Protocolo - Comprovante de Protocolo de 17/03/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
17/03/2025
Autor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral