Lei Ordinária nº 1.433, de 22 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1.433

Ano

2004

Data

22/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1°, 2°, E 3° AO ART. 3°, DA LEI N.° 1.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E A GESTÃO DO RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLIS PREV- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, BEM COMO FIRMAR ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Indexação

Observação

Assuntos


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