Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.276
Ano
2000
Data
13/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.267, DE 24 DE MAIO DE 2000 "QUE AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de dezembro de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.579, de 10 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica