Lei Ordinária nº 1.433, de 22 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.433
Ano
2004
Data
22/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 1°, 2°, E 3° AO ART. 3°, DA LEI N.° 1.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E A GESTÃO DO RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLIS PREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, BEM COMO FIRMAR ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta dispositivos
Lei Ordinária nº 1.426, de 23 de novembro de 2004
Anexos Norma Jurídica