SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.593, de 06 de dezembro de 2007 Ementa: Altera o art. 14, da Lei Municipal n.º 1.021, de 9 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Indianópolis, e revoga a Lei Municipal n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, e o § 3º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.021, de 09 de novembro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.355, de 05 de dezembro de 2002 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.375, de 12 de maio de 2003
Lei Ordinária nº 1.592, de 28 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 20 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 20 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007 E PREVISTO PARA O MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 13 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 13 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 30 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 18 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.585, de 15 de outubro de 2007 Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTE E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVA E RECREATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.584, de 02 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.583, de 25 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CELEBRAR O CONTRATO OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, PARA OBTENÇÃO PELOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, DE EMPRÉSTIMOS PELO SISTEMA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.582, de 25 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 25 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - CODEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.580, de 24 de setembro de 2007 Ementa: CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.821, de 03 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.578, de 11 de setembro de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA (AMELMI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.577, de 11 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.579, de 10 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.255, de 19 de outubro de 1999 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.276, de 13 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 1.576, de 30 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 24 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.574, de 23 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS- CODEMI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 23 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE JUNHO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA GLEBA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM DUPLICIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 14 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS- CODEMI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 10 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 02 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, SEUS FINS, MECANISMO DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.209, de 12 de novembro de 1997 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.314, de 13 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.861, de 16 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 1.566, de 25 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE INDIANÓPOLIS-APLEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 25 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 25 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 25 de julho de 2007 Ementa: ALTERA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.531, DE 07 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.531, de 07 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.562, de 25 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO ESPECIAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 16 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.484, de 01 de fevereiro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.701, de 06 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 1.560, de 12 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FREQUENTAM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 03 de julho de 2007 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI N.° 1.437, DE 5 DE ABRIL DE 2005 Texto Compilado \| Texto Original	NORMA CORRELATA Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária-PM nº 2.030, de 30 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.558, de 03 de julho de 2007 Ementa: ALTERA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 28 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 28 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA E OS PROCEDIMENTOS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 28 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM DOAÇÃO AO FINAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E A OFERECER COMO GARANTIA RECURSOS DA QUATO-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 27 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 20 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO COM A ENTRADA DE RECURSOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 20 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 20 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 01 de junho de 2007 Ementa: ALTERA O ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.362, DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.362, de 10 de fevereiro de 2003
Lei Ordinária nº 1.549, de 24 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 24 de maio de 2007 Ementa: NOMEIA O SALÃO DE EVENTOS LOCALIZADOS NO CENTRO COMUNITÁRIO DE CAMPO ALEGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 24 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 24 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 24 de maio de 2007 Ementa: DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 24 de maio de 2007 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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