SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.293, de 10 de setembro de 2001 Ementa: Autoriza o Poder Executivo adquirir o imóvel que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 17 de agosto de 2001 Ementa: Define normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 17 de agosto de 2001 Ementa: Cria cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indianópolis, instituído pela Lei n.º 853, de 27 de dezembro de 1990, que “Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Município”, e dá outras providências. Texto Original	NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 853, de 27 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 1.290, de 03 de julho de 2001 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetivar pagamento, em pecúnia, à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), de quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente à dívida já contratada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 11 de junho de 2001 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 05 de junho de 2001 Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima vinculada à educação – Bolsa-Escola e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 17 de maio de 2001 Ementa: Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.286, de 07 de maio de 2001 Ementa: Autoriza a concessão de subvenções sociais para as entidades que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 06 de abril de 2001 Ementa: Autoriza a contratação, em caráter temporário e excepcional, de pessoal para Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 23 de março de 2001 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.133, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.133, de 26 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 1.283, de 23 de março de 2001 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.275, de 5 de novembro de 2000, que autoriza o Município de Indianópolis cobrar tarifa pela utilização do serviço de transporte para travessia da represa da Usina Hidrelétrica de Miranda. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.275, de 05 de novembro de 2000
Lei Ordinária nº 1.282, de 22 de fevereiro de 2001 Ementa: Aprova o Termo de Acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 22 de fevereiro de 2001 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 12 de fevereiro de 2001 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.133, 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.133, de 26 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 1.279, de 31 de janeiro de 2001 Ementa: Cria a função gratificada de Assessor Técnico de Processo Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 13 de dezembro de 2000 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.095, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.095, de 13 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de dezembro de 2000 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.267, DE 24 DE MAIO DE 2000 "QUE AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de dezembro de 2000 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.579, de 10 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.278, de 29 de novembro de 2000 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, EM R$ 6.631.000,00 (SEIS MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.308, de 28 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.275, de 05 de novembro de 2000 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A COBRAR TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA TRAVESSIA DA REPRESA DA USINA HIDRELÉTRICA DE MIRANDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.283, de 23 de março de 2001
Lei Ordinária nº 1.274, de 31 de agosto de 2000 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PARA A LEGISLATURA DE 2.001 A 2.004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 31 de agosto de 2000 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA 2.001 A 2.004.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 22 de agosto de 2000 Ementa: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 6º, E 8º E ACRESCENTA OS INCISOS IX, X, XI AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.095, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.095, de 13 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.733, de 14 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 1.271, de 18 de julho de 2000 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E § 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.º 1.110/95. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.257, de 01 de fevereiro de 2000
Lei Ordinária nº 1.270, de 21 de junho de 2000 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2.001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 24 de maio de 2000 Ementa: DENOMINA DE CENTRO CULTURAL JOÃO BATISTA RIBEIRO (ZIZICO) O PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 24 de maio de 2000 Ementa: DENOMINA DE IZIDIO BORGES DE REZENDE (LOLA) O PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 24 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 930, de 25 de setembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.099, de 09 de janeiro de 1995 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022
Lei Ordinária nº 1.266, de 25 de abril de 2000 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCETIVO AOS ENSINOS PROFISSIONALIZANTES, SUPLETIVO, MÉDIO E SUPERIOR E AOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, PRÉ-VESTIBULARES, LÍNGUAS, INFORMÁTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 25 de abril de 2000 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI N.º 1.262, DE 3 DE ABRIL DE 2.000. Texto Original	Acrescenta parágrafo único Lei Ordinária nº 1.262, de 03 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 1.264, de 03 de abril de 2000 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 03 de abril de 2000 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, FIXA O PISO REMUNERATÓRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 03 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Lei Ordinária nº 1.265, de 25 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 1.261, de 03 de abril de 2000 Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: ESTENDE O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 29 de fevereiro de 2000 Ementa: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORIA JURÍDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 01 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 01 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.º 1.110/95. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.110, de 05 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.271, de 18 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.787, de 20 de junho de 2012
Lei Ordinária nº 1.256, de 18 de novembro de 1999 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 7.460.000,00 (SETE MILHÕES , QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 19 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.579, de 10 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.642, de 12 de junho de 2008 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-PM nº 2.030, de 30 de março de 2021 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022
Lei Ordinária nº 1.254, de 29 de setembro de 1999 Ementa: REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 965, de 30 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.094, de 13 de dezembro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.107, de 03 de março de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.147, de 30 de janeiro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.158, de 06 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 1.253, de 21 de setembro de 1999 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 460, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 08 de junho de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR POR DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 08 de junho de 1999 Ementa: MODIFICA O ART. 2º DA LEI N.º 1.246, DE 6 DE ABRIL DE 1.999, QUE "CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 08 de junho de 1999 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 25 de maio de 1999 Ementa: DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 26 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 13 de abril de 1999 Ementa: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.246, de 06 de abril de 1999 Ementa: CONCEDE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 06 de abril de 1999 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA QUE ESPECIFICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 09 de março de 1999 Ementa: "REVOGA AS LEIS N.º 332 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.967 E N.º 721 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1.987". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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