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 130.

O Prefeito Municipal enviara á câmara Municipal , nos prazo previsto em Lei , a proposta de Orçamento anual do Município para o exercício seguinte .

Parágrafo único

Não remedido pelo Prefeito ou rejeitado pela Câmara , o projeto de lei orçamentaria anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento ao ano em curso , indexado de acordo com autorização legislativa , permitida apenas a alteração de cronograma de obras .

Art. 131.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive antecipação de receita nos termos da lei.

Art. 132.

o Municipio aplicara , anualmente , no mminimo ,vinte e cinco por cento da receita de impostos , inclusive as transferencias , nas manutenções e desenvolvimento do ensino fundamental.

Art. 133.

São vedados;

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementar ou especial;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 134.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal;

II –

propriedade privada;

III –

função social da propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades sociais;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Art. 135.

A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária e de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

§ 1º

A empresa pública e outras entidades que explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2º

As empresas públicas e suas entidades sujeitam-se as obrigações fiscais atribuídas às empresas privadas.

Art. 136.

O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 137.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, aproveitando seus recursos de natureza histórica.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 138.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização.

Art. 139.

O plano diretor incluirá:

I –

ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;

II –

aprovação e controle das construções

III –

preservação do meio ambiente natural, cultural e histórico;

IV –

urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;

V –

reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social e áreas verdes;

VI –

saneamento básico;

VII –

o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especificamente para formação de centros e vilas rurais

Parágrafo único

O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do plano diretor.

Art. 140.

O Município promoverá, pelo sistema de mutirão, a construção de moradias econômicas às pessoas comprovadamente carentes.

Art. 141.

Será isento de imposto municipal o imóvel residencial de pessoas comprovadamente carentes que ao possuam outro imóvel.

DA POLÍTICA RURAL

Art. 142.

Fica instituído o fomento á agropecuária através , de programa a ser fixado em lei , com objetivo de gerir a politica rural do Município.

§ 1º

Para consecção do programa fomento á agropecuária o Município deverá criar órgão próprio com a denominação de serviço Municipal de Assistência Rural -SEMAR

§ 2º

O programa de desenvolvimento rural deverá fomentar o bem estar do homem rural, fixando-o no campo e compatibilizando política agrícola com o plano de reforma agrária da União.

§ 3º

Para a implantação dos objetivos indicados neste artigo, será assegurado, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta:

I –

os instrumentos creditícios, fiscais e o seguro agrícola;

II –

o cooperativismo e o cumprimento da função social da propriedade;

III –

assistência do Serviço Municipal de Assistência Rural – SEMAR;

IV –

a eletrificação, irrigação e habitação rural.

Art. 143.

O município , objetivando a operacionalidade do serviço Municipal de Assistência Rural -SEMAR formulara através de Lei Orgânica , observada as peculiaridades locais buscando desenvolver e consolidar a diversificação e a especialização regional, assegurada as seguintes medidas .

I –

criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde animal;

II –

divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à política rural;

III –

denúncia ao uso indiscriminado de anabolizantes e agrotóxicos;

IV –

incentivo à implantação de granjas, sítios e chácaras comunitárias em núcleo rural

V –

implantação, pelo Poder Público, de infraestrutura básica na zona rural, principalmente nos povoados;

VI –

incentivo ao uso da tecnologia adequada no manejo do solo;

VII –

programas de fornecimento de insumos básicos e serviços de mecanização agrícola;

VIII –

programas de controle à erosão, manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados;

IX –

apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtores rurais e consumidores.

Parágrafo único

A lei orçamentaria anual destinará recursos necessários para o custeio , desenvolvimento e consolidação do Serviço Municipal de Assistência Rural-SEMAR.

TÍTULO VII

DA ORDEM SOCIAL

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 144.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

DA SAÚDE

Art. 145.

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 146.

O Município, participa do sistema único de saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I –

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II –

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III –

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV –

participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V –

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI –

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como as bebidas e águas para o consumo humano;

VII –

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII –

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Parágrafo único

O sistema único de saúde será financiado nos termos do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 147.

Compete, ainda, ao Município desenvolver programas de saúde, visando atender:

I –

o combate ao uso de drogas e a recuperação de viciados

II –

a prestação de assistência médica-ambulatorial e odontológica às crianças, aos idosos e aos deficientes, em caráter prioritário;

III –

a manutenção de postos de saúde em áreas prioritárias;

IV –

o fornecimento de medicamentos básicos para a pessoa comprovadamente carente;

V –

o controle de vacinação.

Art. 148.

A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da Fundação Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições .

I –

formular a política municipal de saúde

II –

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas às diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 149.

O Poder Público deverá proporcionar oportunidades aos profissionais que atuam na área de saúde de frequentarem, anualmente, cursos de reciclagem e capacitação profissional.

Art. 150.

É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.