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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.792, de 21 de setembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 13 de agosto de 2012
Ementa:
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INDIANÓPOLIS, PARA O MANDATO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 06 de julho de 2012
Ementa:
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 02 de julho de 2012
Ementa:
DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 02 de julho de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE-ADI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 20 de junho de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI N.° 1.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.° 1.110/95.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.786, de 09 de maio de 2012
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 11 de abril de 2012
Ementa:
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 1.784, de 10 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI N.° 1.362 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.783, de 10 de abril de 2012
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 10 de abril de 2012
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 10 de abril de 2012
Ementa:
DENOMINA O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 10 de abril de 2012
Ementa:
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO CARENTE, DENOMINADO PROVIDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.779, de 01 de março de 2012
Ementa:
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.275, de 04 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.778, de 01 de março de 2012
Ementa:
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 08 de fevereiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - CODEMI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 27 de janeiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE FOLIAS DE REIS DE INDIANÓPOLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 13 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 23 de novembro de 2011
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 04 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTARIAS 01 - CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 01 de novembro de 2011
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.525 DE 12 DEZEMBRO DE 2006, A FIM DE INCLUIR O ABONO DE COMPLEMENTO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.767, de 20 de outubro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 01 de outubro de 2011
Ementa:
ALTERA O ART. 22 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 1.362 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003, PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.765, de 30 de agosto de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 30 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 30 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MAPERE AGRO FLORESTAL LTDA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.744, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 28 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 28 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.760, de 17 de junho de 2011
Ementa:
DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 15 de fevereiro de 2011
Ementa:
DENOMINA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 15 de fevereiro de 2011
Ementa:
DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DO CENTRO COMUNITÁRIO DE CAMPO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.757, de 11 de fevereiro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.° 1.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.808, de 19 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1.756, de 21 de dezembro de 2010
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 16 de dezembro de 2010
Ementa:
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.754, de 16 de dezembro de 2010
Ementa:
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.753, de 16 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE INDIANÓPOLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 16 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE INDIANÓPOLIS A PROCEDER À REVISÃO ANUAL NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.751, de 16 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.750, de 07 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA BRUNO DE PAULA SILVA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.749, de 07 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA REINALDO JOSÉ TEODORO-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.748, de 07 de dezembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 07 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 30 de novembro de 2010
Ementa:
DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.745, de 30 de novembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.744, de 16 de novembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MAD MARÇAL LTDA. ME, REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 1.690 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
REVOGADO(A) INTEGRALMENTE PELO(A)  Lei Ordinária nº 1.763, de 30 de junho de 2011