Parecer - Parecer CFC de 31/03/2025 por Comissão de Finanças e Controle. (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CFC
Data
31/03/2025
Autor
Comissão de Finanças e Controle.
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral