Anexo - Lei Municipal nº 1022/93 de 10/11/1993 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Municipal nº 1022/93
Data
10/11/1993
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1.002 de 10 de novembro de 1993, que institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral