Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposiçao nº 437, 1996. | Proposição | 14/10/1996 | pl_227_prop_437_069615.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 14/10/1996 | José Helvécio Fernandes de Resende. | pl_227_par_r_final_069614.pdf |
| CFOTC e COSP | Parecer conjunto | 10/10/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins da Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_227_par_cosp_069612.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 23/09/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_227_par_cljr_069610.pdf |
| Emenda nº 1 | Anexo | 23/09/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_227_emen_1_069609.pdf |
| Lei Municipal nº 1022/93 | Anexo | 10/11/1993 | José Mauro Stabile | pl_227_lei_1022_069606.pdf |