Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CLJR | Recibo | 17/03/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação | recibo_pl_n12_007620.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 24/03/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação | recibo_pl_n12_007832.pdf |
| Recibo da CSP | Recibo | 31/03/2025 | Comissão de Serviços Públicos. | recibo_pl_n12_008027.pdf |
| Comprovante de Protocolo | Protocolo | 17/03/2025 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | comprovante_de_protocolo_pl_n12_007618.pdf |
| Proposição de lei n° 11, de 2025 | Proposição | 07/04/2025 | Mesa Diretora | pro_11_008912.pdf |
| Recibo da CLJR | Parecer de Redação Final | 07/04/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_de_redacao_final_pl_n12_009493.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 24/03/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação | parecer_pl_n12_007829.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 31/03/2025 | Comissão de Finanças e Controle. | parecer_pl_n12_cfc_008025.pdf |
| Recibo CSP | Parecer | 07/04/2025 | Comissão de Serviços Públicos. | parecer_pl_n12_009491.pdf |
| Oficio nº 68/2025 -CM/GP | Ofício | 09/04/2025 | Presidente da Câmara | oficio_68_cm_pg_107953.pdf |