SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.443, de 29 de junho de 2005 Ementa: DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 28 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CASSAÇÃO DO ALVARÁ E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, NA HIPÓTESE QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 13 de junho de 2005 Ementa: DENOMINA AS ESTRADA VICINAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 13 de junho de 2005 Ementa: REGULAMENTO OS §§ 3° E 5° DO ART.100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTS. 78, 86 E 87, DO ALTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECE LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 04 de maio de 2005 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.247, de 13 de abril de 1999 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.725, de 15 de março de 2010 NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 1.559, de 03 de julho de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.798, de 05 de março de 2013 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.121, de 18 de outubro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.176, de 30 de março de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.436, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PALITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E MADEIRA LTDA. NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE , MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.434, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÀS PESSOAS INDICADAS, DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 1.499, de 16 de agosto de 2006
Lei Ordinária nº 1.433, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1°, 2°, E 3° AO ART. 3°, DA LEI N.° 1.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E A GESTÃO DO RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLIS PREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, BEM COMO FIRMAR ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Acrescenta dispositivos Lei Ordinária nº 1.426, de 23 de novembro de 2004
Lei Ordinária nº 1.432, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: RATIFICA E CONVALIDA A RESOLUÇÃO N.° 161, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS PARA LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	NORMA CORRELATA Resolução nº 161, de 30 de agosto de 2004
Lei Ordinária nº 1.431, de 21 de dezembro de 2004 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DE INDIANÓPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.429, de 23 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE INDIANÓPOLIS A PROCEDER À REVISÃO ANUAL NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 23 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 23 de novembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2005, EM R$ 8.657.500,00 ( OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 23 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E A GESTÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLISPREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, BEM COM A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Lei Ordinária nº 1.433, de 22 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 1.425, de 24 de setembro de 2004 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART.5° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.404, de 22 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.424, de 10 de setembro de 2004 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NA LEI N.° 1.181, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 1.423, de 02 de setembro de 2004 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E DO VICE-PREFEITO PARA MANDATO 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.422, de 24 de agosto de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCES AO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, SITUADOS EM ÁREAS RESIDENCIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.421, de 10 de agosto de 2004 Ementa: EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.420, de 15 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.419, de 25 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.418, de 25 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS A ALIENAR, EM HASTA PÚBLICA, OS VEÍCULOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.417, de 18 de maio de 2004 Ementa: PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.416, de 27 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.415, de 30 de março de 2004 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.414, de 30 de março de 2004 Ementa: DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.413, de 30 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 04 de março de 2004 Ementa: CRIA O SAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 03 de março de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 03 de março de 2004 Ementa: DENOMINA AS ESTRADAS VICINAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 17 de fevereiro de 2004 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta o artigo 5º-A na Lei n.º 1.354, de 02 de dezembro de 2002 que “Dispõe sobre o fornecimento de “Vale Compras” para servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 29 de dezembro de 2003 Ementa: Acrescenta cargos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de 1997 e define suas atribuições. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta dispositivos Lei Ordinária nº 1.185, de 15 de abril de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.484, de 01 de fevereiro de 2006
Lei Ordinária nº 1.406, de 23 de dezembro de 2003 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante utilização de recursos proveniente de excesso de arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.405, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas estradas vicinais do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o exercício 2004, em R$ 8.729.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte e nove mil reais) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.425, de 24 de setembro de 2004
Lei Ordinária nº 1.403, de 05 de dezembro de 2003 Ementa: Acresce o nível 7 (sete) na tabela de progressão vertical de todos os cargos de carreira de que trata a Lei 853, de 27 de dezembro de 1990. Texto Original	Acrescenta dispositivos Lei Ordinária nº 853, de 27 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de dezembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de matéria como disciplina extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Indianópolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 17 de novembro de 2003 Ementa: Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei 1.360, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.360, de 18 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.400, de 17 de novembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 10 de novembro de 2003 Ementa: “Revoga o inciso I do artigo 2.º da Lei n.º 1.217 de 31 de dezembro de 1997”. Texto Original	REVOGA PARCIALMENTE O(A) Lei Ordinária nº 1.217, de 31 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.398, de 10 de novembro de 2003 Ementa: “Dá nova redação ao inciso IV do artigo 10 da Lei n.º 1.195 de 30 de junho de 1997”. Texto Compilado \| Texto Original	Dá nova redação Lei Ordinária nº 1.195, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 1.397, de 10 de novembro de 2003 Ementa: Incorpora a área que menciona à Zona Específica de Expansão Urbana do Município e implanta o Núcleo Industrial de Indianópolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 10 de novembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a composição, organização, estrutura e competência do Conselho Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 03 de novembro de 2003 Ementa: Incorpora a área que menciona, à Zona de Expansão Urbana do Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.479, de 25 de janeiro de 2006
Lei Ordinária nº 1.394, de 20 de outubro de 2003 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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