Recibo - Recibo CLJR de 17/03/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Recibo

Nome

Recibo CLJR

Data

17/03/2025

Autor

Comissão de Legislação,Justiça e Redação

Ementa

Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral