Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CFC | Recibo | 09/02/2026 | Comissão de Finanças e Controle | pl63_rec_cfc_110057.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Finanças e Controle. | parecer_cfc_pl_63_018645.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 02/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl63_rec_cljr_110053.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl63_par_cljr_110054.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 23/02/2026 | Comissão de Serviços Públicos. | recibo_csp_pl63_018648.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 02/02/2026 | Presidente da Câmara | pl63_despacho_110052.pdf |