Recibo - Recibo CFC de 24/03/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo CFC
Data
24/03/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral