Parecer - Recibo CSP de 07/04/2025 por Comissão de Serviços Públicos. (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Recibo CSP
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos.
Ementa
Dispõe sobre a autorização de uso, por terceiros, de bens públicos destinados a práticas esportivas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral