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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.812, de 12 de setembro de 2013
Ementa:
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.189, DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.811, de 04 de setembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR OU REFORMAR CALÇADAS NA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 01 de julho de 2013
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG) OPERAÇÕES DE CRÉDITOS COM OUTORGA DE GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 28 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 19 de junho de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 1.757 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 1.807, de 06 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG E A BENEFICÊNCIA EVANGÉLICA DE ARAGUARI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 20 de maio de 2013
Ementa:
DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2013.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 02 de maio de 2013
Ementa:
INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 01 de abril de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 01 de abril de 2013
Ementa:
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LIMPEZA DO LAGO DE MIRANDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 14 de março de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 13 de março de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E ROYALTIES RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.800, de 13 de março de 2013
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE FOLIAS DE REIS DE INDIANÓPOLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.799, de 05 de março de 2013
Ementa:
LEI ORDINÁRIA N.º 1.799, DE 5 DE MARÇO DE 2013 DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.002, de 19 de março de 2020
Lei Ordinária nº 1.798, de 05 de março de 2013
Ementa:
CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÕES LIVRES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.797, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.796, de 11 de dezembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 06 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.211, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.794, de 06 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.793, de 03 de outubro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS -MG MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 21 de setembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 13 de agosto de 2012
Ementa:
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INDIANÓPOLIS, PARA O MANDATO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 06 de julho de 2012
Ementa:
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 02 de julho de 2012
Ementa:
DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 02 de julho de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE-ADI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 20 de junho de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI N.° 1.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.° 1.110/95.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.786, de 09 de maio de 2012
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 11 de abril de 2012
Ementa:
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 1.784, de 10 de abril de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI N.° 1.362 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.783, de 10 de abril de 2012
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 10 de abril de 2012
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 10 de abril de 2012
Ementa:
DENOMINA O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 10 de abril de 2012
Ementa:
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO CARENTE, DENOMINADO PROVIDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.779, de 01 de março de 2012
Ementa:
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.275, de 04 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.778, de 01 de março de 2012
Ementa:
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 08 de fevereiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - CODEMI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 27 de janeiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE FOLIAS DE REIS DE INDIANÓPOLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 13 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 05 de dezembro de 2011
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 23 de novembro de 2011
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 04 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTARIAS 01 - CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 01 de novembro de 2011
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.525 DE 12 DEZEMBRO DE 2006, A FIM DE INCLUIR O ABONO DE COMPLEMENTO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.767, de 20 de outubro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 01 de outubro de 2011
Ementa:
ALTERA O ART. 22 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 1.362 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003, PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.765, de 30 de agosto de 2011
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 30 de junho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 30 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MAPERE AGRO FLORESTAL LTDA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.744, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original